081036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 081036
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Falta de fundamentação, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018635
Nr Documento: SJ199304150810362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc316016166f6f02802568fc003a5c79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081036.E7
Sumário
Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa reapreciar qualquer decisão tomada na Relação é forçoso que tenha sido feita a discriminação suficientemente clara dos factos tidos como assentes e que relevam ou podem relevar para a decisão a proferir. Faltando tal descrição, nos termos do artigo 729, n. 3, do Código do Processo Civil, deve a causa voltar a ser julgada pela Relação com prévia discriminação dos factos e com atenção à regra do artigo 511, n. 2, do Código do Processo Civil.