Quando foi proferido o acórdão 0005191?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1983.

Acórdão TRL (1983) — Transgressão, Multa

Confirmada a decisão. É organicamente inconstitucional o Decreto-Lei n. 187/82 de 15 de Maio, que elevou os montantes das multas do C. da Estrada.

Acórdão

É organicamente inconstitucional o Decreto-Lei n. 187/82 de 15 de Maio, que elevou os montantes das multas do C. da Estrada.

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