I - O Regime de Incentivos às Microempresas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17 de Setembro, destina-se exclusivamente a apoiar os projectos de criação e...

I - A Administração pode opor-se ao despedimento colectivo, nos termos do art. 17 n. 1 al. a) do DL n. 372-A/75, ate a data prevista para o despedimento; ocorrendo a dilação prevista no n. 3 do mesmo...

I - O encerramento de uma secção da empresa, como fundamento de despedimento colectivo, nos termos do n. 2 do art. 13 do DL 372-A/75, de 16 de Julho, não e automatico, dependendo da verificação dos...

I - Não e contenciosamente impugnavel a parte do despacho sobre a autorização do despedimento colectivo em que o Secretario de Estado do Emprego determina a empresa para manter a proposta de rescisão...

I - Nos termos do disposto no artigo 17-1-a) da LD o despedimento colectivo por compressão de efectivos depende de autorização administrativa e o acto que o não proibe ainda que tacita ou...