0230329 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 0230329
ACORDAO
Descritores: Cheque, Execução, Cheque de garantia
Decisão: Revogada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034802
Nr Documento: RP200209190230329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6df5750b9112182f80256c62002f6eda
Sumário
Se o cheque foi emitido como simples meio de garantia, não pode o tomador fazê-lo valer como meio de pagamento e instaurar execução contra o sacador.
