0030375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0030375
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Tempestividade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027217
Nr Documento: RL200005020030375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f269dd89ce529dff80256a0d0034c18dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0030375.70
Sumário
O pedido de apoio judiciário só pode apresentar-se na pendência do processo respectivo, ou seja, até ao trânsito em julgado da decisão final.