1279/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1279/2001
Acórdão
Descritores: Impugnação, Decisão, Duplo grau de jurisdição, Indemnização, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8ee76aa00e05b99580256af00049e017CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1279.2001.20
Sumário
O uso por parte da Relação do poder de alterar a decisão da matéria de facto deve restringir-se aos casos em que, nos concretos pontos questionados, é notória a desconformidade entre as provas disponíveis e aquela decisão. A garantia do duplo grau de jurisdição não pode subverter o princípio fundamental da livre apreciação das provas fixado no artº 655º nº1 do CPC. Além disso, porque interferem na formação da convicção do julgador elementos que não é possível transportar para a gravação (audio ou video), a Relação não deve procurar uma nova e diferente convicção, mas sim averiguar se há suporte razoável na gravação e nos restantes elementos do processo para aquela que a instância inferior expressou. Os danos não patrimoniais decorrentes de ilícito contratual são indemnizáveis, verificados os requisiros do artº 496º, n1, do C. Civil.