0072991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0072991
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Mora do devedor, Resolução do contrato, Rescisão, Interpretação do negócio jurídico, Perda de interesse do credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013134
Nr Documento: RL199311020072991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f5417509c45b126802568030001fad2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072991.38
Sumário
Rescisão era um termo polissémico na linguagem jurídica anterior ao Cód. Civil, correspondendo hoje à resolução baseada na lei. É este o sentido daquele termo utilizado na cláusula, inserta em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma, com o seguinte teor: "o não cumprimento no todo ou em parte do cláusulado dará origem à rescisão unilateral do contrato". As cláusulas dos contratos devem ser interpretadas atribuindo-se-lhes o sentido que resulta de todo o complexo contratual, só podendo concluir-se que existem declarações superabundantes ou inúteis quando isso resulte de precisos elementos interpretativos. A perda de interesse do promitente vendedor na celebração do contrato prometido resulta naturalmente de não haver, em 1993, interesse na celebração da venda a preços de 1986/1987; da mora pode resultar a perda de interesse do credor. Se o promitente comprador passou a ocupar a fracção autónoma objecto do contrato prometido, a resolução do contrato-promessa implica a restituição da fracção autónoma dado que os dois acordos estavam funcionalmente válidos.