0029662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0029662
Acórdão
Descritores: Alçada, Execução
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00000918
Nr Documento: RL199204090029662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c133e85b4f0a86b68025680300006d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0029662.77
Sumário
Para efeito de alçada em acção executiva o que conta é o valor da acção executiva e a data em que esta foi instaurada, sendo indiferente o valor da acção declarativa e a data da sua instauração, pois que a acção executiva é um processo autónomo.