02B3949 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Barros
Processo: 02B3949
Acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ200301300039497
Juízes: Miranda GusmãoAgostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4229d1ed8612193880256ce7004a08bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2003:02B3949.5C
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A", moveu, em 26/4/2000, na comarca de Valença, acção declarativa com processo comum na forma ordinária de simples apreciação negativa contra B, C e mulher D, E e mulher F, e G. Tinha em vista obter a declaração da inexistência de servidão de passagem, acesso ou trânsito para identificado imóvel constituído em propriedade horizontal de que os demandados são donos de fracções destinadas a comércio, servidão essa que, na tese destes, onerava parte não edificada de identificado prédio urbano da Autora. Contestando esta acção negatória de servidão, os Réus, a final de articulado com 87 items, excepcionaram dilatoriamente, em vista do disposto nos arts. 1420º, 1421º, nº2º, al.c), e 1437º, nº2º, C.Civ., e 6º, al.e), CPC, a sua ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário natural (art.28º, nº2º, CPC ), e, ainda, por dever a acção ter sido proposta contra a herança ilíquida que representam, e não contra eles. Excepcionaram, mais, dilatoriamente ( art.494º, al.g), CPC ), ter, nomeadamente, ficado provado em acção anterior entre os antecessores das ora partes que a faixa de terreno em discussão serve de caminho de acesso às traseiras do prédio dos Réus e se encontra onerada com uma servidão de passagem a favor desse prédio. Antes pertencentes o prédio da Autora e o prédio em que se integram as fracções dos Réus à mesma proprietária, excepcionaram, por fim, peremptoriamente, a constituição de servidão por destinação de pai de família, e também, em outrossim indicados termos, por usucapião. Houve réplica. Para tanto suspensa a instância, a acção foi registada ( art.3º, nºs 1º, al.a), e 2º, do Cód. Reg. Predial ). Em audiência preliminar, foi saneada e condensada a causa. No despacho saneador, foi julgada improcedente a excepção dilatória primeiro referida, em vista do art.26º, nºs 1º e 3º, CPC, e uma vez que, segundo alegado no articulado inicial, só os Réus se arrogam a titularidade de servidão de passagem (1). Julgou-se, nesse despacho, igualmente improcedente a excepção de caso julgado deduzida na contestação, por falta de identidade das partes nas invocadas acções anteriores e por a única acção antes proposta pela aqui Autora contra os ora Réus ter terminado sem decisão de mérito. Então indicada a matéria de facto assente e fixada a base instrutória, veio, após julgamento, a ser proferida sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu os Réus do pedido, e condenou a Autora, por litigar de má fé, em 10 UC de multa. 2. A apelação da assim vencida não obteve provimento, tendo a Relação de Guimarães confirmado a sentença apelada. Pede, agora, a Autora revista, formulando, com desrespeito manifesto da síntese imposta pelo nº1º do art.690º CPC, 41 conclusões. As questões nelas propostas - cfr. arts.713º, nº2º, e 726º CPC - são, em suma, as seguintes: - modificação, por sua maior onerosidade, do conteúdo da servidão de passagem, acesso ou trânsito em causa, constituída por destinação do pai de família, e consequente inexistência da servidão reconhecida pelas instâncias; - indevida condenação por litigância de má fé. Não houve contra-alegação. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 3. Convenientemente ordenada (2), e com, entre parênteses, indicação das correspondentes alíneas, quesitos, e documentos, a matéria de facto julgada provada é a seguinte: ( a ) - Por escritura pública de doação de 24/2/78, H declarou doar, com reserva de usufruto, a I, o prédio urbano que se compõe de casa de r/c e cave, com anexos e rossios, conhecido por Café ......, sito na ..... (...), descrito na Conservatória do Registo Predial de Valença sob o n.º 26.565 ( doc.a fls.128 a 130 ). ( b ) - Por escritura pública de compra e venda celebrada em 19/10/79, H declarou ser dona e legítima possuidora do prédio rústico denominado São ......, de lavradio, com a área de 4.194 m2, destinado a construção urbana, sito no lugar de São ....., limites do lugar de ........, da freguesia e concelho de Valença, e vender a J uma parcela de terreno com a área de 1.048 m2, a destacar daquele, e a L a restante parcela do terreno atrás identificado, com a área de 3.145 m2 ( doc. a fls.131 a 139 ). ( c ) - Por escritura pública de justificação celebrada em 28/10/81, no Cartório Notarial de Valença, J e L e mulher, M, declararam ser donos das duas parcelas de terreno para construção urbana que adquiriram uma para cada um e que se identificam do seguinte modo: A - adquirida por J: parcela de terreno com a área de 1.048,5 m2 (...); B - adquirida por L: parcela com a área de 3.145,5 m2 (...) ( doc.a fls. 48 a 56 ). (d) - Na mesma escritura os outorgantes declararam que "as referidas parcelas, ainda omissas na respectiva matriz dada a sua natureza de terrenos para construção, constituem a totalidade do prédio de onde foram destacadas e que é o rústico denominado " São .......", de lavradio, sito no local do mesmo nome, lugar da ...... (...)" (doc. citado). ( e ) - Sob o n.º 005211260392 da freguesia de Valença, encontra-se registado a favor da Autora o seguinte prédio urbano: Casa Café ....., Esplanada, morada de casas com adega e quintal, a confrontar do norte com N e O, do sul com sociedade P, do nascente com o Largo da ......., e do poente com H ( A ). ( f ) - A Autora tem instalado nesse prédio um estabelecimento comercial "Casa Café .....", Esplanada ( J ). ( g ) - A Autora, não só, por si e antecessores, fruíu, à vista de toda a gente, sem interrupções, nem intromissões, e sem oposição de quem quer que fosse, o terreno em que foi implantada esse prédio, feito com materiais e mão-de-obra pagos por si, como também o terreno anexo, que sempre foi utilizado para acesso pelo lado norte/poente e como sítio de arrumação de objectos e instrumentos do seu comércio; (os mesmos) habitaram ou fizeram arrendamentos da casa e logradouro, conservaram telhados e paredes, renovaram-na com obras cujos materiais foram adquiridos com dinheiro seu, e utilizaram e vedaram o terreno; e por esse terreno acediam e nele faziam armazém de objectos e utensílios do seu comércio, com exclusão de toda a gente ( L, M, N, O, P, e 1º). ( h ) - Sob o nº 001011270586, encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial a favor de J e mulher G por adjudicação em divisão de coisa comum com Q, o prédio rústico denominado São ......, situado no sítio de São ......, limites do lugar da ........, parcela de terreno de lavradio com 1.048,5 m2 destinado à construção urbana ( I ). ( i ) - Sob o nº 00101270586-A, B, C, D, E, F, e G, encontram-se respectivamente descritas na Conservatória do Registo Predial a favor de J e mulher G, por adjudicação em divisão de coisa comum com Q, as seguintes fracções autónomas destinadas a comércio: uma cave, lado direito, com 241,90 m2; uma cave, lado esquerdo, com 200 m2; um r/c esquerdo com 151,47 m2; um r/c esquerdo com 62 m2 e um anexo na cave com 42 m2; um r/c fundo com 107,40 m2; um r/c, lado direito da galeria principal, com 83,60 m2; e um r/c, lado direito da galeria principal, com 47,70 m2 ( B, C, D, E, F, G, e H ). ( j ) - Por escritura de habilitação lavrada em 21/5/96, os Réus B, C ,G e E foram reconhecidos como únicos e universais herdeiros de J ( L ). ( l ) - São ........ é a designação dada ao edifício onde se localizam as fracções pertencentes aos Réus na presente acção, bem como o era em relação ao terreno onde foi implantado ( V ). ( m ) - O edifício de que fazem parte as fracções pertencentes aos Réus foi construído em terreno também a eles pertencente bem como a L e mulher, mais concretamente numa parcela de terreno com área de 1048,5 m2 então pertencente à Ré B e seu falecido marido ( pai e sogro dos demais Réus) J, ficando a confrontar pelo norte com Estrada Nacional 13/9, do sul com H, do nascente com caminho de servidão de H e P, e do poente com herdeiros de R ( X, Z, e AA ). ( n ) - Na acção sumária nº 23/82 ficou provado que faz integralmente parte do prédio da A. ( referido em ( a), supra ) uma faixa de terreno com cerca de 4 m de largura e 22 m de cumprimento ( U ). ( o ) - Os Réus e seus antecessores sempre, quer antes, quer depois, da construção do edifício de que as preditas fracções autónomas fazem parte, transitaram por essa faixa de terreno, a pé, e, quando não existiam obstáculos, com veículos motorizados; de e para a via pública, mais concretamente para a denominada Auto-Via que hoje estabelece a ligação entre a Estrada Nacional n.º 13 e a Auto-Estrada Porto/Valença e a Fortaleza de Valença; de cujo trânsito e passagem resultou que, tal caminho, ficasse, clara e iniludivelmente, trilhado, marcado e delimitado no solo, em consequência da passagem de pessoas e veículos, quer de tracção animal, quer motorizados; e balizado por paredes de pedra, tijolo e cimento que o configuram e delimitam, bem como por trilhos e terra pisada derivados da dita passagem e/ou trânsito ( 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, e 11º ( = 5º ) ). (p) - Os Réus abriram e mantêm uma porta (abertura de parede) física ou ostensivamente comum às duas fracções - A e B -, retirada da extrema do terreno da Autora mais de 1,5 m ao nível do chão, mas mantêm ligação, pelo interior, com as fracções C, D, F, e G; e tentaram transitar mercadorias e artigos ou produtos para revenda comercial, desde a via pública para as referidas caves, mas foram sempre impedidos pela Autora, que colocou sempre obstáculos, incluindo veículos e entulho para impedir o pre- tendido trânsito, em especial viaturas automóveis, e tudo o que tem podido, como objectos de materiais duros (Q, R, e T). (q) - Esse portão estava colocado na zona de confluência ou embocadura do caminho com a avenida pública ( 12º). ( r ) - Essa cancela mantinha-se permanentemente em condições de poder ser aberta pelos utentes do caminho - v.g. pelos Réus, já que nunca esteve fechada à chave ou por qualquer modo encerrada de modo a impedir a passagem, antes se mantendo em condições de ser aberta, a qualquer hora do dia ou da noite pelas pessoas que pretendessem transitar pelo caminho, nomeadamente os Réus e seus antecessores ( 13º, 14, e 15º). ( s ) - Quer antes da construção do Edifício São ...... (onde se situam as fracções dos Réus) quer durante a construção deste e mesmo posteriormente, sempre, e desde há mais de 20 anos, os Réus e seus antecessores transitaram por tal caminho, sendo que os próprios matérias, utensílios e ferramentas necessários à construção do edifício foram conduzidos ou transportados por tal caminho (16º, 17º, e18º). Apreciando e decidindo: 4. Abandonada, agora, a tese, sustentada na apelação, da indispensabilidade da dedução de pedido reconvencional em acção de simples apreciação negativa, não deixará de observar-se, a esse respeito o que segue: Conforme nº1º do art.342º C.Civ., é sobre o autor que recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca em juízo. A norma de direito probatório material firmada no nº1º do art.343º C.Civ., inverte esse regime-regra, pondo a cargo do réu o ónus da prova do direito em discussão. Em ambas as subespécies de acções de simples apreciação (positiva e negativa ) é, em todo o caso, e de harmonia com aqueles preceitos, sobre quem se arroga o direito em questão que recai o ónus da prova da existência desse direito. A esta luz, não pode negar-se ao réu em acção de simples apreciação negativa posição substancial ou materialmente (embora não formalmente) coincidente com a de autor em acção de simples apreciação positiva (3). Esse sendo, mesmo, o seu traço mais saliente, em vista da inversão do regime-regra do ónus da prova operado no nº1º do art.343º C. Civ., bem não poderá negar-se que, na perspectiva da relação material controvertida, o réu passa, nas acções de simples apreciação negativa, a ocupar posição equivalente à de autor noutra qualquer acção. Nunca, por outro lado, uma acção de simples apreciação negativa pode improceder, e o nela demandado ser absolvido do pedido, por falta de prova (4). Nessa espécie de acções, um non liquet probatório terá sempre, consoante art.516º CPC, que resolver-se em desfavor do réu (cfr. também art.346º C.Civ.). Bem, por último, se não vê como negar que a improcedência de acção de simples apreciação negativa envolve - sem margem para tergiversação - o reconhecimento da existência do direito que o réu se arroga, que fica definitivamente estabelecida em face, ou vis à vis, da parte contrária. Por isso mesmo prejudicada a proposição pelo mesmo de ulterior acção de simples apreciação positiva (arts.494º, al. i), 497º, nºs 1º e 2º, e 498º CPC), logo por aí se revela redundante a dedução de reconvenção, a que não pode atribuir-se mais valia alguma em relação à simples procedência da defesa deduzida em acção de simples apreciação negativa, não passando, nesse caso, de puro reverso da pretensão do autor, que se limita a pedir a declaração da inexistência de direito que o réu invoca. Cometida a este, em tal acção, a prova desse direito, dificilmente se descortina o que é que em acção de simples apreciação negativa a dedução da reconvenção possa efectivamente acrescentar à simples defesa. Concretamente: se na realidade improcedente esta acção negatória de servidão, fica definitivamente estabelecida entre as partes a existência da servidão de passagem em que se funda a defesa que lhe foi oposta, nada a tal acrescentando tão só formal reconhecimento (declaração, enfim) do direito e consequente "condenação" (entre aspas que revelam a impropriedade do termo face ao disposto no art.4º, n.º 2, als. a) e b), CPC) da parte vencida nesse mesmo reconhecimento de direito real, por sua natureza absoluto ( erga omnes ), e que, como dela decorre, todos se encontram obrigados a respeitar. De todo o modo sobra, em contrário do sustentado na apelação pela ora igualmente recorrente ao afirmar que " no aspecto processual (,) a defesa dos réus nem sequer devia ser aceite ", de modo nenhum servir o acórdão deste Tribunal de 23/1/2001, CJSTJ, IX, 1º, 77 ss, em que se louvou, para sustentar a tese da obrigatoriedade da dedução de reconvenção nas acções de simples apreciação negativa, sob pena de inatendibilidade da defesa nelas deduzida. Inexiste, enfim, o ónus processual menos bem congeminado na apelação com tal apoio. Como adiantado no douto acórdão sob revista, na lição de Antunes Varela, na RLJ 121º/14 ( 9. ), na contestação das acções de mera apreciação negativa não tem, em princípio, cabimento defesa por excepção ( material ou peremptória ), nem a dedução de reconvenção, " mas apenas ( a ) alegação dos factos constitutivos do direito que o réu se arroga ou dos sinais demonstrativos da existência do facto que (...) afirma", por sua vez, consoante nº2º do art.502º, servindo a réplica, - nesta espécie de acções com função diversa da que lhe é, de modo geral, atribuída no nº1º desse artigo, de resposta às excepções ou reconvenção deduzidas pelo réu -, para o autor impugnar aqueles factos e para alegar os factos impeditivos e extintivos do direito invocado pelo réu ( cfr. nº2º do art.342º C.Civ.). Obiter dictum quanto ficou notado, entra-se agora no cerne deste recurso. 5. Assente a existência de sinais ostensivos, inequívocos, visíveis e permanentes da serventia aludida, de passagem de um para outro dos prédios de antecessor comum, H, em questão, e vinda já essa situação, segundo se provou, dos antecessores (5) - e, assim, designadamente dessa - v.3., ( r ) e ( s ), supra, a própria recorrente reconhece, na alegação respectiva ( nº4º, a fls.253 dos autos ), não ter dúvidas, quando comprou o seu prédio a sucessor, por doação, da antiga dona dos dois imóveis em referência, de que adquiria um prédio que ficava onerado com uma servidão de passagem ou trânsito. A mesma servidão, enfim, que nesta acção de simples apreciação negativa pediu se declarasse inexistente. Inicialmente negada, deste modo, a existência desse encargo, acabou a A. por dizer, já em via de recurso, que tal assim com fundamento no agravamento das condições do exercício da servidão em causa: Não pode, segundo já só na apelação sustentou, transformar-se uma servidão de passagem para um terreno destinado à agricultura em servidão de passagem para fracções de imóvel destinadas a actividade comercial. Não suscitada nos articulados respectivos ( petição e réplica ), esta é, por isso, questão nova, de que, por não debatida na instância então recorrida, a instância ora recorrida não tinha, sequer, que conhecer, sob pena de preterição de jurisdição. Bastaria, por isso, notar ser hipótese não contemplada no art.1569º ( nº1º) C.Civ. Sempre, de todo o modo, se irá notar, ainda, o que segue: 6. Nada à resolução desta causa encontrada pelas instâncias atrasa - óbvio será mesmo que adianta - a regra da inseparabilidade das servidões dos prédios (dominante e serviente) a que respeitam - cfr. arts.1543º e1545º C.Civ. Nada, à luz desses preceitos, com tal interfere a transformação dos prédios separados de rústicos em urbanos (6). Não pode, nomeadamente, atribuir-se, sem mais, a essa transformação a virtualidade de extinguir servidão de passagem, cujo conteúdo, - isto é, consoante art.1544º, a utilidade ou vantagem que representa -, é constituído pelos actos (de passagem) em que se traduz o exercício desse direito. Não devem, claro está, confundir-se as utilidades da servidão com as do prédio dominante; de modo nenhum resulta da propriedade horizontal divisão proíbida pelo art.1546º C.Civ.; nem decorre necessariamente da matéria de facto provada que o conteúdo da servidão tenha efectivamente sido alterado ou modificado pela transformação do destino económico dos prédios envolvidos (7). Outra, diversa, questão é a do eventualmente maior - mais intenso - uso, que pode, de facto, traduzir-se numa maior onerosidade do encargo imposto sobre o prédio serviente. Há, enfim, que evitar confusões, ou tergiversação, que, neste caso, se afigura serem estas: Mesmo quando considerado que a transformação da natureza do prédio dominante determina necessariamente alteração da servidão, nada na lei permite extrapolar daquele facto a extinção desse encargo. Pedida, em acção de simples apreciação negativa, a declaração da inexistência de servidão, vê-se mal o que é que a subsequente discussão sobre a oposta existência, ou não, dessa servidão tem que ver com o conteúdo da mesma, isto é, com a utilidade ou proveito - passagem, acesso ou trânsito - que integra ou representa, em termos abstractos, qualitativamente idênticos, ou - esse o ponto vivo da mais recente linha de defesa da ora recorrente - com a sua extensão ou modo de exercício (8), alegadamente, em concreto, agravados, o que, eventualmente susceptível de justificar oposição a esse mais frequente e alargado exercício, todavia se situa, de todo em todo, fora da previsão do art.1569º C.Civ. 7. À existência de servidão de passagem por destinação do antigo dono ou pai de família prevista nos arts.1547º, nº1º, e 1549º C.Civ. interessa, obviamente, a situação (de serventia) subsistente na altura em que, com a separação de prédios, se constituiu. No entanto: Uma vez constituída, não é a transformação do prédio rústico dominante em prédio urbano que, ipso facto, - sem mais -, a pode extinguir, automaticamente, por, alegadamente, por tal modificado ou tornado mais oneroso o seu conteúdo. Nem tal, como já notado, contempla o art.1569º C.Civ.; sempre, na falta de acordo, a extinção da servidão teria de ser judicialmente declarada (mesmo se já não em processo especial de arbitramento, antes previsto no art.1052º ss CPC); e não foi isso que se pediu nesta acção, mas sim a declaração da inexistência da servidão em referência. Bem, por fim, se não entende a que propósito vem invocado o art.1415º C.Civ. 8. Estabelecido no art.1564º C.Civ. que as servidões são reguladas, no que respeita ao seu exercício, pelo título respectivo, é, nessa conformidade, certo que quando, como é o caso, se trate de servidão por destinação do pai de família, esse exercício terá de correlacionar-se com a situação de facto existente no momento em que os dois prédios ou as duas fracções se tiverem separado quanto à sua titularidade (9). O nº2º do seguinte art.1565º determina, por sua vez, dever, em caso de dúvida, entender-se a servidão constituída por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante - como já visto, na altura acima referida (10) . Os articulados são, a esse respeito, omissos: como natural, da parte da demandante, uma vez que, pretendendo a declaração da inexistência de servidão, ilógico, por isso mesmo, seria referir a sua extensão e o modo do seu exercício; da parte dos demandados, porque lhes cometido apenas pelo n.º 1 do art. 343º C.Civ. o ónus da prova, e, consequentemente, da alegação (moldado pelo da prova), dos factos constitutivos da servidão (sendo à demandante que, por sua vez, cabia, consoante n.º 2 do art.342º, o ónus da prova, e, assim, da alegação dos factos impeditivos, modificativos e extintivos daquele direito ). Fica-se, deste jeito, sem saber quais, concreta e efectivamente, seriam, no mencionado momento relevante, as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante: que, designadamente, poderia estar, ou não estar, já então destinado a construção. E, como do art.676º, nº1º, CPC se vê, função dos recursos a revisão do decidido no tribunal recorrido, nem, como dito, de tal havia já, sequer, que cuidar na apelação. Observava, em todo o caso, Pires de Lima (11) que " se uma servidão de passagem se constituir de modo geral, isto é, sem que do seu título conste a sua limitação a um certo e determinado uso, neste caso deve interpretar-se o conteúdo da servidão como extensivo a todas as utilidades que o prédio possa extrair da referida passagem "; e que, não havendo no título constitutivo restrição limitativa do exercício do direito de servidão, " a servidão é a mesma, não se alterando nem se agravando o seu conteúdo pelo facto de se tornar mais frequente ". 9. Não pode, por fim, manifestamente, reduzir-se o referido em 3. ( r ) e ( s), supra, à previsão do art. 1349º C.Civ.; e, referido a obras no prédio serviente com influência na servidão, não se vê que cabimento possa ter na matéria de facto apurada a disposição do art.1566º C.Civ. e demais preceitos invocados na última conclusão da alegação da recorrente; na qual há uma profusão de destaques a negrito, sublinhados e maiúsculas, mas, afinal, em vista do que ficou exposto, clara deficiência de razão. Interessante o notado na parte final da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, a fls.185, na nota 3 da sentença apelada, a fls.197, e no final dessa sentença, também na instância ora recorrida se julgou seguro ter a recorrente deduzido pretensão cuja falta de razão não podia desconhecer. Revisitado agora quanto se leva dito ( cfr., nomeadamente, 5., supra ), a condenação por litigância de má fé confirmada pelo acórdão recorrido revela-se, em boa verdade, justificada à luz do disposto no art. 456º, nº2º, al.a), CPC. 10. Do deixado observado, a seguinte decisão: Nega-se a revista. Mantém-se a conforme decisão das instâncias. Custas pela recorrente. Lisboa, 30 de Janeiro de 2003 Oliveira Barros Miranda Gusmão Sousa Inês (1) Como, por outro lado, notado no final da réplica, não se tratando de herança jacente, visto que já aceite ( cfr.art.2046º C. Civ.), e conhecidos os herdeiros, não tinha aplicação a al.a) do art.6º CPC, carecendo a herança, em tais circunstâncias, de personalidade judiciária. (2) V., com inteiro apropósito, Antunes Varela, RLJ, 129º/51. Na indicação da matéria de facto assente passou-se da al.R) para a al.T) ( fls.123 ). Na al.L) dá-se por reproduzida escritura de habilitação de herdeiros. Reparo bastante a lição de Antunes Varela e outros, " Manual de Processo Civil", 2ª ed., 401, nota 2, deu-se, na sentença, cumprimento ao disposto no art.659º, nº3º, CPC (3) Bem assim se compreende o adiantado em ARE de 29/7/82, CJ, VII, 4º, 278, na esteira, aliás, de ARP de 27/5/77, CJ, II, 858, onde ( 2ª col.) se fazem notar as consequências adjectivas da falada inversão do ónus da prova, nomeadamente no inicialmente disposto no art.486º, nº4º, e nos arts.502º, nº2º, e 504º CPC ( v., a esse respeito, Antunes Varela, BMJ 116/28-7.). Então julgado injustificado o tratamento especial dado a esta espécie de acções, o nº4º do art.486º foi eliminado pela reforma intercalar operada pelo DL 242/85, de 9/7, que alterou também o art.504º. Expressamente reportado o primitivo art.504º, tal como é ainda o caso do nº2º do art.502º, a esta espécie de acções, em harmonia com a versão ampliada daquele primeiro introduzida em 1985, e transportada para a actual ( produto da reforma de 1995/96 ), a previsão do falado nº4º do art. 486º foi alargada na versão ora vigente ( resultante dessa mesma reforma ) (4) Em contrário do expressamente considerado no acórdão deste Tribunal de 23/1/2001, CJSTJ, IX, 1º, 77 ss ( v.78, final da 1ª col. ), em que a ora recorrente, então apelante, se louvava. (5) Plural. Assim, nomeadamente, da predita H. Nomeadamente ainda, no nº4º ( 4.) da alegação da recorrente na apelação, a fls.206 dos autos, reconhece-se expressamente que " a faixa de terreno do prédio da recorrente dava passagem para terrenos de H ( antiga dona comum ) ". Aí outrossim referido ( no nº5º) ter a A. adquirido o seu prédio a donatário da dita H, e esse, afinal, o título da separação ( v. 3. , (a) e (e), supra ), nada dele consta em contrário da serventia em questão nestes autos. Não se mostra, pois, preenchida a previsão da parte final do art.1549º C.Civ. (6) A tenção, nesta veia, de que " ( ... ) o " prédio rústico " beneficiado ou dominante acabou. Por transformação deixou de existir " ( nº5º da alegação da recorrente, a fls.254 dos autos ) nada adianta à resolução da causa: tão só alterado o seu destino económico, esse prédio só deixou de existir na qualidade de rústico; e é, em vista do disposto no art.1569º C.Civ., claro não ser tal susceptível, seja por que via fôr, de pôr termo à servidão de trânsito em referência. (7) Como elucidava Pires de Lima, " Lições de Direito Civil - Direitos Reais ", 4ª ed.( 1958 ), 343 ( último par.) -344, há ampliação abusiva do conteúdo da servidão quando o proprietário do prédio dominante pretenda auferir por ela utilidades (vantagens) a que pelo título constitutivo não tinha direito. (8) V. Penha Gonçalves, " Curso de Direitos Reais ", 2ª ed. (1993 ), 470 ( nº113.) (9) Como esclarecem Pires de Lima e Antunes Varela em nota a esse artigo, " C.Civ. Anotado ", III, 2ª ed., 662. O mesmo em Pires de Lima, ob.cit., 340. (10) V. P.Lima e A. Varela, ob., vol. e ed. cits., 664, nota 3. ao art.1565º e Ac.STJ de 20/10/92, BMJ 420/579-IV e 587, onde se refere dever atender-se às novas necessidades e eventuais exigências do prédio dominante. (11) Ob.cit., 344 e 345. Remete, para melhor desenvolvimento, para efectivamente elucidativa resposta a consulta publicada na RLJ 70º/23 ss. Nem, enfim, diversamente diz Tavarela Lobo, " Mudança e Alteração da Servidão " ( 1984 ), 23 ss, mormente 26 e 27, citado no aresto mencionado na nota anterior.