024667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 024667
Acórdão
Descritores: Acto de gestão publica, Dano, Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025546
Nr Documento: SA119870716024667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/011988e7df23de9a802568fc0037d8f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024667.1DCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024667.86
Sumário
O artigo 7 do Dec-Lei n. 48051, de 21-11-67, não se encontra revogado por incompatibilidade com os preceitos dos artigos 69, n. 2 e 71 da L.P.T.A. e do artigo 10, n. 4, do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. Nos termos daquele artigo 7, a via da acção de indemnização e permitida quando os danos não sejam susceptiveis de reparação pelo provimento do recurso contencioso.