025494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 025494
Acórdão
Descritores: Ctt, Decisão disciplinar, Notificação pessoal
Recorrente: Costa , Antonio
Recorridos: Se dos Transportes e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1987/08/05.
Nr Convencional: JSTA00029609
Nr Documento: SA119900403025494
Data de Entrada: 22/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba791b1503518d63802568fc0037ae46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025494.A7
Sumário
A notificação da decisão prevista no artigo 49 da Portaria 348/87 e pessoal ao arguido.