072590 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072590
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Pagamento em prestações, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016022
Nr Documento: SJ198504240725902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/063386d6a4e687da802568fc003a4b67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072590.1B
Sumário
É ao expropriante que, nos termos do artigo 342, n. 1, do Código Civil, cabe o ónus da prova de que a indemnização por expropriação por utilidade pública deve ser paga em prestações e de montantes que tenham especialmente em conta os encargos e disponibilidades do expropriante e o montante da indemnização.