9451172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9451172
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos, Oposição, Recurso de agravo, Embargos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014678
Nr Documento: RP199505159451172
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70eca187eea7dc3a8025686b0066aa50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451172.43
Sumário
A oposição à providência cautelar não especificada pode fazer-se por embargos ou agravando do despacho que a ordenou, ou ainda pelo uso simultâneo dos dois meios. Usando os dois meios o agravo só pode ter por fundamento a carência dos requisitos legais da providência bastando para que seja decretada um juízo de probabilidade ou verosimilhança do direito, um " fumus boni juris ". Não abala essa credibilidade a invocação da caducidade do direito pois só em acção própria isso se pode discutir.