040466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 040466
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional, Pressupostos processuais, Legitimidade passiva, Correcção da petição, Convite do tribunal, Rejeição
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044807
Nr Documento: SA119960704040466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/091936a7c6328b12802568fc0039e66bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040466.3E
Sumário
É jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal que a tramitação processual do meio acessório de suspensão de eficácia não consente a aplicação do disposto no art. 40 da LPTA e 477 do CPC, para regularização da petição. Como razões justificativas apontam-se a especial natureza do incidente, caracterizado pela celeridade e urgência na sua tramitação, de que são expressão eloquente os art. 6, 78 e 113 todos da LPTA, em que se qualifica de urgente o processo e se reduzem os prazos normais da tramitação do incidente e do recurso, desaconselhando, assim, a aplicação daquelas normas. Ocorrendo a ilegitimidade passiva apenas no pedido de suspensão de eficácia, apresentado em momento prévio à interposição do recurso contencioso, verifica-se falta de um dos pressupostos processuais do incidente pelo que deve ser rejeitado.