9241038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9241038
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Deliberação social, Falta de forma legal, Nulidade, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009416
Nr Documento: RP199306149241038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07299adadf066a998025686b00665fe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9241038.0E
Sumário
O acordo verbal dos dois únicos sócios de sociedade por quotas, fixando as suas remunerações de gerentes, é nulo por falta de forma. A alegação dessa nulidade pode ser excluída por ilegítima, com fundamento em abuso de direito.