Quando foi proferido o acórdão 071671?

O acórdão foi proferido em 15 de maio de 1984.

Acórdão STJ — Revisão de sentença estrangeira, Divórcio

Q: Qual foi a decisão no processo 071671?

Negada a revista. Não é possível a revisão de mérito prescrita na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil quando na sentença revidenda se não exponham os factos em que se apoiou a decisão.

Acórdão

071671

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 de maio de 1984
Relator: Amaral Aguiar

Revista

Revisão de sentença estrangeiraDivórcioNorma de conflitos

Sumário

Não é possível a revisão de mérito prescrita na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil quando na sentença revidenda se não exponham os factos em que se apoiou a decisão.

Texto integral não disponível

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