0074224 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0074224
Acórdão
Descritores: Doença profissional, Impossibilidade superveniente, Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, Caducidade do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006119
Nr Documento: RL199205060074224
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIII PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6921952fc70570668025680300010ed6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074224.7F
Sumário
A incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho determina, logo que conhecida pelas partes, a caducidade do contrato do trabalho. Provado que ao trabalhador apenas foi atribuida uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual não estão preenchidos os requisitos para ocorrência de caducidade, pois não se provou que a empresa estivesse, absoluta e definitivamente, impossibilitada de manter o trabalhador ao seu serviço noutro posto de trabalho compatível com a capacidade deste.