Quando foi proferido o acórdão 018585?

O acórdão foi proferido em 28 de maio de 1997.

Acórdão STA — Deliberação, Conselho técnico aduaneiro

Acórdão

018585

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de maio de 1997
Relator: Antonio Jose Pimpão

DeliberaçãoConselho técnico aduaneiroActo lesivoHomologaçãoSecretário de estado dos assuntos fiscaisEficácia do acto administrativoRejeição do recurso contenciosoIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 281/91 DE 1991/08/09 ART6 ART8 ART9 ART19 N5 ART21 ART22 B.
CADU41 ART246 PARÚNICO.
ETAF84 ART42 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18592 DE 1995/02/15.
AC STA PROC18583 DE 1995/03/08.
AC STA PROC18568 DE 1995/05/24.
AC STA PROC18988 DE 1995/05/24.
AC STA PROC18993 DE 1997/02/26.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG147-151.

Sumário

O acto lesivo e, por isso, contenciosamente recorrível é a deliberação do Conselho Técnico Aduaneiro pois é tal acto que define a situação jurídica do administrado ainda que só recorrível depois da homologação ministerial que lhe confere a referida eficácia.

Texto integral não disponível

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