075124 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075124
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar, Caducidade, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001543
Nr Documento: SJ198706020751241
Referência Publicação: BMJ N368 ANO 1986 PAG479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b93064b580b6e42802568fc003946c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075124.91
Sumário
O direito que se pretende fazer valer por via propositura da acção em sequencia de processo cautelar não se extingue se não for respeitado o prazo de 30 dias fixado no artigo 382, n.1, alinea a), do Codigo de Processo Civil, pois apenas resulta que as medidas cautelares ficarão sem efeito. O prazo previsto nesta disposição legal, embora em determinada optica se possa considerar como um prazo para propor uma acção, não estando ligado a caducidade do direito que se pretende fazer valer nessa acção (facto de caracter substantivo), devera seguir o regime previsto no n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil, pelo que se suspende nas ferias judiciais, nos sabados, domingos e feriados.