0310078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0310078
Acórdão
Descritores: Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Tribunal competente, Processo pendente, Processo sumário, Valor, Alçada, Tribunal colectivo
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00012090
Nr Documento: RP199006120310078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49c6bfe4e6b6bffb8025686b006680d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310078.34
Sumário
As acções com processo sumário ou especial cujos termos não excluam a intervenção do tribunal colectivo, de valor superior à alçada do tribunal da 1ª instância em que seja lícito às partes requerer a intervenção do tribunal colectivo devem ser propostas no tribunal de círculo. Pretender que, no caso do artigo 791, n. 1 do Código de Processo Civil, as correspondentes acções sejam propostas no tribunal de comarca e só transitem para o tribunal de círculo se alguma das partes vier a requerer a intervenção do tribunal colectivo é esquecer a proibição de desaforamento contida no artigo 19 e o prescrito no artigo 18, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Tendo sido propósito do legislador, ao criar o tribunal de círculo, pôr termo ao controverso problema da indiferenciação orgânica entre os tribunais colectivos e os tribunais singulares, e obter "um melhor funcionamento dos tribunais e o acesso efectivo à justiça" em "tribunais a funcionar com eficácia" ( preâmbulo do Decreto-Lei n. 214/88 ), não se compreendia que, ao abrigo do consentido pelo n. 4 do artigo 108 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais se não determinasse a transferência dos processos pendentes nos tribunais de comarca para o tribunal de círculo da respectiva área, após a instalação deste, quando esses processos respeitassem a acções cujo julgamento passou a competir a este tribunal.