040054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 040054
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Interesse público, Interesse colectivo, Âmbito da expropriação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051667
Nr Documento: SA119990520040054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/366d9a46dabf9805802568fc0039ff33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040054.C0
Sumário
A expropriação por utilidade pública tem como fim satisfazer o interesse colectivo; O interesse público poderá coincidir em determinadas situações com o interesse privado sem daqui resulte já se não verificar o requisito legalmente exigido para se poder recorrer ao instituto da expropriação por utilidade pública, pois o fim determinante para o uso de tal instituto é a realização, em primeira linha, do interesse comum; O recurso ao aludido instituto, só pode ter lugar nos precisos termos do n. 1 do artigo 2 do C.E.; O âmbito da expropriação é determinado pela necessidade de satisfação do interesse comum - n. 1 do artigo 3 do C.E..