I - É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente...

Não existindo jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo, impõe-se admitir a revista para determinar os termos em que devem ser interpretados e aplicados os pressupostos...

I - A disposição do n.º 3 do art. 4 do DL 84/99, de 19.3, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos...

I - De acordo com o disposto no n.º 3 do art.º 4 do DL 84/99, de 19.3 "É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa...

I - A "defesa colectiva" de interesses individuais, a que se refere o art. 4º, n.º 3 da Lei 84/99, de 19 de Março, tem que conter a possibilidade da defesa pelos sindicatos dos interesses individuais...

I - De acordo com o disposto no n.º 3 do art.º 4 do DL 84/99, de 19.3 "É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa...

1. O DL nº 84/99, de 19 de Março, apenas reconhece às associações sindicais legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa dos direitos e interesses...

I - O Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos tem legitimidade para interpor recursos contenciosos em defesa colectiva dos interesses individuais dos trabalhadores que representem,...

I - A expropriação por utilidade pública tem como fim satisfazer o interesse colectivo; II - O interesse público poderá coincidir em determinadas situações com o interesse privado sem daqui resulte...

I - A garantia do recurso contencioso visa actos dimanados dos diversos poderes investidos de autoridade pública que sejam lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, ou...