0004165 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não merece censura, o despacho judicial que, ante o precipitado encerramento do inquérito e ante uma acusação que incriminava o arguido com base em disposições legais ainda não vigentes à data da prática dos factos, a considerou, ainda, «manifestamente infundada», se pronunciou pela necessidade de, antes, investigar o motivo do encerramento da conta sacada e se o mesmo foi comunicado ao arguido» e determinou a oportuna remessa dos autos ao DIAP «para ulterior tramitação».