0076715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0076715
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Acusação, Falta, Pronúncia, Debate instrutório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019414
Nr Documento: RL199406230076715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb480c9779cbd6af802568030004af96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076715.F6
Sumário
Findo o debate instrutório, se não tiver havido acusação, não pode o arguido ser pronunciado.