021373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021373
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Reversão da execução
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Couto , Rogerio e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1998/06/08.
AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1998/05/06.
Nr Convencional: JSTA00054358
Nr Documento: SAP20000628021373
Data de Entrada: 18/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/991ac3ab050ab37d802569f3004b9006CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:021373.8F
Sumário
I - A insuficiência de bens do devedor originário constitui pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária.