0207/11.5BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 0207/11.5BEAVR
Acórdão
Descritores: Excesso de pronúncia
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A......, Sgps, Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30836
Nr Documento: SA2202304120207/11
Data de Entrada: 08/10/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Cadilhe Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56190744d7290b2780258991002f418b
Sumário
A sentença não padece de nulidade por excesso de pronúncia se a ilegalidade identificada pelo tribunal a quo, porque respeita à quantificação da correção operada pela AT, está compreendida na questão que a parte colocou ao tribunal, a do apuramento do valor dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório O representante da Fazenda Pública interpõs recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A..., SGPS, SA, sociedade identificada nos autos, contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do ano de 2004, e respetivos juros compensatórios e derrama, concluindo da seguinte forma as suas alegações de recurso: O objecto do recurso Visa o presente recurso reagir contra a sentença proferida nos autos em epígrafe, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A..., SGPS, S.A. de forma mediata, contra a liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 2004. II. O objecto do presente recurso centra-se em saber se a sentença padece de vício formal de excesso de pronúncia, conducente à declaração da sua nulidade, por ter conhecido e se ter fundado em questão não suscitada pelas partes, não sendo a mesma de conhecimento oficioso. A questão submetida a juízo III. Cotejando a petição inicial é possível constatar que a discordância da impugnante, no que concerne à liquidação em causa, se prende unicamente com a adopção, por parte da DF de Aveiro, do critério do valor bruto do activo, defendendo que, mesmo que se considerasse este critério como acertado, ainda assim aquela DF teria laborado em erro na realização dos cálculos que fez constar do Relatório Inspectivo. A impugnante não se insurge contra a aplicação da circular 7/2004 (não lhe imputando qualquer ilegalidade), mas apenas contra o errado apuramento realizado pelos SIT da DF de Aveiro na aplicação dessa circular. Não obstante ter enunciado correctamente o concreto (e único) vício invocado pelo impugnante, o Tribunal a quo acabou por anular a liquidação tendo por base um vício não alegado e sem qualquer sustentação (ainda que implícita) no texto impugnatório, não sendo o mesmo de conhecimento oficioso. A questão decidida em juízo VI. O Tribunal recorrido, laborando em erro, deslocou a matéria em análise para a questão da legalidade do método preconizado na circular 7/2004, a pretexto de aderir à firmada posição que vem sendo seguida pelos Tribunais Superiores. VII. Assim concluindo – na “esteira do entendimento jurisprudencial exposto, perfeitamente transponível para o caso dos autos” – pela procedência da presente impugnação judicial. A nulidade por excesso de pronúncia VIII. Não se desconhecendo tal orientação jurisprudencial, certo é que a mesma não é transponível para o caso em apreço, dado que pressupõe que essa questão – a ilegalidade da circular e/ou do método nela previsto – tenha sido invocada pela impugnante o que, como vimos, não o foi, nem mesmo implicitamente. Com efeito, a impugnante apenas cingiu a sua crítica à questão do erro de cálculo praticado pelos SIT, quanto aos valores do activo, para o exercício de 2004. Ora, uma coisa é defender a ilegalidade da metodologia prevista numa circular (designadamente por não ter sido demonstrada a impossibilidade de quantificação por via directa) e outra, bem diversa, é apontar um erro de cálculo no apuramento do lucro tributável ou manifestar desacordo quanto ao critério para a determinação do valor do activo (líquido ou bruto). XI. Se o julgador extravasar os limites dos poderes de cognição que a lei lhe atribui, ocupando-se de questões não suscitadas pelas partes e que não sejam de conhecimento oficioso, ocorrerá excesso de pronúncia, conducente à nulidade da sentença, nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 125.º do CPPT e da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. XII. Não basta que haja coincidência ou identidade entre o pedido e o julgado; é necessário, além disso, que haja identidade entre a causa de pedir (causa petendi) e a causa de julgar (causa judicandi). XIII. Desde modo, conquanto não tenha sido suscitada nos autos a questão da ilegalidade da circular 7/2004 e/ou do método nesta preconizado, o Tribunal recorrido colocou, clara e exclusivamente, esta matéria no centro da sua apreciação decisória, concluindo que “o método indirecto propugnado na Circular para cálculo do montante dos encargos financeiros destinados à aquisição de participações sociais só poderia ser aplicado subsidiariamente e depois de se demonstrar a inviabilidade da quantificação directa”. XIV. Em face do exposto, cremos que o Tribunal a quo incorreu em excesso de pronúncia ao ter apreciado questão não suscitada pelas partes e ao ter anulado o acto tributário alicerçando-se em pressuposto diverso daquele que conformou a causa de pedir, conhecendo de questão enformadora de uma concreta causa de pedir conducente à procedência da acção que não havia sido suscitada e não era de conhecimento oficioso. XV. Assim, incorrendo-se na sentença em excesso de pronúncia, deve ser declarada a sua nulidade nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 125.º do CPPT e da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, por violação do n.º 2 do artigo 608.º do CPC, assim se fazendo JUSTIÇA. XVI. O Tribunal recorrido entendeu dispensar tal pagamento, atendendo a que “os articulados foram apresentados de forma clara e objetiva denotando uma atitude de boa-fé processual, assente na positiva cooperação das partes durante o processo”, sendo ainda de assinalar que, mesmo em sede de recurso, foi invocada jurisprudência consolidada no que concerne à questão da nulidade por excesso de pronúncia. XVII. Deste modo, requer-se mui respeitosamente que tal dispensa seja mantida na decisão a proferir por parte do Tribunal ad quem. 1.2. A Recorrida apresentou contra-alegações que concluiu do seguinte modo: 1. O objecto do presente recurso reconduz-se à alegada nulidade da douta Sentença por pretenso vício formal de excesso de pronúncia. Ora, sucede o seguinte: Contrariamente ao entendimento da FP/Recorrente, a douta Sentença recorrida, cujo teor se dá por reproduzido, não merece qualquer censura, nem padece de qualquer vício formal. Como resulta do próprio relatório inspectivo subjacente à liquidação, parcialmente reproduzido em D) da factualidade provada, A correcção operada pela AT advém do facto da sociedade dependente “B..., SGPS, SA” (B...) não ter feito qualquer acréscimo relativo a (pretensos) encargos financeiros com a aquisição de partes de capital (detidas por um período não inferior a um ano), por força do disposto no artigo 31º nº 2 do EBF (redacção à data, 2004). Tendo a AT feito essa correcção/acréscimo, que quantificou em € 558.230,05, segundo a fórmula de cálculo da circular nº 7/2004, de 30/3, da DSIRC (“circular”, doravante), conforme resulta do mesmo relatório inspectivo. Ou seja, o contribuinte não fez qualquer correcção/acréscimo naquela matéria – encargos financeiros com a aquisição de partes de capital -, enquanto a AT entendeu acrescer, nessa matéria, o sobredito valor de € 558.230,05, segundo aquela circular, alegadamente ao abrigo do artigo 31º nº 2 do EBF, redacção de 2004 (cfr. D) dos factos provados). É verdade que, como se diz na douta Sentença recorrida, “A impugnante e a Fazenda Pública divergem quanto ao valor dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais, defendendo a impugnante que o valor deverá ascender a 253.813,91 €, e não a 558.230,05 €, conforme considerou a Administração Tributária. Para alcançar aquele valor de 558.230,05 € a Administração Tributária lançou mão da Circular n.º 7/2004, de 30 de março, da Direção de Serviços de IRC.”. Contudo, como também bem se afirma na douta Sentença recorrida, “(…) de acordo com o disposto no artigo 5.º, n.º 3 do CPC, aplicável por força do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, “O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”. Ou seja, o direito é de conhecimento oficioso do Tribunal (ius novit curia). Assim, porque a decisão sobre os factos alegados pelo impugnante é matéria de direito, o Tribunal pode qualificá-los de forma distinta, designadamente entendendo que a factualidade integra outro fundamento de impugnação que não o expressamente invocado.”. Como é evidente, se contribuinte e AT discordam do valor/quantum da correcção em questão, e tendo esta sido efectuada pela AT com base na fórmula de cálculo preconizada na sobredita circular, é manifesto que o contribuinte/Recorrida colocou em crise a aplicação da circular ao caso concreto, concluindo a PI, como dela resulta, alegando expressamente que “a liquidação aqui contestada, como atrás se demonstrou, (está) ferida de ilegalidade, por violação da lei e preterição de formalidades legais, pelo que deve a mesma ser anulada.”. Com efeito, ao contrário do que afirma a Recorrente/FP, a Impugnante/Recorrida insurgiu-se contra a referida circular. Por isso, pediu expressamente a anulação da liquidação, conforme resulta da PI in fine: “Por conseguinte, requer-se a V.ª Exª se digne mandar revogar a decisão proferida no recurso hierárquico, por ilegalidade, procedendo-se à anulação da liquidação adicional do IRC, relativa ao exercício de 2004, resultante de correcção técnica efectuada à matéria tributável da sociedade dominada B..., SGPS, SA, no montante de € 558.230,05 e aqui impugnada.”. Sendo certo, como afirma a douta Sentença recorrida e resulta do disposto no artigo 5º nº 3 do CPC, que “O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.”. Ora, tendo o contribuinte alegado que da aplicação da circular em causa resultou a errada quantificação da correcção, nada impede, por se tratar da mesma questão fundamental de Direito, que o Tribunal, ad maiori ad minus, aprecie e julgue no sentido da ilegalidade da mesma circular. Do artigo 608º nº 2 do CPC decorre que “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.”. Ora, é inquestionável que a Impugnante/Recorrida suscitou a questão da errada quantificação da correcção por virtude da aplicação da circular em causa. Daí que, com inteiro acerto, entendeu a douta Sentença recorrida que: “considerando que a validade (substancial) dos atos administrativos/tributários se afere pela fundamentação (formal) constante desses mesmos atos, a questão que urge desde logo apreciar reconduz-se à de saber se é ou não legal o método preconizado na Circular n.º 7/2004, de 30 de março, da Direção de Serviços de IRC, no que tange à afetação de encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais. Esta questão foi já amplamente tratada pelos nossos tribunais superiores, tendo-se firmado o entendimento segundo o qual padece de vício de violação de lei o ato de liquidação de IRC efetuado em obediência à orientação constante no ponto 7 da circular n.º 7/2004, de 30 de março (…)”. Não se verifica, assim, qualquer nulidade por “excesso de pronúncia”: o contribuinte colocou em crise a aplicação do método da circular e o tribunal a quo considerou que esse método era ilegal. Em suma, a douta Sentença não padece de nulidade por excesso de pronúncia, tão pouco de violação das regras processuais invocadas pela Recorrente/FP/AT. Sem prescindir, a título subsidiário, por mera cautela de patrocínio, A própria AT, aqui representada pela FP (cf. artigo 15º do CPPT), por despacho de 13.10.2019, da Exma. Senhora Directora-Geral da AT, exarado na Informação n.º ...24, da DSIRC, determinou, na sequência da Jurisprudência Superior, a revogação administrativa de todas as correcções efectuadas ao abrigo da sobredita circular - e que tal entendimento fosse igualmente reflectido, pela FP, nos procedimentos e processos pendentes sobre este mesmo tema. Assim, estava a AT/FP, in casu, imbuída do dever oficioso de reconhecer a ilegalidade da aplicação da circular em questão, o que, salvo melhor opinião, comportava o acatamento, por parte da AT/FP, da douta Sentença recorrida, ao julgar a Impugnação procedente precisamente com fundamento em ilegalidade da circular em causa. Isto, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da boa-fé e do dever de protecção da confiança e das legítimas expectativas dos contribuintes, ínsitos no princípio do Estado de Direito Democrático (cfr. artigos 2º da CRP, 55º, 59º e 68º-A da LGT, 10º do CPA e 266º nº 2 da CRP). Com efeito, a doutrina da AT acerca da interpretação das normas tributárias tem efeitos jurídicos vinculantes para a própria AT, conforme decorre do disposto nos artigos 68º-A da LGT e 55º do CPPT – por imposição dos princípios da igualdade, da boa-fé, da segurança jurídica, da protecção da confiança e das legítimas expectativas dos administrados (artigos 5º e 55º da LGT, 6º e 10º do CPA, e 266º nº 2 da CRP). Ou seja, aquela orientação genérica da AT, provinda da sua cúpula administrativa, é vinculante da actuação da AT/FP/Recorrente – pelo que o presente recurso é inadmissível. De facto, é manifestamente atentatório dos sobreditos princípios da segurança jurídica, boa-fé e protecção da confiança e legítimas expectativas dos contribuintes assumir neste processo uma postura processual contraditória/violadora do sobredito Despacho da AT/DSIRC – constitui mesmo um abuso de direito, por v enire contra factum proprium (cfr. artigo 334º do CC). Com efeito, daquele despacho e informação de 2019 advém para a AT/FP um dever de colaboração com o contribuinte, não podendo adoptar posturas contraditórias com essas imposições administrativas, em desrespeito da segurança jurídica e da protecção da confiança dos contribuintes (cfr. artigos 334º do CC, 10º do CPA e 266º nº 2 da CRP). Subjacente àquela orientação/determinação administrativa da AT, de 2019, esteve a circunstância deste Venerando STA, Pleno da Secção de CT, ter entretanto firmado Acórdão uniformizador de Jurisprudência a propósito deste tema, mais concretamente, o douto Acórdão do Pleno da Secção de CT de 11.12.2019, proferido no Processo nº 0333/18.0BALSB, segundo o qual “Sofre de ilegalidade a correcção feita pela AT para efeitos de apuramento do lucro tributável em acatamento da directriz consagrada no ponto 7. da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, da DSIRC, se, antes de recorrer ao método indirecto aí previsto, a AT não logrou demonstrar a inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais [cfr. arts. 85.º, n.º 1 e 87.º, n.º 1, alínea b), da LGT], como lhe competia (cfr. art. 74.º, n.º 3, da LGT).”. Sendo que, nos termos do citado artigo 68º-A da LGT (Orientações genéricas), “1 - A administração tributária está vinculada às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza, independentemente da sua forma de comunicação, visando a uniformização da interpretação e da aplicação das normas tributárias. (…) 4 - A administração tributária deve rever as orientações genéricas referidas no n.º 1 quando: (…) b) Exista acórdão de uniformização de jurisprudência proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo; ou c) Exista jurisprudência reiterada dos tribunais superiores, manifestada em cinco decisões transitadas em julgado no mesmo sentido, sem que existam decisões dos tribunais superiores em sentido contrário igualmente transitadas em julgado, em número superior.”. Ainda, sem prescindir, a título subsidiário, por mera cautela de patrocínio, A errada quantificação da correcção em apreço, por virtude da aplicação da fórmula de cálculo contida na sobredita circular, conforme alegado na PI (consideração do valor do activo líquido, ao invés do valor do activo bruto), cujo teor se dá aqui por reproduzido, teria sempre de conduzir à anulação da correcção e liquidação em questão, conforme decorre do artigo 100º nº 1 do CPPT, “1 - Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado.”. Gozando o contribuinte da presunção legal de veracidade e boa-fé da sua contabilidade e declarações fiscais, nos termos do artigo 75º nº 1 da LGT, nas quais não espelhou qualquer acréscimo de encargos financeiros por aplicação do artigo 31º nº 2 do EBF e da sobredita circular, como acima se referiu e resulta do relatório inspectivo. Sendo certo que o erro de quantificação é fundamento de anulação, conforme prevê o artigo 99º a) do CPPT. Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de V. Exas., negando provimento ao presente recurso e mantendo a douta Sentença recorrida, com a consequente anulação da liquidação aqui impugnada, V. Exas., como sempre, farão inteira JUSTIÇA. 1.3. A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso, julgada nula a sentença recorrida e improcedente a impugnação judicial. Fundamentação de facto Nos termos do disposto nos artigos 663.º, n.º 6, e 679.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), remete-se para a matéria de facto constante da decisão recorrida. Fundamentação de direito A presente impugnação judicial foi deduzida contra a liquidação de IRC do ano de 2004. A sentença recorrida identificou duas questões a conhecer, invocadas pela Impugnante na petição inicial: 1.ª “violação de lei, por errónea qualificação e quantificação da matéria tributável, quanto às correções efetuadas à sociedade dominada “B... SGPS, S.A., no montante de 558.230,05€”; 2.ª “preterição de formalidade legal quanto à notificação para o exercício do direito de audição sobre o projeto de decisão do indeferimento do recurso hierárquico interposto do ato de liquidação”. Ao conhecer da primeira questão considerou que “a validade (substancial) dos atos administrativos/tributários se afere pela fundamentação (formal) constante desses mesmos atos [e assim], a questão que urge desde logo apreciar reconduz-se à de saber se é ou não legal o método preconizado na Circular n.º 7/2004, de 30 de março, da Direção de Serviços do IRC, no que tange à afetação de encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais”. E, apoiando-se no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 26/09/2018, proferido no processo 40/18.9BALSB, que transcreveu na respetiva parte fundamentadora, concluiu que “…padece de vício de violação de lei o ato de liquidação de IRC efetuado em obediência à orientação constante no ponto 7 da circular n.º 7/2004, de 30 de março, na medida em que nele se estabelece um método indireto, presuntivo de afetação dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais, sem observância do disposto nos artigos 87.º a 90.º da LGT.” E com esta explanação julgou procedente a impugnação judicial e considerou prejudicado o conhecimento da segunda questão atinente à preterição de formalidades legais no procedimento de recurso hierárquico. A Fazenda Pública discorda do decidido, alegando, em síntese, que o Tribunal a quo anulou a liquidação tendo por base um vício não alegado e sem qualquer sustentação (ainda que implícita) no texto impugnatório, não sendo o mesmo de conhecimento oficioso, o da ilegalidade da circular n.º 7/2004 e/ou do método nesta preconizado, quando apenas cingiu a sua crítica à questão do erro de cálculo praticado pelos SIT, quanto aos valores do ativo, para o exercício de 2004. E que uma coisa é defender a ilegalidade da metodologia prevista numa circular (designadamente por não ter sido demonstrada a impossibilidade de quantificação por via direta) e outra, bem diversa, é apontar um erro de cálculo no apuramento do lucro tributável ou manifestar desacordo quanto ao critério para a determinação do valor do ativo (líquido ou bruto). E conclui pelo excesso de pronúncia, conducente à nulidade da sentença, nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 125.º do CPPT e da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. A Recorrida contra-alegou defendendo que a sentença recorrida não padece da nulidade por excesso de pronúncia, alegando, em síntese, que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito e que tendo o contribuinte alegado que da aplicação da circular em causa resultou a errada quantificação da correção, nada impede, por se tratar da mesma questão fundamental de Direito, que o Tribunal, ad maiori ad minus, aprecie e julgue no sentido da ilegalidade da mesma circular. A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de a sentença padecer da nulidade apontada pela Recorrente. A questão que importa decidir é saber se a sentença padece de nulidade por excesso de pronúncia. 3.2. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei) ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre da norma que o vício que afeta a decisão advém de uma omissão (1º. segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Este vício prende-se com o dever do julgador, prescrito no n.º 2 do artigo 608.º do CPC de, por um lado, resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; e por outro, de não poder ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. No processo judicial tributário o excesso de pronúncia (vício de "ultra petita"), como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do CPPT (último segmento da norma). O excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de "ultra petita", a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). De referir que, como é consensual, uma coisa é a causa de pedir, outra os motivos, as razões de que a parte se serve para sustentar a mesma causa de pedir. E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. A doutrina e a jurisprudência distinguem por um lado "questões" e, por outro, "razões" ou "argumentos" para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das "questões") integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das "razões" ou "argumentos" invocados. 3.3. Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do CPC “O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”. O julgador deve conter-se dentro do perímetro objetivo e subjetivo da pretensão deduzida pelo autor (n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º). Porém, incumbe ao tribunal proceder a qualificação jurídica que julgue adequada, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do CPC, dentro da fronteira da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido. Isto é, a determinação da lei aplicável, compete oficiosamente ao tribunal. O tribunal não está sujeito às alegações das partes na sua tarefa de indagação, interpretação e que aplicação de regras jurídicas. Como ficou referido no acórdão deste Tribunal de 28/10/2020, proferido no processo 0950/14.7BELLE (0674/16) “…na sua função jurisdicional, ao tribunal compete determinar qual a norma ou normas jurídicas aplicáveis e interpretá-las e aplicá-las, sendo livre nessa tarefa, em conformidade com o disposto no art. 5º do CPC, que consagra o princípio do dispositivo, segundo o qual e na linha do que que já dispunham os art.ºs 264.º e 664.º CPC 1961, dispõe: o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito; mas só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, (Trata-se de um princípio expresso nas velhas máximas dos romanistas: iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius.).” 3.4. No caso sub judice a sentença recorrida começou por identificar a divergência entre as partes: “A impugnante e a Fazenda Pública divergem quanto ao valor dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais, defendendo a impugnante que o valor deverá ascender a 253.813,91 €, e não a 558.230,05 €, conforme considerou a Administração Tributária.” E, situando a divergência no valor dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais, refere o aresto sindicado que “Para alcançar aquele valor de 558.230,05 € a Administração Tributária lançou mão da Circular n.º 7/2004, de 30 de março, da Direção de Serviços de IRC.” Ora, socorrendo-se do acórdão deste Tribunal 26/09/2018, proferido no processo n.º 406/18.9BALSB, que considerou “perfeitamente transponível para o caso dos autos”, e que transcreveu, assumindo como discurso fundamentador da decisão, o Tribunal recorrido afirmou que para que a AT pudesse recorrer ao método previsto no ponto 7 da Circular n.º 7/2004, impunha-se-lhe que demonstrasse que não podia fazer uma imputação direta, o que não tinha feito, limitando-se, sem mais, a aplicar aquele método. 3.5. Do que fica dito resulta que a questão colocada ao Tribunal recorrido respeitava ao erro no apuramento do valor dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais. A AT defendeu um valor com base na aplicação da circular n.º 7/2004 e o contribuinte defendia outro. Naturalmente para avaliar a justeza de cada uma das posições, o tribunal recorrido teve de iniciar a sua tarefa por averiguar o método de cálculo da AT. Ora, após a análise do relatório de fiscalização que está na origem da liquidação, o tribunal recorrido considerou que o método da circular seguido pela AT era ilegal. Acontece que a ilegalidade identificada pelo tribunal a quo, porque respeita à quantificação da correção operada pela AT, está compreendida na questão que a parte colocou ao tribunal, a do apuramento do valor dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais, e que lhe cumpria decidir. Sem que para tanto estivesse limitado pelo enquadramento jurídico efetuado pela impugnante na petição inicial. Ilegalidade, sublinhe-se, que a AT não contesta neste recurso, nem sequer a título subsidiário, para a hipótese da improcedência da nulidade da sentença por excesso de pronúncia invocada. Ilegalidade que também não enfrentou quando, atento o disposto no artigo 68.º-A, n.º 4, alínea b), da LGT (redação da Lei n.º 07/2021, de 26 de fevereiro), foi notificada para se pronunciar sobre o alegado pela Recorrida nas suas contra-alegações (pontos 22 a 33), em que dava nota que, na sequência do acórdão uniformizador de jurisprudência do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 11/12/2019, proferido no Processo nº 0333/18.0BALSB, [segundo o qual “Sofre de ilegalidade a correcção feita pela AT para efeitos de apuramento do lucro tributável em acatamento da directriz consagrada no ponto 7. da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, da DSIRC, se, antes de recorrer ao método indirecto aí previsto, a AT não logrou demonstrar a inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais [cfr. arts. 85.º, n.º 1 e 87.º, n.º 1, alínea b), da LGT], como lhe competia (cfr. art. 74.º, n.º 3, da LGT.”], a Exma. Senhora Diretora-Geral da AT, por despacho de 13/10/2019, exarado na Informação n.º ...24, da DSIRC, determinou a revogação administrativa de todas as correções efetuadas ao abrigo da sobredita circular, e que tal entendimento fosse igualmente refletido, pela FP, nos procedimentos e processos pendentes sobre este mesmo tema, e se absteve expressamente de o fazer [“14. Por tudo isto, com todo o respeito, não nos parece de comentar os termos exactos da posição assumida pela Impugnante na parte referida no recente Despacho porque, como nos parece demonstrado, a questão em causa nos presentes autos é outra, a de se estabelecer se a sentença sofre ou não de nulidade por excesso de pronúncia”]. A sentença sindicada pronunciou-se, assim, dentro dos limites legais, pelo que não padece da nulidade por excesso de pronúncia. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (artigo 6.º, n.º 7, do RCP). Lisboa, 12 de abril de 2023. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso.