9850446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9850446
ACORDAO
Descritores: Danos patrimoniais, Indemnização ao lesado, Actualização da indemnização, Juros de mora, Cumulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023698
Nr Documento: RP199805119850446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0be8aa3e59a096b78025686b006713df
Sumário
I - Sobre o montante indemnizatório relativo a danos patrimoniais pode cumular-se a actualização daquele atendendo aos índices de inflação e aos juros de mora desde a citação. II - É que a actualização pelo índice de preços é uma verdadeira actualização devida ao dano e os juros de mora são uma indemnização pela mora no pagamento.