9950577 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950577
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Reclamação de créditos, Extemporaneidade, Falta, Garantia real, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026047
Nr Documento: RP199905179950577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3bc8c6bdecfcecc8025686b00672cd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950577.C7
Sumário
I - Deve ser liminarmente indeferida a reclamação, apresentada fora do prazo legal, de um crédito cujo titular não dispõe de garantia real sobre os bens penhorados.