0028606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0028606
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014151
Nr Documento: RL199109260028606
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5736b0357b05915080256803000230edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028606.08
Sumário
O pedido de apoio judiciário só tem sentido estando a causa pendente já que este instituto se destina, não a isentar as pessoas do pagamento de custas, mas apenas a permitir-lhe que litiguem em igualdade processual e tributária de circunstâncias com a parte contrária. - Findo o litígio, cessam estes pressupostos e se o condenado em custas não tem meios para as pagar, funcionarão então outros mecanismos legais em seu benefício.