003639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003639
ACORDAO
Descritores: Instalação de nova padaria, Anulação, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027411
Nr Documento: SA119510511003639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50cecf373f8bba47802568fc0037d225
Sumário
Anulada contenciosamente a autorização para a instalação de uma padaria em determinado lugar, procede a arguição de violação de caso julgado se nova autorização for concedida para o mesmo local, embora designado com nome diferente.
