0076702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0076702
Acórdão
Descritores: Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025112
Nr Documento: RL199904220076702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2dfddef8df11c441802569b5004ec6a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0076702.8F
Sumário
O tribunal cível é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção cujo pedido, formulado contra a Câmara Municipal de Oeiras e Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, destina-se a impor aos RR o cumprimento de determinadas obrigações derivadas da consumação e desenvolvimento de um contrato designado por "Contrato de Urbanização", uma vez que este assume claramente a natureza de contrato administrativo.