071671 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 071671
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divórcio, Norma de conflitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015874
Nr Documento: SJ198405150716711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ae0eca22ed19fcf802568fc003a4b5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071671.34
Sumário
Não é possível a revisão de mérito prescrita na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil quando na sentença revidenda se não exponham os factos em que se apoiou a decisão.