018585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Jose Pimpão
Processo: 018585
ACORDAO
Descritores: Deliberação, Conselho técnico aduaneiro, Acto lesivo, Homologação, Secretário de estado dos assuntos fiscais, Eficácia do acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
O acto lesivo e, por isso, contenciosamente recorrível é a deliberação do Conselho Técnico Aduaneiro pois é tal acto que define a situação jurídica do administrado ainda que só recorrível depois da homologação ministerial que lhe confere a referida eficácia.
