067331 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Arguindo-se a excepção peremptoria da nulidade do acto juridico e fornecendo o processo os elementos indispensaveis para o seu conhecimento, cumpre ao juiz aprecia-la no despacho saneador, em vez de fazer prosseguir o processo ate final com o fundamento em que podera o Supremo decidir tal materia de direito de modo diferente. II - Este vicio não se apresenta como nulidade, mas como ilegalidade do decidido, que exige a observancia do n. 2 do artigo 762 do Codigo de Processo Civil.

N