0015152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0015152
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Arrematação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027077
Nr Documento: RL199704100015152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9dd9cbfeb024e8b8025698f003d54d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015152.CD
Sumário
O arrematante em hasta pública, no processo de execução, de prédio que havia sido prometido vender pelo executado a terceiro, não constitui este no direito de ser indemnizado pelo mesmo arrematante em consequência do incumprimento, pelo executado, das obrigações resultantes do contrato-promessa.