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9830893 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Oliveira Barros

Data: 08 de outubro de 1998

Processo: 9830893

ACORDAO

Descritores: Janelas, Fresta

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00024191

Nr Documento: RP199810089830893

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3a18cebea9e63e38025686b00671858

Sumário

I - Determinar se uma abertura é uma janela ou uma fresta é uma questão de direito.

Acórdão

9830893

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de outubro de 1998
Relator: Oliveira Barros

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1360 ART1362.

Sumário

I- Determinar se uma abertura é uma janela ou uma fresta

é uma questão de direito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)