252/2006 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 177/06
Acórdão
Acórdão Nº: 252/2006
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaRui Manuel Moura Ramos
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060252.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 252/2006 Processo nº 177/06 2ª Secção Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional em rectificar, ao abrigo do disposto no art. 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi do art. 69º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, no Acórdão n.º 220/2006, a data da sua assinatura, no sentido de a palavra “Novembro” ser substituída por “Março”, cortando-se no texto original aquela palavra e inserindo-se esta. Lisboa, 4 de Abril de 2006 Benjamim Rodrigues Maria Fernanda Palma Rui Manuel Moura Ramos