079360 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça cabe aplicar definitivamente o regime juridico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido (artigo 729 do Codigo de Processo Civil). II - Tendo o acordão recorrido anulado a sentença por entender que havia insuficiencia da materia de facto necessaria, (a fixação das benfeitorias,) e evidente que não ha factos fixados, pelo que se torna impossivel aplicar-lhes o direito. III - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre se a Relação fez bom uso da faculdade de anular a decisão do Colectivo.