9110326 - Tribunal da Relação do Porto

I- O Juiz não esta vinculado a qualificação juridica efectuada na acusação, tanto no dominio do Cod. Proc. Penal de 1929, como no Cod. Proc. Penal vigente. II- Existe concurso real dos crimes de burla e de falsificação pois são diversos os bens ou valores juridicos violados : na falsificação a fidedignidade dos documentos e na burla o patrimonio.