0020366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0020366
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025465
Nr Documento: RL199905270020366
Indicações Eventuais: LOBO XAVIER IN RDES ANOXXIII PAG33.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0067696904da1959802569880056d348CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0020366.5E
Sumário
O "valor da coisa" a que se alude no nº 2 do artº 442º do Código Civil tem o significado de o valor da coisa a que se abateu o valor contratado e a que se soma o valor do sinal ou parte do preço entregue.