016334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 016334
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Oposição ao despedimento, Prazo, Notificação por telex, Condições da empresa, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Manufacturas Mecanicas Flexus Lda
Recorridos: Se do Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EMPREGO DE 1984/05/15.
Nr Convencional: JSTA00028380
Nr Documento: SA119900213016334
Data de Entrada: 16/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58c40f4f2c287547802568fc0037d64eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:016334.E0
Sumário
A Administração pode opor-se ao despedimento colectivo, nos termos do art. 17 n. 1 al. a) do DL n. 372-A/75, ate a data prevista para o despedimento; ocorrendo a dilação prevista no n. 3 do mesmo preceito, a proibição pode verificar-se ate ao termo dessa dilação. Na vigencia do art. 52 do Regulamento do STA, e regular, em caso de urgencia, a comunicação para os escritorios da empresa destinataria, via telex, de acto administrativo, de onde conste o autor, a data e o sentido da decisão. Recebido o telex durante o horario de funcionamento da empresa, e de considerar efectuada a notificação no dia em que ocorre tal recepção. E de considerar fundamentado o despacho que proibe o despedimento colectivo, onde se expressam as razões por que se não consideram suficientes os motivos invocados pela entidade patronal para adoptar aquela medida.