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005888 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005888
ACORDAO
Descritores: Instalação de nova farmacia, Distancia entre farmacias, Localidade com menos de 10000 habitantes, Limite de habitantes por farmacia
Sumário
Não e de conceder licença para instalação de uma farmacia quando se não verificam nenhumas das condições do despacho de 31 de Julho de 1951.