323/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 323/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de fornecimento, Critério de adjudicação, Proposta, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 323/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Centro Hospitalar de Lisboa - Lisboa
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105967
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105967
Sumário
Num contrato de fornecimento cabe ao ente público adjudicante a escolha dos critérios de adjudicação das propostas (a economicamente mais vantajosa ou a de mais baixo preço) e, tendo optado pela proposta economicamente mais vantajosa, a escolha dos factores a considerar nessa avaliação – artº 55º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. Critério e factores que devem constar nas peças do procedimento concursal e ser publicitados [artº 55º, nº 2, artº 87º, nº 1 e artº 89º, al. l), do mesmo diploma]. Nos termos do artº 106º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, depois de publicitados o critério e os factores de escolha da proposta a adjudicar, a entidade adjudicante, e por maioria de razão o júri, ficam a eles vinculados, ou seja, ficam obrigados a seguir o critério e a aplicar os factores previamente escolhidos. Por seu turno dispõem os artºs 106º, nº 2 e 107º, nº 1, do mesmo diploma que o júri deve fundamentar a escolha da proposta cuja adjudicação propõe, deixando expressas no relatório que tem que elaborar as razões da escolha por reporte aos resultados da aplicação dos factores a que se acha vinculado. No relatório deve ainda constar a ordenação das propostas, para efeitos de adjudicação, em função dos resultados apurados na aplicação dos mesmos factores. A proposta a adjudicar será, em regra, a graduada em 1º lugar (artº 106º, nº 2). O concurso destina-se a encontrar a melhor proposta que, por isso mesmo, deverá ser a adjudicada. Só assim não sucederá se nos documentos concursais (programa e caderno de encargos) tiver sido prevista a possibilidade de adjudicações parcelares e indicados os fundamentos e critérios dessa partilha. A adjudicação parcelar não prevista e determinada por critérios que não haviam sido previamente publicitados, viola as normas antes citadas e põe em causa entre outros os princípios da transparência, da publicidade, da igualdade e da imparcialidade (cfr. art.s 8º, 9º e 11º do mesmo diploma). As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal – visto com recomendações.