015138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 015138
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Recurso para o tribunal pleno, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Soc Industrial Alegria Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002213
Nr Documento: SAP19840627015138
Data de Entrada: 21/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60663fb7a8bc36fc802568fc00381ad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015138.40
Sumário
A revogação do acto na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.