9822/2004-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 9822/2004-6
Acórdão
Descritores: Litispendência, Acção executiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Gil RoqueSousa Grandão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36f7b38395e591fb80256f7f00551b21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:9822.2004.6.31
Sumário
A excepção de litispendência normalmente não surge no processo executivo, pois dificilmente se poderá verificar a hipótese de o credor, autor da execução, ser réu em outra movida pelo devedor e pelo mesmo título. Não se verifica litispendência entre uma acção declarativa de nulidade de um contrato de financiamento proposta pelo mutuário contra o mutuante e uma acção executiva proposta por este contra aquele fundada numa livrança que foi subscrita como garantia do referido financiamento.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 – R. Pereira, J. Pereira e José Pereira deduziram embargos à execução movida por Credibom – Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito S. A., pendente no 1º juízo cível de Lisboa. Em suma, alegaram a existência de litispendência entre a execução e um acção declaratória pendente no 3º juízo cível do Porto, e, ainda, nada deverem à exequente porquanto “a livrança foi preenchida já depois de citada a exequente”, e “a livrança garantia de pagamento do crédito para aquisição de uma viatura que não pertencia à pessoa que contratou a exequente e a quem a exequente concedeu crédito sem exigência de documentos (…) a quem lhes era vendido o veículo que não pertencia ao vendedor, a quem a Credibom garantia (…) qunado era propriedade de outra entidade, …” 2 – Os embargos foram recebidos, e a exequente veio contestá-los, impugnado toda a factualidade neles vertida, terminando por pedir a sua improcedência. 3 – Após se ter inteirado do estado do processo pendente no juízos cíveis do Porto (cfr. fls. 41 e 43), o Mº juiz a quo acabou por julgar o embargos improcedentes por entender que se estava perante excepção peremptória de caso julgado já que “a questão jurídica suscitada nestes embargos – a nulidade do contrato de financiamento celebrado com a aqui embargada decorrente da nulidade do contrato de compra e venda do veículo automóvel – é em tudo semelhante à questão suscitada a título principal pelos embargantes no processo nº 1826/2002 da 3ª secção do 3º juízo cível do Porto em que estes eram autores e o embargado réu – como aliás os embargantes reconhecem expressamente ao suscitar a excepção de litispendência”. 4 – Não se tendo conformado com esta decisão, os embargantes apelaram para este Tribunal – tendo, por despacho de fls. 52, sido admitido o recurso “do saneador-sentença proferido nestes autos que verificada a excepção peremptória do caso julgado” -, pedindo a sua revogação, tendo nas conclusões dito o seguinte: os embargantes podem opor à embargada o caso julgado da nulidade do contrato de financiamento celebrado para aquisição de veículo entre os embargantes, a embargada e o vendedor do veículo; nulidade que se estende a todo o contrato e partes do contrato e não apenas a alguns deles; por outro lado, pode opor à embargada um sentido diverso daquela decisão do tribunal do Porto, pois neste pediu a nulidade e restituição derivada da nulidade com restituição do devido, neste invoca a nulidade mas, com base nela, recusa o pagamento que derivaria do contrato, já declarado nulo. A apelada não contra-alegou. 5 – Com vista a uma melhor compreensão da problemática debatida nestes autos, importa fazer um breve resumo do que neles consta. Assim: em 02.08.01, R. Pereira e J. Pereira solicitaram a Credibom um crédito, autorizando esta a preencher uma livrança até ao limite das suas responsabilidades, tendo ficado como avalista José Pereira, o qual também autorizou a concedente a preencher livrança até ao limite da responsabilidade assumida ( cfr. fls. 18 ); R. Pereira e José Pereira intentaram, no tribunal cível do Porto, acção sumária contra Ilídio Resende, Credibom e BNP, alegando que o veículo adquirido ao 1º R. não pertencia a este, razão pela qual o contrato de compra e venda seria nulo, devendo, por isso mesmo, a Credibom restituir tudo o que já tinha percebido ( no total de 302.496$00 ) ( cfr. fls. 5 e ss. ); esta acção foi contestada por Credibom com o argumento de que o contrato que firmara – de financiamento – nada tinha a ver com o de compra e venda, pelo que deveria ser absolvida ( cfr. fls. 9 e ss. ); por sentença de 16.05.03, proferida pelo Mº juiz do tribunal cível do Porto, foi julgada a 3º R. parte ilegítima, nulo o contrato de compra e venda realizado entre os AA. e o 1º R., sendo absolvida a Credibom ( cfr. fls. 22 e ss. ); esta decisão transitou em julgado ( cfr. fls. 43 ); instaurada a execução contra os ora apelantes, vieram estes embargar, invocando litispendência entre a execução e a acção pendente no Porto ( os embargos deram entrada em 21 de Maio de 2003 e a sentença proferida na dita acção só foi proferida em 23 de Junho de 2003 ), preenchimento abusivo e garantia por parte da exequente do contrato de compra e venda ( é o que se depreende do alegado no art. 5º, parte final, da petição de embargos ); o Mº juiz a quo acabou por julgar os embargos improcedentes com o argumento de que existia caso julgado entre a decisão proferida no tribunal do Porto e os fundamentos dos embargos. Que dizer de tudo isto? Nos termos do art. 812º do C.P.C., o executado pode opor-se à execução por embargos. A oposição do executado visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da acção executiva. O executado tem o direito de se opor à execução por quaisquer fundamentos que a natureza do título não exclua, na lição de Anselmo de Castro. Os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença estão enumerados no art. 813º do C.P.C., e o art. 815º do mesmo diploma, prescreve, em relação a execução baseada em título diferente da sentença, que se podem alegar quaisquer outros fundamentos que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração. No caso presente, o título dado à execução pela exequente foi uma livrança que serviu de garantia a um financiamento concedido aos embargantes. A causa de pedir da acção executiva é, assim, o título livrança, donde resulta que não se compreende a invocação da excepção litispendência por parte dos embargantes. Esta excepção verifica-se sempre que haja a repetição de uma causa, estando ainda pendente a 2ª e haja identidade de sujeitos, de pedido e causa de pedir ( ut arts. 497º e 498º do C.P.C. ). Pela sua própria natureza, numa execução fundada numa livrança nunca poderia verificar-se a excepção de litispendência: assim se compreende que esta excepção dilatória não esteja contemplada nos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, o que permite concluir que, em execução fundada em título, muito menos seja admissível. A causa de pedir na execução é o título: é por ele que se determinam o fim e os limites – art. 45º do C.P.C.. Ora, na acção que correu termos nos juízos cíveis do Porto, estava em causa a invocada nulidade de um contrato e, por via dela ( no que à ora apelada dizia respeito ) a obrigação de restituição do que percebera em cumprimento do financiamento. Ou seja, na referida acção, a causa de pedir traduzia na declaração de nulidade de um contrato e, por via dela, os AA. apresentaram-se como credores da ora apelada. Não faz, por isso, sentido a invocação da excepção de litispendência: desde logo, as causas de pedir são diferentes. Por esta mesma razão, Anselmo de Castro ensina que esta excepção normalmente não surge no processo executivo, pois “dificilmente se poderá verificar a hipótese de o credor, autor da execução, ser réu em outra movida pelo devedor e pelo mesmo título”. Ao analisar a petição de embargos com fundamento em litispendência, o Mº juiz a quo deveria ser aqui um fundamento para rejeitá-los pura e simplesmente. Não o fez, e os embargos prosseguiram os seus temos até que vieram a ser julgados improcedentes com fundamento na excepção do caso julgado. A este respeito, dever-se-á começar por dizer que, hoje em dia, a excepção do caso julgado é catalogada como dilatória (cfr. art. 494º, nº 1, al. g) do C.P.C.) e não como acontecia no código de 61 como peremptória. Está errada a referência feita a esta excepção tanto na parte decisória, como na decisão que admitiu o recurso: ela é, hoje em dia, uma verdadeira excepção dilatória. Mas, independentemente disto (o simples erro na designação é irrelevante para a decisão), o certo é que, por maioria de razão do que foi afirmado em relação à litispendência, a excepção do caso julgado nunca poderia verificar-se. Curiosamente, os apelantes não atacaram a decisão pelo facto de ter julgado como verificada a excepção do caso julgado (o que, em bom rigor, importaria a procedência dos embargos, facto que, em nosso entender, comporta a nulidade prevista na al. c) do nº 1 do art. 668º do C.P.C.), mas vieram aduzir argumentos que não constam da petição de embargos. Estamos, desta forma, perante questões que não foram colocadas à 1ª instância e que, portanto, não podem ser aqui objecto de apreciação. Com efeito, o direito português segue o modelo de revisão ou reponderação, ou seja, o tribunal ad quem produz um novo julgamento sobre o já decidido no tribunal a quo, o que traduz a conclusão de que os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação nos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. Os recursos são meios de obter a reforma de sentença injusta, de sentença inquinada de vício substancial ou de erro de julgamento, pretendendo com eles um novo exame da causa por um órgão jurisdicional superior. Desta forma, está este tribunal impedido de conhecer as questões suscitadas pelos apelantes nas suas conclusões. Aqui chegados, podemos concluir que a sentença proferida pelo Mº juiz a quo não foi devidamente atacada pelos apelantes; daí que a mesma seja de manter. É certo que o Mº juiz quo não teve em devida conta toda a gama de argumentos expostos pelos embargantes na sua petição, concretamente saber se o preenchimento da livrança dada à execução foi abusivo e se a exequente garantiu a propriedade do automóvel, factos alegados no art. 5º e contestados pela embargada (cfr. arts. 11º e 13º da contestação), mas tal configura nulidade da sentença (cfr. art. 668º, nº 1, al. c) do C.P.C.) que, não tendo sido arguida (cfr. art. 668º, nº 3 do C.P.C.) tem de se considerar definitivamente sanada. Em conclusão, não há razão para alterar a decisão proferida pelo Mº juiz a quo. 6 – Em conformidade com o exposto e sem necessidade de qualquer outra consideração, decide-se negar provimento ao recurso, condenando os apelantes nas respectivas custas. §§§ Lisboa, aos 2-12-04 Urbano Dias Gil Roque Sousa Grandão [1] Cfr., por ex., Lebre de Freitas, in A Acção Executiva – 2ª edição - ,pág. 141, e Lopes Cardoso, in Manual, pág. 279. [2] In A Acção Executiva Singular, Comum e Especial – 2ª edição -, pág. 276. [3] Anselmo de Castro critica o método adoptado pelo legislador por ser inútil e incompleto – cfr. obra citada, pág. 278. [4] In obra citada, pág. 95. [5] Vide, a este respeito, as considerações da nota III de Lopes do Rego, in Comentários ao Código de Processo Civil, pág. 330. [6] Vide Amâncio Ferreira, in Manual dos Recursos em Processo civil – 4ª edição -, pág. 138. [7] Vide Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil anotado, Volume V, pág. 212.