345/09.4TBBRG-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Maria Luísa Ramos
Processo: 345/09.4TBBRG-A.G1
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Cabeça de casal, Habilitação de herdeiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Juízes: Raquel Maria Rêgo da SilvaAntónio Sobrinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/e8a972bce3c6881080257b8200544129CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2013:345.09.4TBBRG.A.G1.51
Sumário
Não sendo de carácter pessoal, antes de natureza patrimonial, transmite-se aos herdeiros do falecido a obrigação de prestação de contas, nomeadamente, do cabeça de casal. (Sumário elaborado pela Relatora)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães A…, interessada nos autos de Habilitação de Herdeiros, nº 345/09.4TBBRG-A, da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga, instaurados por apenso à Acção Especial de Prestação de Contas nº 345/09.4TBBRG, veio interpor recurso de apelação da decisão proferida nos autos em 15/2/2013, que julgou procedente o presente incidente de habilitação de herdeiros deduzido pelo interessado B…, e, em consequência, julgou habilitada a requerida A…, como herdeira da cabeça-de-casal falecida, C…, a fim de contra ela prosseguirem, naquela qualidade, os termos da acção principal de prestação de contas. O recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida imediata, nos autos do incidente e efeito meramente devolutivo. Nas alegações de recurso que apresenta, a apelante formula as seguintes conclusões: 1- No dia 4 de Maio de 2010 C… outorgou testamento em que, além de instituir diversos legados, deixou a sua irmã A…, o remanescente da sua herança. 2- O incidente de habilitação em causa teve lugar na sequência do óbito daquela C…, que era cabeça de casal e requerida na acção de prestação de contas, falecimento ocorrido no dia 2 de Agosto de 2010. 3- A única questão a ser decidida é a admissibilidade da habilitação da requerida como herdeira da cabeça de casal falecida e assunção da posição ou a impossibilidade dessa transmissão de herdeira, por força da consagrada intransmissibilidade da posição de cabeçalato, em todos os respectivos direitos e obrigações, com a improcedência da habilitação e a extinção da acção de prestação de contas, por inutilidade superveniente da lide. 4- Estamos certos, na nossa maneira de ver, que o desfecho admissível é este segundo, pelo que o Meritíssimo Julgador ao decidir no primeiro sentido, actuou com não acatamento dos factos e dos dispositivos legais aplicáveis. 5- De acordo com o estatuído no artigo 2093.º, nº1 do Código Civil, apenas e somente a cabeça de casal nomeado em partilha e, mercê de tal, encarregue de administrar os bens do espólio dessa herança, se encontra obrigado a prestar contas anualmente, dessa administração. 6- Esse cargo de cabeça de casal é totalmente intransmissível, em vida ou por morte, em todos os direitos ou obrigações em que se desdobra, nos termos do artigo 2095.º do mesmo Código Civil. 7- Proibido está, por consequência, quaisquer desdobramentos desses direitos e obrigações, pessoais e patrimoniais do cabeçalato, destinado a considerar uns transmissíveis e outros não, por manifesta e frontal ofensa àquela disposição legal que os não prevê e, assim, não os permite. 8- A não ser assim até se poderiam transmitir em vida quaisquer direitos e obrigações, o que não passa por cabeça alguma, face a esse texto da lei. 9- Deste modo, igual impedimento se impõe à transmissão por morte, sob pena de solução anómala. 10- Sendo assim, como é, a falecida cabeça de casal não transmitiu para a requerida relação material alguma, pelo que não pode haver lugar à procedência da pedida habilitação de herdeira havendo, mas é, lugar à sua improcedência e decorrente extinção da acção de prestação de contas, por inutilidade superveniente da lide. 11- De resto, a requerida A… já se encontra na posição de demandante, como associada do requerente, na acção de prestação de contas, mercê do pedido de intervenção principal provocada apresentado pelo mesmo requerente, o que é incompatível com a atribuição da posição de requerida nessa prestação de contas. 12- Por outro lado, releva outrossim, desconhecer a requerida todas essas contas às quais sempre foi alheia, não tendo obrigação alguma de as saber, sendo o requerente o único, para além da falecida cabeça de casal, aquele, como cabeça de casal designado, o sabedor das suas contas e as daquela. 13- Ocorre, por isso, que o remanescente da herança da cabeça de casal não operou a transmissão para a requerida de quaisquer direitos e obrigações, de natureza patrimonial ou pessoal, nomeadamente a obrigação de apresentação de contas, seu apuramento, com saldo credor ou devedor, derivada da situação de cabeçalato. 14- Para o sucesso da habilitação de herdeiros deduzida, sempre a herdeira tinha de receber a relação substantiva de que era titular a falecida cabeça de casal, o que não sucede por virtude da consagrada intransmissibilidade do cabeçalato e sua total extinção dos respectivos direitos e obrigações, sem excepção de qualquer espécie e natureza. 15- Decorrente dessa improcedência da habilitação de herdeiros em causa, ocorre a extinção da acção de prestação de contas, por inutilidade superveniente da lide. 16- Ao julgar em sentido contrário, ou seja, o deferimento dessa habilitação e o prosseguimento da acção de prestação de contas, com a requerida no lugar da falecida irmã e cabeça de casal que foi, decidiu o Meritíssimo Juiz “a quo” com violação, além dos mais, dos artigos 2079.º, 2087.º, nº1, 2093.º, nº1, 2080.º, e 2085.º do código civil e artigos 371.º, 373.º, 276.º, nº3 e 287.º, al. e) do Código de Processo Civil. Foram proferidas contra – alegações. O recurso veio a ser admitido neste tribunal da Relação na espécie e com os efeitos e regime de subida fixados no despacho de admissão do recurso na 1ª instância. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Delimitação do objecto do recurso: Questões a decidir. Atentas as conclusões do recurso de apelação deduzidas, e supra descritas, e o teor e fundamentos do despacho recorrido, são as seguintes as questões a apreciar: - reapreciação da decisão que julgou procedente o incidente de habilitação de herdeiros, e, em consequência, julgou habilitada a requerida A…, como herdeira da cabeça-de-casal falecida C…, a fim de contra ela prosseguirem, naquela qualidade, os termos da acção principal de prestação de contas. Fundamentação ( de facto e de direito ): I. 1. No dia 4 de Maio de 2010 C… outorgou testamento, mediante o qual declarou que: lega ao sobrinho D… a metade indivisa de que é proprietária da “Bouça de …” inscrita na matriz rústica da freguesia de Sequeira, deste concelho, sob o artigo …, ou toda a referida bouça, caso a restante metade indivisa lhe venha a ser adjudicada na herança a partilhar por óbito de seu pai; lega à irmã A… metade indivisa da Bouça … e do Campo de …, inscritos na matriz rústica da freguesia de Sequeira sob os artigos … e … respectivamente; lega a sua sobrinha E… a Casa de …, onde reside, sita no Campo de …, n°s …, … e …, em Braga, inscrita na matriz urbana da freguesia de Braga (Cividade) sob o artigo …, legada pelo seu pai, bem como todo o seu recheio, nele se incluindo as suas jóias. institui única herdeira do remanescente da sua herança a irmã A…; 2. C… faleceu no dia 2 de Agosto de 2010, no estado de solteira e sem deixar herdeiros legitimários. II. Discute-se nos autos, bem como é objecto de decisão no presente recurso, se face à indiscutível intransmissibilidade do cargo de cabeça de casal, nos termos do que expressamente dispõe o artº 2095º do Código Civil, falecida a cabeça de casal, devem prosseguir os autos de acção principal de prestação de contas, em que era aquela cabeça de casal requerida, julgando-se para tal habilitada a herdeira da cabeça-de-casal falecida, a ora requerida A…, a fim de contra ela prosseguirem, naquela qualidade ( de herdeira ), os termos da acção principal de prestação de contas, como se decidiu na decisão recorrida, ou, se, ao invés, e como defende a apelante, sendo o cargo de cabeça-de-casal intransmissível, em vida ou por morte, no tocante ao exercício das respectivas funções e às obrigações dele decorrentes, com o falecimento da cabeça-de-casal a obrigação de prestação de contas passará a recair sobre o novo cabeça-de-casal já designado e nomeado, que é o próprio requerente, devendo julgar-se improcedente o incidente de habilitação, o que determinará posteriormente a extinção dos autos principais, por impossibilidade superveniente da lide. Decidindo. Sendo indiscutível que o cargo de cabeça de casal não é transmissível em vida nem por morte, tal como estatuí o artº 2095º do Código Civil, não se discutindo a transmissibilidade mortis causa em tal cargo por via habilitação decretada, como decidiu o Mº Juiz “ a quo “, há que determinar se a relação jurídica em causa – a obrigação de prestação de contas por parte da cabeça de casal nos autos de Prestação de Contas em curso - há-de manter-se, transmitindo-se tal obrigação para a sucessora da cabeça de casal, na qualidade de herdeira desta, ou, se, deve extinguir-se em razão da sua natureza ou por força da lei, nos termos do disposto no artº 2025º-n º1 do Código Civil, o qual dispõe: “ Não constituem objecto de sucessão as relações jurídicas que devam extinguir-se por morte do respectivo titular, em razão da sua natureza ou por força da lei”. Não se tratando de discutir a transmissibilidade no cargo de cabeça de casal, e nenhuma outra disposição legal a tal dispondo, não ocorre causa legal de extinção da obrigação de prestação de contas. Resta, assim, apreciar, se deve tal relação jurídica extinguir-se em razão da sua natureza, havendo que distinguir-se a intransmissibilidade das obrigações de carácter pessoal da transmissibilidade daquelas que se revestem de índole patrimonial. Como refere Prof. Lopes Cardoso, in “Partilhas Judiciais”, vol. III, pg.62, a obrigação de prestar contas que a lei comete ao cabeça de casal, anualmente, “é transmissível por via hereditária (ibidem artº 2025º-1 ), incumbindo, pois, aos herdeiros de cabeça de casal que dela se não obrigou “, remetendo o Ilustre Prof. para a jurisprudência dos Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 8/3/84, BMJ 335/296, e, Cunha Gonçalves, comentário ao Código Comercial, I, 276, e, Ac. RL, de 18/6/1985, in CJ, X, Tomo 3, pg.167, decisões que, igualmente, referem a natureza de índole patrimonial da obrigação de prestação de contas, e, assim, a sua transmissibilidade mortis causa, constando dos respectivos sumários “Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 8/3/84, - II. Tendo falecido, sem prestar contas, o sócio que exercia de facto as funções de gerente, tal obrigação de prestação de contas à transmissível aos seus herdeiros”; Ac. RL, de 18/6/1985 – “A obrigação de prestar contas, não sendo de carácter pessoal, transmite-se aos herdeiros do sócio gerente falecido “. Mais se referindo no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, supra citado, com referência à transmissibilidade da obrigação de prestar contas: “ O disposto nos artigos 2024º e 2025º do Código Civil impõe resposta afirmativa ao definirem o âmbito da sucessão por morte (….) São meras relações de ordem patrimonial, por isso transmissíveis. É esta, aliás, a doutrina antiga deste Supremo Tribunal (…) “. Concluímos, a par da jurisprudência e doutrina citadas, ter natureza patrimonial a obrigação de prestar contas, nomeadamente do cabeça de casal, in casu referente ao período de tempo em que a falecida cabeça de casal exerceu o cabeçalato, e, que assim, se transmite aos herdeiros por via sucessória. Nestes termos, e resultando do factualismo descrito, e provado nos autos, ser a habilitada/apelante, A…, herdeira exclusiva da falecida, que não deixou herdeiros legitimários, mas apenas legados, procede o incidente de habilitação, nos termos e pelos fundamentos já expressos na sentença recorrida, e que deverá manter-se. Conclui-se, nos termos expostos, pela improcedência da apelação. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pela apelante Guimarães, 16 de Maio de 2013 Maria Luísa Ramos Raquel Rego António Sobrinho