0028569 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0028569
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Exame, Recusa, Desobediência
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042579
Nr Documento: RL200205230028569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4eba215ca1dd3dc080256c5a00538ddaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0028569.98
Sumário
A recusa de submissão ao teste de alcoolemia, abrange tanto à relativa ao ar expirado efectuado nos aparelhos de despistagem utilizados nos veículos das autoridades fiscalizadoras (qualitativo) como nos aparelhos, mais precisos, "drager", não sendo necessário descriminá-los na sentença.