9340557 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9340557
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado, Amnistia, Antecedentes criminais, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011148
Nr Documento: RP199310069340557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca34bf26af2e8cc38025686b0066771bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340557.FE
Sumário
Não é de reputar "consideravelmente elevado" o quantitativo de 300 contos titulado por cheque emitido em meados de 1990. Para tal efeito, não deixa de ser significativo constatar que a Lei nº 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática) viesse a introduzir no seu artigo 2 alínea h) - ainda que naturalmente para efeitos desse mesmo diploma - a definição de "valor consideravelmente elevado", como sendo aquele que excede 200 unidades de conta processual penal avaliadas no momento da prática do facto, o que à data da publicação dessa lei correspondia a 1400 contos, enquanto que da definição de "valor elevado" constante da alínea g) resulta o montante de 350 contos; É lícita a ponderação dos antecedentes criminais do arguido ainda quando entretanto abrangidos por amnistia já que perante o novo Código Penal (nº 4 do artigo 76), nada impede que o crime amnistiado se tome em conta, em princípio, para efeitos de reincidência, o que necessariamente legitima e torna adquirida para o processo toda a análise que na sentença se opere nesse sentido, mesmo que se não venha a alcançar a verificação dos pressupostos da reincidência. Ponderação designadamente para efeitos de individualização concreta da pena e suspensão da sua execução.