0131292 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0131292
Acórdão
Descritores: Assunção de dívida, Execução, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032887
Nr Documento: RP200110040131292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d072865e273162e680256b1e003a5d8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131292.B8
Sumário
Um contrato de assunção de dívida celebrado entre o exequente e o executado pode servir de título executivo a uma execução.