0080056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0080056
Acórdão
Descritores: Firma, Registo comercial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023072
Nr Documento: RL199506010080056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbb9da49ed1308ac802568030003aeaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080056.0F
Sumário
A actual disciplina quer do licenciamento de firma e denominações, incluindo os princípios gerais a que deve obedecer a respectiva composição, quer da inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas, consta do DL n. 42/89 de 3 de Fevereiro. Todavia, este Decreto-Lei não revogou o que no Código das Sociedades Comerciais se prescreve, quanto à firma das Sociedades Comerciais. Na firma não podem ser incluídas ou mantidas expressões indicativas de um objecto social que não esteja especificamente previsto na respectiva cláusula do contrato de sociedade. A restrição imposta pela alínea a) do n. 6 do artigo 10 do CSC destina-se a evitar que na composição da firma entrem termos que não reflitam o objecto social da sociedade comercial, sejam enganadores ou induzam em erro, fazendo supor uma actividade, que, na realidade, não corresponde ao seu objecto. A Lei protege o direito exclusivo à firma desde que registada no Registo Nacional das Pessoas Colectivas. De entre os princípios que devem pautar o regime da composição da firma destacam-se, o da verdade, o da novidade ou exclusivismo e o da unidade da firma, bem ainda os previstos no artigo 4 do DL 42/89. A firma "EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA", conhecida pela sigla -"EPAL" é inconfundível com a firma "Águas Livres Imobiliária, SA".