24629/21.4T8LSB.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fátima Viegas
Processo: 24629/21.4T8LSB.L1-8
Acórdão
Descritores: Boa-fé, Deveres de conduta, Responsabilidade pré-contratual, Excepção de não cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Maria Teresa Lopes CatrolaRui Miguel Pereira Poças
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5bf2cc85a3bd3a180258eb1004f3a37
Sumário
Derivam da boa-fé regras de conduta impostas às partes, cujo incumprimento pode acarretar danos e, nessa medida, fazer incorrer quem as viola em responsabilidade, a qual pode abranger os preliminares da contratação e formação do contrato (art.227.º do C.C.). Estão em causa imposições de comportamentos conformes (ou na noutra perspetiva sancionamento de comportamentos desconformes) à lealdade entre as partes, à confiança/não frustração da confiança, à informação/não ocultação de informação que, no contexto e circunstancialismo concreto, relevarão para a formação da vontade de contratar e, nessa medida, devem pautar o relacionamento entre as partes desde os preliminares da negociação. A violação das regras da boa-fé não se prefigura em termos subjetivos, ou seja, na perspetiva pessoal da parte que a invoca, haverá de resultar objetivamente das circunstâncias do caso concreto, em termos de possibilitar a conclusão de que a parte v.g. não agiu honestamente, teve um comportamento capcioso, nada fez quando se impunha que agisse, ocultou factos e informações com o intuito de enganar ou de apressar a formação do contrato, mudou de ideias e de rumo contrariando o antes anunciado, etc.. Não se evidenciando, no caso, violação dessas regras de conduta, ainda que não se tenha vindo a concretizar nos termos supostos a situação que fora prevista e correspondia a uma das razões que determinou a celebração do contrato, não se encontram reunidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual (art.227.º do CC). A exceção de não cumprimento permite nos contratos bilaterais, ao contraente cumpridor recusar a sua prestação até que a outra parte cumpra, sempre que não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações e as mesma se apresentem sinalagmáticas entre si (art.428.º do C.C.), mas já não consente a recusa da prestação em situação em que não ocorre incumprimento pela parte contrária ou existe incumprimento defeituoso de reduzida importância face ao interesse do credor.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório 1-Timeless-Modilcentro Lda., propôs contra AM48, Lda. (atualmente denominada CEMG, Volume Máximo, Companhia, Lda.), e Rebelavasion, Investimentos Imobiliários Lda., ação declarativa de condenação com o seguinte pedido: Ser a 1.ª R. condenada no pagamento à A. da indemnização de €142.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, computados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento; Ser a 2.ª R. condenada no pagamento à A. da indemnização de € 50.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, computados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento; Ser reconhecido à A. a exceção de não cumprimento, não sendo exigíveis as quantias a título de rendas não liquidadas desde abril de 2020 até à cessação do contrato; Ser reconhecido à A. o direito à resolução do contrato de arrendamento antes de decorrido o prazo de 10 anos estipulado no contrato de arrendamento e declarar-se a cessação do contrato, por resolução; Ser a 2ª R. condenada a restituir à A. a caução acionada no valor de € 20.000,00, prevista no contrato de arrendamento; Ser a 1.ª R. condenada a indemnizar a A. no valor de € 10.000,00 a título de danos patrimoniais advindos da ofensa ao bom-nome, imagem e reputação da A., acrescida de juros de mora, à taxa legal, computados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento; Ser a 2.ª R. condenada a indemnizar a A. no valor de € 4.000,00 a título de danos patrimoniais advindos da ofensa ao bom-nome, imagem e reputação da A., acrescida de juros de mora, à taxa legal, computados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento; Alegou para tanto, sumariamente, que em 2016 foi contactada pela 1ª R., na qualidade de proprietária e promotora do Edifício F… Lx, que lhe deu a conhecer este empreendimento com o intuito da A. ficar com o arrendamento de uma loja para comercialização de produtos de pronto a vestir da marca “E…& E…”, insistindo junto da A. para decidir o arrendamento com celeridade e garantindo que todas as outras lojas já estavam arrendadas; a 31 de janeiro de 2017, a A. e a 1.ª R. celebraram contrato promessa de arrendamento da loja dois; a 1ª R. informou a A. de que a construção do edifício estava praticamente concluída e que, num período de 3 ou 4 meses a loja seria disponibilizada, pelo que, a A. apontou a abertura da loja para Setembro de 2017; o contrato de arrendamento foi celebrado a 24 de maio de 2018 pelo prazo de 10 anos com a renda mensal de € 4.000,00 no primeiro ano, € 4.500,00 no segundo ano e €5.000,00 nos seguintes; o locado foi entregue em “tosco”, e nas obras a A. gastou €53.090,82; a loja foi inaugurada no início de junho de 2018, mantendo-se vazios os restantes espaços da galeria comercial; no outono de 2018 começou a sentir-se na loja, principalmente no piso -1, odor a mofo e a bolor e as paredes exteriores estavam cobertas de musgo e fungos; em abril de 2019 o locado foi vendido pela 1ª à 2ª R; embora tenham sido feitas reparações pelas rés que não resolveram os problemas, a A. não conseguia usufruir e gozar do locado havendo infiltrações no mesmo, pelo que, invocou a exceção de não cumprimento com suspensão do pagamento de rendas, enquanto não fossem resolvidos os problemas existentes na loja, mas a 2.ª ré continuou a emitir as faturas das rendas; a A. resolveu o contrato de arrendamento a 31 de março de 2021; a 1ª R. quando celebrou o contrato de arrendamento sabia que a galeria de luxo já não se iria concretizar pois as marcas que se iriam instalar na mesma já haviam desistido, tendo agido com violação de deveres pré-contatuais e a autora sofreu prejuízos; as rendas pagas à 2.ª R., porque o locado não satisfez as necessidades para os fins previstos no contrato, devem ser devolvidas sob pena de enriquecimento dessa ré à custa do património da A.. Contestaram as rés por impugnação. No seguimento dos autos foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu as rés do pedido. desta sentença que vem interposto o presente recurso pela autora, que termina com as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida incorre num erro estrutural de apreciação jurídica do litígio, porquanto analisou isoladamente cada um dos incumprimentos invocados pela A., desconsiderando a globalidade da relação contratual estabelecida entre as partes, a economia do contrato celebrado e o concreto fim contratual prosseguido. Ficou demonstrado que a decisão de contratar da Apelante assentou essencialmente nas características exclusivas e premium da galeria comercial promovidas pela 1.ª Ré, elementos que integravam o núcleo causal do negócio e da decisão de contratar e não meras circunstâncias acessórias. Ao desvalorizar juridicamente esses pressupostos determinantes da contratação, apesar do reconhecimento factual dos mesmos, a sentença violou os princípios da boa-fé, da tutela da confiança e os deveres pré-contratuais e contratuais de lealdade e proteção. Impondo-se, assim, a reapreciação da matéria de facto e a consequente reformulação do enquadramento jurídico da causa. Resulta da factualidade provada que a 1.ª Ré promoveu e apresentou o edifício F… LX como “o edifício mais exclusivo de Lisboa”, destinada a acolher marcas de prestígio e dirigida a um público de elevado poder de compra. Resulta igualmente provado que a 1.ª Ré informou a Apelante de que as restantes lojas da galeria se encontravam pré-arrendadas a marcas e operadores de renome, designadamente P…, B… do Grupo S…, seguradora internacional e instituto de estética. A imagem premium e exclusiva do Edifício F… LX constituiu elemento essencial e determinante da vontade contratual da Apelante. A Apelante contratou o arrendamento confiando nas garantias transmitidas pela 1.ª Ré quanto à composição da galeria comercial, ao fluxo de clientela e ao posicionamento de luxo do empreendimento. Mesmo após a abertura da loja e perante a ausência de ocupação das restantes lojas, a 1.ª Ré continuou a transmitir à Apelante a expectativa de que seriam instalados operadores compatíveis com o conceito premium inicialmente prometido. A própria 1.ª Ré reconheceu que recusava “qualquer inquilino” suscetível de “depreciar a galeria”, assumindo expressamente a intenção de preservar o posicionamento de luxo do empreendimento. Na verdade, da conjugação dos factos provados 3, 6, 7, 8, 10, 25, 27, 30 e 31 deveria o Tribunal a quo ter retirado a conclusão de que a 1.ª Ré atuou sempre com pleno conhecimento da relevância essencial que essa representação do empreendimento assumia para a formação da vontade contratual da Apelante. Dos factos provados resulta ainda que a 1.ª Ré omitiu à Apelante que os demais promitentes arrendatários haviam desistido do projeto, continuando, não obstante, a alimentar a convicção de que a galeria premium se concretizaria. Assim, os factos não provados n.ºs 10, 11, 12 e 27 encontram-se frontalmente contrariados pela factualidade dada como provada, impondo-se a sua alteração para provados. O depoimento da testemunha V… demonstrou, de forma clara e coerente, que a 1.ª Ré informou a Apelante de que a loja seria entregue no prazo de 3 a 4 meses após a celebração do contrato-promessa, permitindo o início das obras de fit-out. Resultou igualmente demonstrado que a Apelante planeou a abertura da loja para setembro de 2017, organizando a sua atividade comercial em conformidade com os prazos comunicados pela 1.ª Ré. A prova testemunhal produzida confirmou que a Apelante efetuou encomendas da coleção outono/inverno para abertura da loja em setembro de 2017, tendo as peças chegado em agosto desse ano. Ficou ainda demonstrado que a loja não havia sido disponibilizada à Apelante nessa data, impossibilitando a realização das obras necessárias e a abertura do estabelecimento. Resulta da prova produzida que as peças de vestuário permaneceram encaixotadas e vieram posteriormente a ser vendidas em saldo, causando prejuízos à Apelante. A inexistência de prova documental não constitui fundamento bastante para afastar a credibilidade da prova testemunhal produzida, atento o princípio da livre apreciação da prova previsto nos artigos 396.º do Código Civil e 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao desconsiderar factualidade corroborada por depoimentos coerentes, objetivos e fundados em conhecimento direto dos factos. As declarações de parte encontram-se sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova, podendo, quando coerentes e credíveis, fundamentar autonomamente a convicção do Tribunal. Resultou demonstrado que a 1.ª Ré exerceu pressão junto da Apelante para que esta decidisse rapidamente o arrendamento. Ficou igualmente demonstrado que a Apelante comunicou às Rés a existência de infiltrações, humidades, bolores e maus odores no locado, tendo as mesmas tomado conhecimento direto dessas anomalias. Resulta ainda provado que os maus odores persistentes afetavam o normal funcionamento da loja e impregnavam as peças de vestuário armazenadas no piso -1. As patologias verificadas na loja impediram a plena fruição do imóvel para o fim contratualmente previsto: comércio premium de pronto-a-vestir e acessórios femininos. O piso -1 da loja constituía elemento essencial do conceito comercial da Apelante, destinando-se a atendimento reservado de clientes premium e armazenamento das coleções. A existência de humidades, infiltrações e bolores nesse espaço comprometeu gravemente a utilização da loja e o exercício da atividade comercial da Apelante. As declarações negociais e promocionais da 1.ª Ré integraram os pressupostos essenciais da contratação, criando na A. uma confiança legítima e juridicamente tutelável. Não podendo as mesmas ser juridicamente desvalorizadas como mera publicidade vaga ou indiferenciada. Ao desvalorizar posteriormente tais elementos, apesar de os ter promovido como determinantes do negócio, a 1.ª Ré violou os princípios da boa-fé, da lealdade contratual e da tutela da confiança. Assim, os factos provados permitem enquadrar a atuação da 1.ª Ré no âmbito da responsabilidade pré-contratual, nos termos do artigo 227.º do Código Civil. A 1.ª Ré violou os deveres de boa-fé, da confiança, lealdade, transparência e informação que sobre si impendiam na fase de formação e execução do contrato. Verificam-se todos os pressupostos da tutela da confiança: facto indutor de confiança, efetiva criação de confiança, investimento de confiança e imputação da frustração da confiança à 1.ª Ré. A Apelante celebrou o contrato, encomendou as roupas e executou obras de fit-out confiando na veracidade das informações prestadas pela 1.ª Ré. Por outro lado, verificou-se uma frustração total ou substancial do fim económico do contrato, uma vez que, a Apelante nunca obteve a realidade comercial premium que pretendia e que serviu de base à a sua decisão de contratar. A ausência das condições prometidas [existência das marcas enunciadas, fluxo comercial, a afluência de clientes e experiência comercial de luxo], aliada às graves deficiências existentes no na loja, retirou ao contrato a aptidão funcional e económica para o fim a que se destinava, sendo tal situação imputável às Rés. Foi a atuação da própria 1.ª Ré que criou, consolidou e prolongou na Apelante a expectativa legítima de concretização da prometida galeria comercial premium. Permanecendo a Apelante no estabelecimento por acreditar que as condições prometidas se iriam concretizar com base nas informações sucessivamente prestadas pela 1.ª Ré. A frustração dessa expectativa é integralmente imputável à 1.ª Ré, que nunca revelou à Apelante a verdadeira situação comercial do empreendimento. Ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, os vícios e patologias existentes na loja privaram efetivamente a Apelante do gozo pleno do imóvel para o fim a que se destinava. A impregnação das peças de roupa por humidade e bolor é manifestamente incompatível com o exercício de atividade comercial: a venda. As intervenções realizadas pelas Rés revelaram-se insuficientes para eliminar definitivamente as patologias e repor as condições adequadas de utilização do locado. Encontrando-se, pelo exposto, preenchidos os pressupostos da exceção de não cumprimento e da resolução do contrato de arrendamento. Deve, por isso, a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por decisão que reconheça a responsabilidade pré-contratual da 1.ª Ré, bem como a exceção de não cumprimento e a resolução do contrato de arrendamento, com as legais consequências. Pelo que, salvo melhor opinião, deverá proceder in totum o presente recurso. Contra-alegou a Ré CEMG Lda., e, subsidiariamente, ampliou o objecto do recruso, concluindo, no final das alegações: As alegações de recurso não cumprem, em parte, o ónus imposto aos recorrentes pelo artigo 640.º, 1, b) e 2 do CPC. Tal ónus não é cumprido na impugnação dos factos provados 10, 11, 12 e 27. I Tal ónus não é cumprido na impugnação dos factos não provados 1., 3., 5., 6., 7., 8., 9., 22., 30., 31., 32., 34., 35., 36., 39., 40., 41., 42., 43. As alegações de recurso não cumprem o ónus imposto aos recorrentes pelo artigo 639.º, n.º 2 do CPC. Com efeito, a única norma de direito substantivo referida ao longo das alegações é o artigo 227.º do Código Civil, o que não permite escorar uma impugnação à aplicação do Direito feita pelo Tribunal a quo no que respeita à exceção de não cumprimento do contrato e à (im)possibilidade de resolução do contrato. Em relação ao ponto I das alegações, dentro do ponto «A - DO RECURSO SOBRE A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO», deve começar por se notar não se estar aqui perante qualquer matéria de facto, mas sim perante os efeitos e consequências jurídicos dos factos. O facto de a Apelante ter formado a sua decisão de contratar com base na representação que fez das outras lojas que iriam abrir na galeria comercial é irrelevante, porquanto não é por culpa da aqui Apelada e 1ª Ré que a Apelante formou tal convicção. As lojas já estavam prometidas arrendar às marcas que foram transmitidas à Recorrente (donde, não houve qualquer falsa informação prestada). Após tais arrendamentos não se terem concretizado – por motivo alheio à Apelada 1ª Ré -, a 1ª Ré tentou, ativamente, arrendar os restantes espaços a estabelecimentos que se coadunassem com a visão que havia definido para a galeria comercial. A razão subjacente à formação da vontade de um declaratário é, em geral, irrelevante do ponto de vista jurídico, conquanto que não tenha sido formulada com base em artifícios dolosos e falsos da outra parte. Tal é o que decorre dos artigos 252.º e 253.º do Código Civil. Nos termos do artigo 1069.º do Código Civil, o contrato de arrendamento está sujeito a forma escrita. Nos termos do artigo 221.º, n.º 1 do CC, as estipulações verbais acessórias anteriores ao documento legalmente exigido para a declaração negocial, ou contemporâneas dele, são nulas, salvo quando a razão determinante da forma lhes não seja aplicável e se prove que correspondem à vontade do autor da declaração. As partes nada previram, nos contratos que celebraram, sobre a existência de outros contratos de arrendamento relativos às outras lojas, muito menos com determinadas características. Como resulta do facto provado 26, a Apelante expressamente quis manter-se no locado, mesmo depois de saber que as lojas cujo arrendamento havia sido já pré contratualizado não iriam ser arrendadas pelas possíveis locatárias. Assim, mesmo admitindo que algum vício tinha existido, o mesmo sempre teria cessado nesse momento (a 20 de junho de 2018). Em 22.07.2020 (facto provado 75), a Apelante continuava a querer arrendar uma outra loja na mesma galeria comercial. Não só não é verdade – nem se produziu prova nesse sentido – que a Apelada 1.ª Ré tenha atuado sempre com pleno conhecimento da relevância essencial que a representação do empreendimento comercial feita pela Apelante assumia para a formação da vontade contratual da Apelante como, mesmo que tivesse atuado, tal seria irrelevante, porquanto a 1ª Ré nunca garantiu à Autora a concretização de qualquer contrato de arrendamento para qualquer outra loja. Ao contrário do sustentado pela Apelante, o Tribunal a quo andou bem ao não considerar provados os factos 10, 11, 12 e 27. Ao contrário do sustentado pela Apelante, o Tribunal a quo andou bem em não considerar provados os factos não provados 5, 6 e 9. Ao contrário do sustentado pela Apelante, o Tribunal a quo andou bem ao não considerar provados os factos não provados 1., 2., 3., 5., 6., 7., 8., 9., 17., 19., 22., 28., 29., 30., 31., 32., 34., 35., 36., 39. No que respeita aos factos não provados 40 a 43, os mesmos foram factos invocados pela Apelada 1ª Ré que a Apelante vem agora reconhecer que deveriam ter sido considerados como provados, no que a Apelada não se opõe, aceitando-se expressamente a confissão de tais factos para que não mais possa ser retirada. Não pode haver qualquer situação de responsabilidade civil contratual porque a 1ª Ré, aqui Recorrida, nunca garantiu, nem se comprometeu a, que as outras lojas seriam arrendadas, até porque tal desafiaria as regras mais elementares da experiência comum: como poderia a 1ª Ré, aqui Recorrida, assumir compromissos que envolviam terceiros e que a 1ª Ré não controlava? A Apelada 1ª Ré não assumiu qualquer obrigação de resultados no que respeita aos arrendamentos. A Apelada 1ª Ré envidou os melhores esforços na tentativa de arrendar os referidos espaços, aliás como sempre decorreria da própria atividade da 1ª Ré. Com efeito, sendo uma sociedade comercial está vinculada à prossecução do escopo lucrativo, o que impunha, neste caso, o arrendamento das outras frações autónomas. A prova cabal de que a 1ª Ré cumpriu o seu papel encontra-se no facto, estabelecido na instrução da causa, de hoje as lojas estarem todas arrendadas. Não, há, portanto, nenhum facto ilícito que possa escorar a responsabilidade pré contratual. Mesmo no raciocínio expendido pela Apelante, que se rejeita, a Apelante poderia ter requerido a anulação do negócio uma vez constatada a existência do alegado erro ou dolo. Ao não ter feito tal, os eventuais danos que tivessem surgido depois de se ter apercebido da existência do erro sobre os motivos do negócio ou da situação de dolo sempre teriam de ser excluídos da indemnização por culpa do lesado. De acordo com as regras da experiência comum, não é credível que uma sociedade comercial devidamente assessorada, como a Apelante, aceitasse celebrar um contrato assente num pressuposto que reputa para si de tão importante - a ocupação de outras lojas da galeria com estabelecimentos de certas características - sem refletir esse aspeto no próprio contrato. Em caso algum a Apelante condicionou expressamente a celebração do contrato de arrendamento à existência de certos estabelecimentos noutras lojas da galeria, que é quanto basta para que não se possa, a um tempo, anular o negócio por erro nem pedir uma indemnização com fundamento em responsabilidade civil pré-contratual. O nexo de causalidade exigido como pressuposto de responsabilidade civil (aqui pré-contratual) pressuporia a prova, que não foi feita, de que a Apelante só celebrou o contrato promessa (e depois o contrato prometido) de arrendamento porque a 1ª Ré lhe garantiu que as restantes lojas da galeria iam ser ocupadas por alegados estabelecimentos do segmento premium. Tal prova nunca foi feita pela simples razão de que, como visto, tal promessa nunca existiu. A Apelada 1ª Ré nunca criou, junto da Apelante, uma situação de confiança apta a permitir fundar a convicção de que garantia o arrendamento das outras lojas da galeria seja por quem fosse. A Apelante, mesmo após saber da resolução dos contratos promessa de arrendamento pelas sociedades que iriam explorar as outras lojas, manifestou expressamente, por escrito – veja-se, a este propósito, o facto provado 26 -, o interesse na manutenção do contrato de arrendamento que tinha. Como consta do facto provado 75., a Autora, em 22.07.2020, continuava a querer manter-se na mesma galeria comercial, tendo manifestado intenção de arrendar uma outra loja. Sempre poderá a Apelante tentar ensaiar, é certo, que se soubesse que as outras frações não seriam arrendadas aos promitentes arrendatários iniciais nunca teria aceitado pagar uma renda do montante que aceitou. Simplesmente, ainda assim: (i) não se provou tal pressuposto; (ii) então o dano não seria o valor total das rendas pagas, mas apenas o valor que a Autora comprovadamente não teria aceitado pagar sem esse pressuposto, do qual não houve nem alegação nem prova. Atentas as alegações de Recurso da Apelante e a sentença apelada, o valor máximo em que poderia haver condenação da 1ª Ré, no que não se concede, seria apenas de 66.698,91€. Se não se provou que a Apelante não teria celebrado o arrendamento sabendo que afinal a B.. e a P… não iriam para a galeria, muito menos se provou que não teria feito as obras na fração, e tanto é quanto basta para o pedido ser, também neste aspeto, improcedente. A referida alegação de uma situação de responsabilidade civil pré-contratual não tem sustentação e serve apenas para disfarçar, como aliás a tentativa de resolução do contrato de que infra se falará, uma tentativa de resolver a perda de receitas do negócio da Autora em resultado de um período de Covid. Já em relação à resolução do contrato de arrendamento, e à exceção de não cumprimento, também este pedido assenta na formulação de uma série de juízos conclusivos que não estão minimamente fundamentados. Sem prejuízo de serem tais pedidos dirigidos contra a 2ª Ré, não abdica, ainda assim, a 1ª Ré, por ter tido envolvimento nos factos aqui em causa, de sobre eles se pronunciar. Existiram apenas 2 situações em que se justificou a intervenção de empreiteiros: a primeira, motivada por uma rutura imprevista, a segunda, motivada pelo aparecimento de humidade numa parede do piso -1 da loja arrendada pela Apelante. Em ambos os casos, a situação foi prontamente corrigida pela 1ª Ré, que promoveu a realização da intervenção necessária. Não existiu nunca qualquer situação capaz de frustrar a realização do fim contratual e, a ter existido, a mesma não seria imputável a nenhuma das Apeladas: todas as situações de problemas relativos ao locado que foram devidamente denunciadas pela Apelante foram, pelas Apeladas, prontamente resolvidas. A humidade das paredes não era visível da loja, por se encontrar tapada, e a prova testemunhal produzida não foi capaz de estabelecer um nexo de causalidade direto entre uma qualquer frustração do fim contratual, que não ocorreu, e qualquer atuação imputável à 1ª ou 2ª Rés. Tão pouco, como resulta evidente, se verifica qualquer situação, no caso sub judice, de enriquecimento sem causa. Com efeito, o gozo da loja foi efetivamente propiciado à Autora, pelo que, obviamente, existiu uma causa da atribuição patrimonial percebida pelas 1ª e 2ª Rés. Note-se a manifesta incongruência do raciocínio expendido pela Apelante: com efeito, em relação à 1ª Apelada não se invoca qualquer frustração do fim contratual por impossibilidade do gozo do locado para pedir a restituição das rendas – antes se envereda pela falta de instalação das outras lojas. Já em relação à 2ª Ré não se refere qualquer consequência da responsabilidade civil pré-contratual, mas antes se invoca, agora sim, a impossibilidade do gozo do locado, e isto quando, na narrativa (não provada, claro está) da Apelante os vícios na coisa haviam já começado ainda antes da venda à 2ª Apelada. A própria Autora admite (artigos 237.º e 238.º da PI) que, mesmo na sua versão, e inicialmente, a alegada impossibilidade de gozo do locado era apenas limitada a parte do imóvel. Assim, nunca poderia, naturalmente, ter peticionado a restituição da totalidade das rendas. Resulta manifesto da prova produzida que a loja estava mais do que apta à realização do fim contratual: não só estava como causou até uma boa impressão junto da clientela! Atente-se na total ausência de referência a qualquer norma que seja para fundamentar quer a possibilidade de invocação de exceptio non adimpleti contractus, quer de resolução. O gozo do locado foi assegurado e as duas reparações que foi necessário fazer no imóvel foram prontamente feitas, o que impossibilitaria a resolução do contrato. Já no que ao não pagamento das rendas diz respeito, tal forma de ação direta contraria a compreensão mais adequada do que seja o sinalagma funcional num contrato de arrendamento. Da ampliação do âmbito do Recurso I. A Recorrida, a título subsidiário, requer a ampliação do objeto do Recurso, com impugnação da matéria de facto. O facto provado 2 não deveria ter sido dado como provado, não só porque dele nunca se fez prova como também pela circunstância de a expressão marca premium, peças de vestuário de “gama alta” e público-alvo de maior poder de compra não serem factos, mas juízos conclusivos ou conceitos indefinidos. Os factos provados 3 a 6 não deveriam ter sido considerados provados porquanto não se fez prova de que tenha sido a Apelada 1ª Ré a ter a iniciativa de promover o edifício junto da Apelante Autora, e não a Autora a pedir informações sobre o imóvel, e muito menos se provou ter sido a promoção do imóvel nestes termos. Para além do exposto, também não se afigura, salvo melhor opinião e o devido respeito, corresponder à verdade o que consta da sentença: «Sobre as circunstâncias em que tiveram conhecimento da loja, o legal representante da A. referiu que contactou uma pessoa que lhe indicou 2 lojas, uma na Av. … e outra na Av. A… e na sequência disso foram contactados pela 1ª R., o que também foi confirmado pelo legal representante da 1ª R., G…, nas suas declarações de parte». O facto provado 7 não se pode dar, nestes termos, como provado por não se saber o que quer dizer “pré-arrendadas”. Provou-se, porém, ter sido transmitido à Autora que havia interesse de tais entidades em lojas da galeria, bem como se provou igualmente que tal interesse se havia já concretizado em contratos-promessa de arrendamento, o que se deveria, isso sim, ter dado como provado. O facto provado 8 é contraditório com o facto provado 7, pois que ou bem que as lojas estavam “pré-arrendadas” ou bem que a Autora formou a sua convicção pelo facto as lojas já estarem arrendadas. O facto provado 10 não deveria ter sido dado como provado, pois que sobre ele não se produziu prova bastante. O facto provado 11 não devia ter sido dado como provado porquanto se desconhece o que é uma loja “comprometida”. Os factos provados 16 a 21 não podiam ter sido dados como provados nos termos em que o foram, por não se ter feito prova documental da efetivação dos pagamentos aí referidos. O facto provado 23 não devia ter sido dado como provado porque não está devidamente balizado no tempo. À data de hoje, e como se viu, todas as lojas estão arrendadas. Os factos provados 34 e 37 não deviam ter sido dados como provados. Com efeito, resulta da inquirição das testemunhas que prestaram trabalho na Apelante uma grande indefinição e incapacidade de identificação de queixas concretas de clientes e a própria existência de cheiros não resultou provada. Quanto ao facto provado 35, não resultou provado, desde logo, a existência de quaisquer escorrências de águas. O facto provado 36 não deveria ter sido dado como provado, porque mistura as duas intervenções realizadas no locado. O facto provado 40 não viu ser produzida prova suficiente para a sua consideração como provado. O facto provado 41 não viu ser produzida prova suficiente para a sua consideração como provado. O facto provado 42 não resultou provado, desde logo pela utilização das palavras “teve que”. Com efeito, não decorreu da prova produzida qualquer imperativo de realização dessa comunicação. O facto provado 49 não devia ter sido considerado provado porquanto resulta do próprio artigo 85.º da PI que as obras não consistiram apenas na colocação de painéis de pladur. Com efeito, este facto deve ser conjugado com o facto 39. A comunicação vertida no facto 75 dado como provado foi enviada pela Autora à 1ª Ré. O facto não provado 40 deveria ter sido dado como provado. O facto dado como não provado número 41 deveria ter sido dado como provado. Deve ser aditado aos factos dados como provados o facto instrumental seguinte: Entretanto, as lojas que integravam a galeria vieram todas a ser arrendadas. Tal facto instrumental resultou da instrução do processo, em concreto da inquirição da testemunha L…. O facto não provado 43 devia ter sido pelo menos parcialmente dado como provado, porquanto, no que respeita à realização de muitas visitas às lojas, tal prova resulta do conteúdo da comunicação referida no facto provado 29. Deve ser aditado aos factos dados como provados o facto instrumental seguinte: A Apelante foi informada da desistência dos contratos de arrendamento das restantes lojas da galeria comercial entre a celebração do contrato promessa e a entrega da loja. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso de apelação ser julgado inteiramente improcedente e, em consequência, ser integralmente mantida a sentença proferida em 1ª instância. Caso assim não se entenda, e subsidiariamente, deverá a ampliação do âmbito do recurso ser admitida e, em consequência, ser a matéria de facto alterada conforme peticionado, mantendo-se a absolvição integral da Apelada dos pedidos. Contra-alegou a Ré Rebelavasion Lda., terminando com as seguintes conclusões: A sentença recorrida procedeu a uma correta apreciação da prova produzida em audiência. O recurso não demonstra qualquer erro manifesto na decisão da matéria de facto. A Recorrente limita-se a discordar da convicção formada pelo Tribunal. Os factos essenciais em que assentava a sua pretensão foram julgados não provados. Não ficou demonstrado que a 1ª Recorrida tivesse prestado falsas garantias ou ocultado informação relevante. Ficou provado que, perante a comunicação de anomalias, as Recorridas promoveram diligentemente a respetiva resolução e disponibilizou soluções alternativas durante a execução das obras. Os alegados prejuízos ocorreram em contexto de pandemia, circunstância que impede a sua imputação exclusiva à Recorrida, 2º R. Não foi demonstrado qualquer nexo causal entre a atuação das Recorridas e os danos invocados. A sentença aplicou corretamente o direito aos factos provados. Deve, por isso, ser negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir Objeto do recurso/questões a decidir: Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões apresentadas, nos termos conjugados dos arts.635.º n.º4 e 639.º n.º1 do CPC, sem prejuízo das questões de que o tribunal possa conhecer oficiosamente (art.608.º, n.º 2, in fine, em conjugação com o art. 663.º, n.º 2, parte final, ambos do CPC), prefiguram-se no presente caso as seguintes questões a decidir: -impugnação da matéria de facto; -mérito da decisão quanto à verificação dos pressupostos da responsabilidade pré-contratual por parte da 1.ª Ré; saber se a 2.ª Ré incumpriu o contrato de arrendamento, assistindo à A./recorrente o direito de invocar a exceção de não cumprimento, resolver o contrato e obter a restituição do valor de rendas que pagou; Fundamentação Fundamentação de facto: Na sentença objeto de recurso foram considerados provados os seguintes factos: A A. foi representante em Portugal da marca espanhola “E.. & E…”, desde 1996 a 2020, comercializando, em exclusividade, as peças de vestuário da referida marca (art. 1º da petição inicial). A “E… & E…” é uma marca premium, que preza pela elevada qualidade dos materiais e tecidos, bem como pelo design e prestígio da marca, produzindo peças de vestuário de “gama alta”, que visam um público-alvo com maior poder de compra (art. 2º da petição inicial). A 1ª R. promoveu o seu edifício junto da A., descrevendo-o como “F… LX: O EDIFÍCIO MAIS EXCLUSIVO DE LISBOA [e] a conjugação rara de uma localização incomparável com o estado da arte da qualidade de vida. O Edifício F… LX tem duas frentes urbanas: uma para a Avenida A…, com estação de metro em frente, e a outra para a Rua Dr….. A fachada imponente do Edifício F… LX e a sua localização fazem dele um ponto de referência da cidade, que muitos consideram uma das mais belas do mundo” (art. 3º da petição inicial). Em 2016, a A. foi contactada pela 1ª R., a qual, na qualidade de proprietária e promotora do EDIFICIO F… LX, lhe deu a conhecer este empreendimento, com o intuito da A. ficar com o arrendamento de uma loja ao nível do rés-do-chão para comercialização de produtos de pronto a vestir da marca “E… & E…” (art. 4º da petição inicial). A 1ª R. entregou à A. uma brochura de promoção desse empreendimento imobiliário (art. 5º da petição inicial). A 1ª R. referiu também que a galeria comercial, ao nível do rés-do-chão do edifício, seria composta por um conjunto de estabelecimentos comerciais de prestígio dirigidos a um público-alvo com maior poder de compra (art. 6º da petição inicial). A 1ª R. disse à A. que já se encontravam “pré-arrendadas” as restantes lojas a marcas de renome, como a P…, a B… do grupo S…, uma seguradora internacional e um instituto de beleza com estética e cabeleireiro e que só havia uma loja para arrendar (art. 7º parte final da petição inicial). O A. aceitou a proposta da 1ª R., não só pelas marcas das lojas que já estavam arrendadas, bem como pelo facto da loja estar dividida em 2 pisos – rés do chão e cave, o que permitiria no piso da cave criar uma zona mais reservada para as clientes premium não serem vistas do exterior da loja e terem privacidade para efetuarem as suas compras, enquanto as restantes clientes fariam as suas compras no rés-do-chão da loja (art. 10º da petição inicial). A 31 de janeiro de 2017, a A. e a 1ª R. celebraram um contrato promessa de arrendamento para fim não habitacional, prometendo a 1ª R. à A. o arrendamento da fração autónoma designada pela letra D, correspondente à loja DOIS - com entrada pelo n.º … da Avenida A…, localizada nos pisos 0 e -1 da mesma avenida, destinada a comércio/serviços, com um lugar de estacionamento, identificado com o n.º 6, localizado no piso -2, do prédio urbano sito na Avenida … n.º ….e Rua Dr. … n.º, Edifício F… LX, Lisboa, descrita na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º… da freguesia de…, inscrita na matriz sob o artigo urbano n.º …. (art. 11º da petição inicial). A escolha da A. foi motivada pela localização do edifício, pelo seu estado novo e garantia de ser um edifício de elevada qualidade de construção, pelo facto da loja estar dividida em 2 pisos e pela informação da 1ª R. de que as restantes lojas do edifício seriam ocupadas por marcas de prestigio e com clientela, transformando o “piso 0” do Edifício … LX numa galeria comercial dirigida a um público alvo com elevado poder de compra (arts. 12º e 18º da petição inicial). Uma das lojas estava “comprometida” à P… e outra à “B…” da S… (art. 13º parte final da petição inicial). Na assinatura do contrato promessa de arrendamento, a A. pagou à 1ª R., duas rendas de € 4.000,00 e uma renda de € 5.000,00, totalizando a quantia de € 13.000,00 (art. 17º da petição inicial). A licença de utilização da loja foi emitida em fevereiro de 2018 (art. 27º da petição inicial). O locado foi entregue à A. em “tosco” e esta fez as seguintes obras para a instalação da loja e abertura da mesma ao público em ambos os pisos, com uma zona mais reservada e restrita na cave (-1): - instalação elétrica; - climatização da loja; - instalação de expositores, de projetores led e focos de luz, balcões, zona de provadores, divisórias em pladur, acabamento de montras, zonas de circulação, escadarias e divisórias para montras, tábua corrida sobre chão flutuante, tudo nos pisos 0 e -1 (arts. 29º e 30º da petição inicial). A A. subiu o chão do piso 0 em cerca de 30 a 40 cm, ao longo de uma área de 40 m2, de forma a nivelar com o passeio de acesso ao locado e criou no piso -1 uma zona de lounge com serviço de café (arts. 31º e 32º da petição inicial). Em pavimentos, tetos, pinturas e limpeza que a A. efetuou na loja despendeu € 18.027,35 (art. 34º da petição inicial). Na instalação da rede elétrica, alarme e equipamentos de segurança e climatização, a A. despendeu € 5.405,71 (art. 35º da petição inicial). Em iluminação, cabos de rede e aparelhos de ar condicionado, a A. despendeu a quantia de € 5.600,43 (art. 36º da petição inicial). Nas paredes de vidro duplo de alta temperatura, escadas, corrimão, expositores e manequins foi gasto pela A. um total de € 9.108,43 (art. 37º da petição inicial). Em poster e iluminação LED, bem como painel luminoso no piso 0 com ondas em madeira iluminadas com LED, foi gasto pela A. o montante de € 5.276,99 (art. 38º da petição inicial). A A. suportou o custo do projeto de decoração, no valor de € 6.280,00 (art. 39º da petição inicial). A A. inaugura a loja no dia 07 de junho de 2018 (arts. 42º e 43º da petição inicial e art. 41º da contestação da 1ª R.). A loja da A. foi a única a ser inaugurada, mantendo-se vazios os restantes espaços da galeria comercial (art. 44º da petição inicial). A 17 de junho de 2018, a A. contactou via e-mail a 1ª R., referindo “(…) Na verdade, estamos a constatar que estamos SÓS no local, onde era suposto estarem a abrir as restantes lojas, a B… do grupo S…, ocupando duas das restantes lojas, a P… e uma outra que será uma SEGURADORA. Toda esta informação, facultada pela AM148 remota ao início do CPA (Contrato de Promessa de Arrendamento) em Janeiro’17. Neste momento, constatamos que estamos ISOLADOS, perdidos e muito, muito, APREENSIVOS! Não era o que esperávamos, abrirmos sozinhos sem as restantes lojas estarem a abrir ou fazerem por isso! Nada sabemos sobre abertura dos restantes lojistas que, supostamente, já deviam estar a abrir ou fase de abertura; Estas aberturas serão, como é do conhecimento geral, o complemento e interdependência da actividade ou as economias de escala, das lojas neste local, que passará a fazer parte do núcleo comercial e serviços que as lojas dão de apoio, chamariz e conhecimento umas às outras e fazem circular as pessoas junto às suas actividades, neste local; O que pedimos, caro J… é que nos informem o que se está a passar em relação a esta paragem e que perspectivas há para o próximo mês? (…) o que temos é que saber se vamos ficar ali mais tempo e por quanto, ISOLADOS SÓS, com a porta aberta 10h, por dia à espera que as restantes lojas abram e não sabemos quando!?! As pessoas que têm entrado na nossa loja são clientes a quem nós promovemos a loja naquele local e que por uma razão com a proximidade a visitam, porque tirando estas o local está “morto” é pior que haver lojas preparadas para abrir mas encerradas. As pessoas que era suposto passarem ou circularem por ali, só passam porque têm de passar, só a nossa loja não é suficiente para as pessoas se dignarem passar ou circular. Constatamos ainda que, nesta data, todas as restantes QUATRO lojas que já deviam estar abertas continuam por abrir sem haver indicio do que quer que seja, será que vamos continuar isolados e por quanto tempo mais?” (art. 45º da petição inicial). Em 18 de junho de 2018, a 1ª R. respondeu que “Como é do seu conhecimento, devido ao atraso na entrega da obra pelo empreiteiro (…) os outros promitentes compradores, cada um a seu tempo, decidiram resolver os CPA’s celebrados por razões distintas. (…) Tem sido efetuado um trabalho intensivo de comercialização das lojas, tendo já sido arrendada a loja 3 a uma marca de lingerie Portuguesa, e decorrerem negociações avançadas com outros operadores para as lojas 1 e 5” (art. 46º da petição inicial). A 20 de Junho de 2018, a A. enviou à 1º R. um email em que refere que “(…) Vamos pensar positivo, fazer votos para que muito rapidamente possamos ver este local completo, a funcionar muito bem. (…) Todavia, como há males que vêm por bem, poderá ser que tenhamos melhores surpresas, vamos aguardar. Obrigado pela atenção e esperamos que muito em breve possamos estar mais satisfeitos com a situação” (art. 48º da petição inicial). A 18 de Outubro de 2018, a 1ª R. comunicou à A. que se encontrava em fase final de negociação para o arrendamento de mais duas lojas (art. 49º da petição inicial). No mesmo dia, a A. preocupada com o futuro do estabelecimento, questionou a 1ª R. se lhe poderia indicar as atividades de tais lojas em fase de negociação (art. 50º da petição inicial). A 1ª R. respondeu, a 19 de outubro de 2018, referindo que “Estamos com várias campanhas online, em agentes e em redes sociais para o arrendamento das restantes lojas (se tiver oportunidade de perguntar aos seus colaboradores na loja, eles podem confirmar que temos uma média de 6/7 visitas por semana às lojas mas não queremos que seja um qualquer inquilino que ocupe as lojas. Se for uma atividade não enquadrada com quem já está, depreciará a galeria e o nosso compromisso é de valorizar os inquilinos/parceiros que estão connosco desde o início). As duas lojas que estão a ser negociadas são as lojas 4 e 5 com clientes, respetivamente, de comércio de vestidos de noiva e/ou cerimónia com atelier na cave e uma mediadora imobiliária internacional de luxo” (art. 51º da petição inicial). O tempo foi decorrendo sem que abrisse qualquer outro estabelecimento nas galerias, tendo a A. transmitido à 1ª R, a 12 de novembro, “(…) Relativamente ao espaço ou localização, permita-nos caro J…, questionar que em nada melhorou antes pelo contrário, até parece que aquele local está escondido do público e além da suposta loja de noivas será que vamos ter mais completamentos que nos tragam público! A grande falta de passagem e interesse de público poderá ser a não haver algo de maior afluência como era suposto haver!” (art. 52º da petição inicial). A 15 de novembro de 2018, a 1ª R. enviou a A. um email, com o seguinte teor: (…) Também podemos adiantar que iremos concluir negociações este mês para as lojas 4 e 5 (conceito de clínica de estética de luxo e perucaria) assim como para a loja 1, com dois interessados (vamos fechar apenas com um deles, obviamente) que poderá ser uma padaria/patisserie gourmet ou um conceito de babershop/bar. Com as obras de adaptação dos espaços, cremos que, o mais tardar em fevereiro de 2019, teremos uma galeria comercial no F… Lx que será uma referência (art. 53º da petição inicial). A 24 de maio de 2018, entre a A. e a 1ª R., foi celebrado o contrato de arrendamento para fim não habitacional, pelo prazo de 10 anos, iniciando se esse prazo aquando da outorga do contrato e, em contrapartida, a A. liquidava a renda mensal de € 4.000,00, no primeiro ano, € 4.500,00, no segundo ano e € 5.000,00, nos anos seguintes (arts. 28º, 60º, parte inicial, 61º e 62º da petição inicial). Com a celebração do contrato de arrendamento, a A. entregou à 1ª R. a quantia de € 20.000,00, a título de caução, destinada a assegurar o cumprimento pontual de todas as obrigações da A. emergentes do contrato (art. 63º da petição inicial). No outono de 2018, começou a sentir-se na loja, principalmente no piso -1, um desagradável odor a mofo e a bolor, o que motivou queixas das clientes (art. 70º da petição inicial). A A. apercebeu-se que, no piso -1 da loja, o odor a mofo e a bolor, assim como havia escorrência de água nas paredes (arts. 71º, parte inicial e 72º parte inicial da petição inicial). A A. reportou à 1ª R. a situação descrita em 37. dos Factos Provados (art. 73º, parte inicial da petição inicial e art. 84º da contestação da 1ª R.). Os maus odores eram mais percetíveis na cave da loja (piso -1), junto aos provadores, zona que estava preparada para receber as clientes premium da A. (art. 75º, parte final, 76º e art. 94º da petição inicial). Em 5 de abril de 2019, o locado foi vendido pela 1ª R. à 2ª R., tendo o mandatário da 2ª R., enviado à A. a respetiva escritura de compra e venda (art. 80º da petição inicial e art. 111º da contestação da 1ª R.). A 1ª R. deslocou-se à loja e efetuou reparações na mesma que consistiram na colocação de uma calha na parede para encaminhar a água proveniente das infiltrações exteriores para o esgoto (art. 84º, parte final e art. 85º, parte inicial da petição inicial e art. 92º da contestação da 1ª R.). No decurso do inverno de 2019/2020 surgiram novos odores a mofo e humidade que começaram a entranhar-se nas peças de vestuário que a A. tinha no estabelecimento para serem comercializadas (art. 87º, parte final e art. 89º, parte final e art. 93º da petição inicial ) No inverno 2019/2020, as clientes queixavam-se do cheiro a mofo no interior da loja e na roupa (arts. 95º e 97º da petição inicial). Depois da A. ter informado as suas clientes premium que passariam a deslocar-se à loja do Edifício F… LX e preparado a loja para esse fim, teve que as informar que teriam que ir a outras lojas (art. 99º, parte inicial da petição inicial). No inicio de março de 2020, o mandatário da 2ª R. esteve presente na loja (art. 117º, parte inicial da petição inicial e art. 25º, parte inicial da contestação da 2ª R.). A A. remeteu uma missiva à 2ª R., a 17 de março de 2020, referindo que “Em Julho de 2018, escolhemos o EDIFÍCIO F….LX, na altura propriedade da sociedade AM48, Unipessoal, Lda., para abrir uma das nossas lojas ao público, convictos de que o edifício em questão, pela sua localização e com a ocupação das demais lojas, se tornasse uma verdadeira galeria comercial, sendo nossa intenção que a loja da E… & E…– (Portugal) que aí iríamos abrir se destinasse às nossas clientes PREMIUM ou seja canalizarmos as nossas principais clientes para essa loja. (…) Acontece que, o decurso do tempo, veio a demonstrar-nos que incorremos em erro quanto ao potencial daquele espaço comercial, porquanto, durante todo este tempo as lojas circundantes permanecem desocupadas ou são apenas temporariamente ocupadas (…). Mas, no que concerne em particular à nossa loja, outros problemas, bem mais graves, aconteceram. Com efeito, a loja padece de graves problemas de humidades, que originam o aparecimento de bolores e fungos nas paredes e rodapés a descolar que, para além de comprometerem o aspeto estético da loja, são causadores de maus odores que empestam não só o ambiente da loja mas também a roupa que se encontra em exposição e armazenada. (…). Isto, mais grave se torna, pelo facto de o nosso empreiteiro nos alertar quando das obras e decoração da loja e nós informarmos a empresa construtora AM48 para o grave problema das humidades que, já a data eram bem visíveis, tendo-nos sido afirmado que tudo iria ser resolvido, o que não foi. (…) Mais grave é que apesar dos nossos constantes avisos sobre os problemas existentes, desde a feitura das obras de decoração e até ao presente, há cerca de dois anos, nada foi feito para resolver o grave problema que nos tem ocasionado prejuízos avultados” (art. 118º da petição inicial). Na mesma missiva, a A. invocou “a exceção de incumprimento contratual da [2.ª R.] e consequentemente [a suspensão] do pagamento de rendas, enquanto não resolverem os problemas existentes na loja.” (art. 120º da petição inicial). A 2.ª R. , por missiva de 16 de abril de 2020, comunicou à A. que “(…) não obstante, a existência ou não das alegadas humidades que apenas se situam ao nível da cave, entendemos (…) que essa situação não configura qualquer fundamento legal, ou contratual, para suspender o pagamento das rendas; O locado não apresenta quaisquer problemas de natureza estrutural (…)Efetivamente, o contrato de arrendamento pressupõe que o senhorio assegure o gozo da coisa, para o fim a que se destina, tendo como contrapartida o pagamento da renda, porém, conforme já sobejamente explanado, as alegadas humidades que o locado apresenta, apenas numa parede da cave, objetivamente, não impede o pleno gozo do mesmo (…)” (arts. 121º e 122º da petição inicial). A A. enviou uma carta à 2ª R., a 7 de maio de 2020 comunicando que “(…) cumpre-nos reiterar que há muito vimos frisando a urgente necessidade de agendar uma reunião, preferencialmente na própria loja, com o intuito de serem reportados e comprovados os referidos problemas de humidade, sendo um assunto premente (…). Quanto aos problemas de humidade propriamente ditos, e sendo certo que os mesmos se situam ao nível da cave, não é menos verdade que tal espaço integra a nossa loja, sendo um espaço não só destinado à exposição de coleções de vestuário e acessórios, como é, para além disso, a zona dos provadores e onde instalamos uma pequena zona lounge com serviço de café; Não é pois uma mera “cave” como V. Exas. aludem na comunicação a que se responde; Ademais, os maus odores que daí advém são de tal maneira fortes que se fazem sentir em toda a loja, mal nela se entra, ou seja, é sentido tal odor até no primeiro piso, apenas disfarçável através da instalação de inúmeros e dispendiosos ambientadores; Tais odores são particularmente sentidos na zona de armazém, onde as infiltrações decorrentes do mau isolamento da loja já fizeram apodrecer a parede nascente, a qual se encontra totalmente enegrecida junto ao chão; Necessariamente, na referida zona de armazém o cheiro a bolor é particularmente intenso, entranhando-se na roupa que se encontra aí armazenada, com potencial sério de danificar as coleções aí armazenadas; Ora, tais circunstâncias têm vindo a ser sucessivamente realçadas nas nossas anteriores comunicações; Mais, temos tido queixas constantes entre clientes, novas e habituais, que entram na loja, mas que se apressam a sair, porquanto não toleram o cheiro nauseabundo que se faz sentir no interior da loja, em particular no piso -1; Pelo que só podemos repudiar a afirmação de V. exas no sentido de que o locado se encontra em plenas condições de assegurar o fim a que se destina e que o temos usado na sua plenitude; O locado tem a finalidade de comércio. Não há comércio sem clientes satisfeitas ou com clientes incomodadas com o cheiro da loja…” (art. 123º da petição inicial). No dia 01 de junho de 2020, iniciaram-se as obras no locado (art. 124º da petição inicial). Em junho de 2020, a 1ª R. deu por concluídos os trabalhos na loja, trabalhos esses que consistiram na colocação de painéis de pladur sobre as paredes onde eram visíveis humidades (arts. 126º e 136º da petição inicial e arts. 85º, 86º e 87º da contestação da 2ª R.). A A. insistiu pela renegociação do contrato e invocou o regime decorrente da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, através de missiva remetida em 29 de junho de 2020, pelo facto da loja ter estado encerrada, face à alteração significativa das circunstâncias (COVID-91) bem como as anomalias/deficiências verificadas no locado (art. 127º parte final da petição inicial). A 2.ª R. insistiu na inexistência das humidades e infiltrações reportadas pela A., comunicando, por missiva de 8 de julho de 2020, que “(…) a qual se encontra em perfeitas condições, aberto ao público, e em pleno funcionamento (…) o locado nunca apresentou qualquer defeito ou problema, que impedisse o seu normal funcionamento” (art. 128º da petição inicial). A A. comunicou ainda à 2.ª R., a 22 de julho de 2020, que “(…) Na verdade, há muito que vimos alertando V. Exas., bem como o anterior proprietário da loja, para os sérios problemas de humidade e infiltrações presentes na loja. De facto, ao longo dos meses de janeiro e fevereiro de 2019, alertávamos a AM|48 repetidamente para a “infiltração de águas de esgoto, primeiro na cave e depois no piso zero”. Nessa ocasião descrevemos “a situação ocorrida nos prejuízos e inconvenientes, à atividade da empresa [em face da] grande quantidade de água infiltrada no chão e nas paredes, que mais tarde se pode vir a repercutir nas paredes ou nos tetos que agora, aparentemente, não apresentem danos. Cfr. troca de e-mails que se junta como doc. 1. Não poderá, pois, referir-se que a anterior proprietária era desconhecedora de tais problemas estruturais, sendo que os mesmos, já após alienação da loja a V. Exas., vêm sendo alegados diretamente quer através de contactos telefónicos quer através de emails trocados com o V. advogado Dr. M... (…) desde o final de 2019 aguardámos mais de três meses que algum representante de V. Exas. se dignasse a reunir na loja, para, de perto, ver a extensão e a gravidade dos problemas reportados. Acabou por ser o Dr. M… a tomar conhecimento direto dos mesmos em reunião tida na loja em 12 de março de 2020… Por isso, não podemos aceitar que concluam que a condução de todo este processo não tinha sido séria por parte da nossa empresa, ou que os problemas de infiltrações relatados sejam um qualquer subterfúgio para renegociação do contrato, tanto que, de forma coerente e detalhada, manifestámos as nossas preocupações atinentes ao estado da loja através das n. anteriores cartas de 30/04/2020, 07/04/2020, 07/05/2020, onde expusemos o que consideramos ser motivos poderosos de alteração contratual em face da alteração significativa das circunstâncias, bem como as anomalias/deficiências verificadas na loja” (art. 129º e 131º da petição inicial). A 2.ª R. não aceitou qualquer renegociação, alegando que a invocação de anomalias era uma mera desculpa, e não aceitou a invocação do regime legal decorrente da Lei n.º 4 - C/2020, de 6 abril, continuando a emitir faturas titulando as rendas mensais (arts. 130º e 132º da petição inicial). Em oposição a procedimento de injunção instaurado pela 2.ª R. visando a cobrança de rendas vencidas desde março de 2020, a A. invocou expressamente a exceção de não cumprimento, sendo que, após distribuição, os referidos autos correm os seus termos no Juízo Local Cível de Lisboa, Juiz 6, sob o n.º …/20.1YIPRT (arts. 149º e 150º da petição inicial). A A. efetuou 6 pagamentos à 2ª R., a título de rendas, em 06.05.2019, em 27.05.2019, em 24.06.2019, em 24.07.2019, em 27.08.2019 e em 30.09.2019, no valor unitário de € 4.000,00 e no valor total de € 24.000,00 (arts. 151º da petição inicial e art. 98º da contestação da 2ª R.). A A. efetuou pagamentos à 2º R., a título de rendas, em 19.11.2019, em 10.12.2019, em 07.01.2020 e em 12.02.2020, no valor unitário de € 4.500,00 e em 12.03.2020, no valor unitário de € 3.000,00 e no valor total de € 21.000,00 (arts. 151º da petição inicial e art. 99º, 101º, 103º e 104º da contestação da 2ª R.). A A. resolveu o contrato de arrendamento, remetendo as chaves por carta registada à 2ª R., a 31 de Março de 2021 (art. 166º da petição inicial art. 38º, parte final da contestação da 2ª R.). A 2ª R. acionou a caução junto do Banco Comercial Português, S.A., em setembro de 2011 (art. 170º da petição inicial e art. 132º, nº1, parte inicial da contestação da 2ª R.). A 1ª R. dedica-se à atividade de promoção imobiliária, nas áreas residencial e comercial, onde se incluía o empreendimento F… LX (arts. 4º e 5º da contestação da 1ª R.). O F… LX localiza-se na Avenida…., números …e Rua Dr…., números…, freguesia de…., é composto por 26 frações habitacionais e 5 frações destinadas ao comércio (art. 6º da contestação da 1ª R.). A construção do edifício encontrou-se a cargo da sociedade L… e Filhos, S.A. (art. 7º da contestação da 1ª R.). No contrato promessa de arrendamento ficou estipulado que o contrato prometido seria celebrado com a emissão da licença de utilização (art. 21º da contestação da 1ª R.). A entrega do locado à A. ocorreu no dia 05 de dezembro de 2017 (art. 30º da contestação da 1ª R.). Registou-se um atraso na conclusão da obra, por motivos alheios à 1ª R. que é a promotora e não a construtora do edifício (art. 27º da contestação da 1ª R.). Verificou-se relativamente ao pagamento das rendas dos meses de: - Dezembro de 2017 – carência contratual inicialmente acordada; - Janeiro 2018 – carência contratual inicialmente acordada; - Fevereiro 2018 – carência contratual inicialmente acordada; - Março 2018 – carência contratual inicialmente acordada; - Abril 2018 – carência dada posteriormente a pedido da A.; - Maio 2018 – carência dada posteriormente a pedido da A.; - Junho 2018 – carência dada posteriormente a pedido da A.; - Julho 2018 – carência dada posteriormente a pedido da A.; - Agosto 2018 – carência dada posteriormente a pedido da A.; - Setembro 2018 – carência dada posteriormente a pedido da A.; - Outubro 2018 – renda paga com a assinatura do contrato promessa; - Novembro 2018 – renda paga com a assinatura do contrato promessa; - Dezembro 2018 – primeira renda sem carência após a abertura da loja. (arts. 36º, 37º, 38º, 39º, 40º, 42º, 44º, 45º, 46º, 47º, 52º, 53º, 58º e 59º, 60º, 61º, 62º, 63º, 71º e 76º da contestação da 1ª R.). O empreiteiro assumiu e efetuou a reparação, a qual ficou concluída no dia 28 de janeiro de 2019 (arts. 102º, 103º da contestação da 1ª R.). A reparação foi acompanhada, verificada e aceite pela A. (art. 104º da contestação da 1ª R.). No dia 26 de março de 2019, a 1ª R. informa a A. da venda do imóvel e solicita a substituição da garantia bancária entregue aquando da assinatura do arrendamento, por forma a constar a 2ª R. como beneficiária (arts. 111º da contestação da 1ª R.). O mandatário da 2ª R. enviou à 1ª R. uma carta da A. datada de 17 de março de 2020 em que são reclamados problemas de humidade que originaram o aparecimento de bolores e fungos nas paredes e rodapés (arts. 115º e 116º da contestação da 1ª R.). A 1ª R. reportou o ocorrido ao empreiteiro e agendou visitas para identificar o problema (art. 126º da contestação da 1ª R.). No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, o que dificultou a 1ª R. na procura de um empreiteiro com disponibilidade para efetuar esta reparação (art. 128º e 130º da contestação da 1ª R.). No dia 28 de maio de 2020, a 1.ª R. comunicou à A. que o início dos trabalhos ocorreriam no dia 1 de Junho e o término no final da semana, ou seja, no dia 5 de junho (art. 131º da contestação da 1ª R.). Entre o dia 01 de junho e o dia 05 de junho de 2020, a loja esteve fechada ao público, tendo a 1ª R. disponibilizado um espaço (a loja ao lado) para a colocação da mercadoria, tal como manequins e charriots para colocação de roupa (arts. 132º e 133º da contestação da 1ª R.). Foram detetadas manchas de humidade provenientes da contenção da cave do edifício, manchas essas encontradas numa zona técnica da loja que não estavam visíveis (arts. 134º e 135º da contestação da 1ª R.). No dia 22 de julho de 2020 e em 24 de agosto de 2020, a autora envia um email à 1ª R. onde se propõe arrendar a loja 3 e apresenta as condições de celebração do arrendamento, não mencionando qualquer fragilidade construtiva do edifício nem apresenta qualquer queixa quanto à não ocupação das restantes lojas (art. 162º e 163º da contestação da 1ª R.). (teve-se já em conta a retificação deste facto decorrente do despacho de 13.10.2026) A única comunicação que a 2ª R. recebeu da A., alegando problemas no locado foi em março de 2020 e deu imediato conhecimento à 1ª R. e solicitou os respetivos esclarecimentos e a sua imediata resolução (arts. 19º e 20º da contestação da 2ª R.). Em Abril de 2020, já em situação de estado de emergência causada pela pandemia (Covid 19), a 2ª R. aceitou reduzir a renda na percentagem correspondente a 30% do seu valor (art. 44º da contestação da 2ª R.). Durante o período de Abril de 2019 e Março de 2020, com exceção dos custos do condomínio, a A. pagou as rendas, mensalmente, após receber a respetiva fatura, (art. 70º da contestação da 2ª R.). Na sentença objeto de recurso foram considerados não provados os seguintes factos: Tendo conhecimento que a A. tinha intenção de abrir uma loja “premium” dirigida às clientes com maior poder de compra, a 1ª R. garantiu à A. que aquele local seria o local indicado para a mesma (art. 7º, parte inicial da petição inicial). A 1ª R. insistiu junto da A. para decidir o arrendamento com celeridade, caso contrário perderia a oportunidade de ficar com a loja disponível (art. 8º da petição inicial). A A. pretendia inicialmente a loja 3 (art. 13º, parte inicial da petição inicial). Aquando da outorga do contrato promessa de arrendamento, a A. entregou à 1ª R. a quantia de € 20.000,00, a título de caução, destinada a assegurar o cumprimento pontual de todas as obrigações da A. emergentes do contrato (art. 20º da petição inicial). Aquando da celebração do contrato promessa de arrendamento, a 31 de Janeiro de 2017, a 1ª R. informou a A. que a construção do edifício estava praticamente concluída e que, num período de 3 ou 4 meses a loja seria disponibilizada à A., podendo esta iniciar as obras de decoração da loja (art. 21º da petição inicial). Uma vez que as obras de decoração necessárias à instalação da loja demorariam cerca de 2 meses, a A. apontou a abertura da loja para Setembro de 2017, pelo que de imediato encomendou à fábrica as peças de vestuário destinadas à abertura da loja (art. 22º da petição inicial). A partir de Março de 2017, a A. contactou múltiplas vezes a 1ª R. para saber quando é que a loja lhe era entregue para que pudesse iniciar as obras de instalação da loja (art. 23º da petição inicial). Invariavelmente recebia a informação que as obras se tinham atrasado por culpa do empreiteiro que havia sido contratado pela 1ª R. para a construção do edifício (art. 24º da petição inicial). Em final de Agosto de 2017, a A recebe do seu fornecedor E… & E… as peças de vestuário que tinha encomendado para abrir a loja ao público, como previsto em Setembro de 2017, não tendo ainda nessa altura a 1ª R. disponibilizado a loja à A. para esta fazer as obras necessárias à instalação da loja, as referidas peças de vestuário ficaram “encaixotadas” até serem vendidas ao desbarato em época de saldos de 2018 (arts. 25º e 26º da petição inicial). Durante a execução das obras, a A. estranhou não ver movimentação nas restantes lojas do edifício (art. 41º da petição inicial). A 1ª sabendo que a única intenção da A. em colocar-se em tal locado era a futura galeria de luxo que lhe tinha sido prometida, sabendo que tal não iria ocorrer, não comunicou à A. as “desistências” das restantes marcas/sociedades que havia sido garantido que se iriam instalar nas galerias (art. 57º da petição inicial). A A. manteve-se na loja, em virtude dos constantes “arrendamentos” que a 1ª R. ia informando quando a A. questionava, na constante expectativa de que, efetivamente, mais tarde ou mais cedo a galeria comercial teria as lojas de renome “prometidas”, aumentando claramente a afluência de pessoas e potenciais clientes para a A. (art. 64º da petição inicial). Dos 34 meses em que a loja apresentou faturação, apenas 10 meses obteve vendas em valor superior a €10.000,00, tendo atingido o seu auge nos primeiros meses após a abertura de uma loja de lingerie, em junho de 2019 e voltando a valores baixíssimos de faturação no outono desse mesmo ano (art. 68º da petição inicial). O que motivou a escorrência de água nas paredes foi o deficiente isolamento colocado (art. 69º da petição inicial). No piso -1 da loja, as paredes exteriores estavam cobertas de musgo e fungos (art. 71º, parte inicial da petição inicial). A 1ª R. nada fez para resolver a situação relativa às escorrências de água nas paredes e odor a mofo (art. 73º, parte final da petição inicial). A A. investiu em diversos e dispendiosos ambientadores, na tentativa de que os maus odores provocados pelos referidos fungos e musgos desaparecessem ou passassem despercebidos às clientes (art. 75º, parte final da petição inicial). A A. continuou a alertar a 1.ª R. para a necessidade de resolver o problema das infiltrações existentes de modo a terminarem os maus odores no estabelecimento mas a 1ª Ré nada fez para resolver o problema, o que fez aumentar os maus odores, assim como as infiltrações, o que obrigou a A. a colocar baldes na loja para apanhar a água que escorria no teto da loja (arts. 77º, 78º e 79º da petição inicial). A A. comunicou à 2ª R., em maio de 2019, a existência de humidades e infiltrações no locado, tendo a 2ª R. encaminhado responsabilidades para a 1ª R. (art. 84º, parte inicial da petição inicial). Nas reparações efetuadas, os fungos e humidade foram tapados com pladur (art. 85º, parte final da petição inicial). No inverno de 2019/2020, as infiltrações provocaram o aparecimento de novos bolores e fungos nas paredes da loja e determinaram o descolamento de rodapés (arts. 90º e 91º da petição inicial). Não eram raros os dias em que os clientes que visitaram a loja terem imediatamente saído por força do cheiro aí presente (art. 98º, parte inicial da petição inicial). A A. já tinha direcionado as suas outras lojas para outro público e o reencaminhamento efetuado alterou toda a estrutura de venda da A. na cidade de Lisboa (art. 99º, parte final da petição inicial). A 2ª R. confrontada com o problema da humidade, desvalorizou-o, alegando que o mesmo é apenas uma “mera cave”, sem qualquer perceção da importância que o mesmo tem para a A. (art. 105º da petição inicial). A A. sentiu-se cada vez mais frustrada, por ter sido ludibriada pela 1ª R. durante anos, bem como por ver que nem a anterior locatária, nem a atual, queriam assumir e resolver os problemas estruturais do locado (art. 108º da petição inicial). Na data da propositura da ação, na galeria premium havia apenas um cabeleireiro e uma barbearia, encontrando-se a A. desvirtuada do seu público-alvo (art. 109º da petição inicial). A 1ª R. teve sempre a conduta de que “as lojas estão praticamente todas arrendadas e tudo vai funcionar em pleno”, sabendo perfeitamente que tal não correspondia à verdade, sempre omitiu a realidade à A., com o único intuito de manter o arrendamento do locado (art. 115º, parte inicial da petição inicial). Na ida à loja, no inicio de março de 2020, o mandatário da 2ª R. verificou as anomalias relatadas pela A. (art. 117º, parte final da petição inicial). No decurso dos trabalhos, aquando da desocupação do piso -1 e remoção dos ambientadores colocados pela A. para mitigar os cheiros, o ar tornou se pestilento, sendo intenso os cheiros a bolor e humidades (art. 125º da petição inicial). A loja esteve encerrada desde março de 2020 até junho de 2020 (art. 127º, parte inicial da petição inicial). Com as primeiras chuvas de outono de 2020, verificaram-se novos cheiros a bolor e humidade no interior da loja (art. 133º e 134º da petição inicial). A A. pôde verificar que a água continua a infiltrar-se no piso -1 da loja e as placas de pladur que foram colocadas começaram a enegrecer desde setembro de 2020, ficando a loja da A. sem clientela e com faturação residual, o que criou uma má imagem da marca explorada pela A. (arts. 135º, 137º, 139º e 140º da petição inicial). No final de 2020, as lojas contíguas à dos autos, com as mesmas características, estavam a ser colocadas no mercado de arrendamento sem qualquer menção ás valências do piso -1, sendo publicitadas como lojas de acesso ao público apenas no piso 0 e vocacionadas meramente para armazém ao nível do piso -1 (art. 142º da petição inicial). A A. não podia utilizar o piso -1 para atender os clientes premium, nem sequer como armazém, sob risco de prejuízos ainda maiores, em virtude do odor a bolor que se entranharia novamente nas roupas de elevada qualidade e valor, que certamente não poderiam ser posteriormente comercializadas (art. 160º da petição inicial). A A. tornou a loja a que se referem os autos a sua principal loja no território nacional (art. 193º, parte inicial da petição inicial). A 1ª R. sabia, quando celebrou o contrato de arrendamento com a A., que a galeria de luxo já não se iria concretizar (art. 203º da petição inicial). As relações entre a A. e a marca de luxo espanhola E… & E… deterioram-se, em virtude das coleções “perdidas”, seja a coleção que a A. não vendeu em virtude do atraso na entrega do locado, sejam as roupas empestadas com humidade e bolor que a A. igualmente não pôde comercializar (art. 251º, parte final e 252º da petição inicial). Na sequência dos maus odores, as clientes da A. adjetivaram a marca E.. & E… como uma marca “brega” e de “baixo nível”, o que resultou no afastamento do público-alvo da A. e numa constante quebra de vendas (art. 272º, parte final, 274º e 275º da petição inicial). Na inauguração da loja encontravam-se máquinas de construção civil à porta do estabelecimento, dando o aspeto de que a “galeria” se encontrava em obras (art. 268º da petição inicial). Iniciaram-se desde uma fase muito prematura da obra as promessas de venda de apartamentos e negociações para a galeria comercial (art. 9º, parte inicial da contestação da 1ª R.). E no âmbito destas negociações, a 1ª R. teve uma grande procura pelas lojas, dado, entre outros aspetos, à distinta localização das mesmas (art. 10º da contestação da 1ª R.). Rapidamente foram assinados, nas datas abaixo indicadas, os contratos promessa das seguintes lojas: • 29/09/2016 – Loja 1; • 20/10/2019 – Loja 3; • 24/10/2016 – Loja 4 e 5 (art. 11º da contestação da 1ª R.). Em 17 de junho de 2018, a 1º R. estava em negociações avançadas para o arrendamento da loja 1 que se veio a formalizar no dia 1 de dezembro de 2018, bem como com muitas visitas nas lojas 4 e 5 que ficaram formalmente arrendadas também no dia 1 de dezembro de 2018 (arts. 49º e 50º da contestação da 1ª R.). No dia 17 de setembro de 2020, a A. envia novo email no sentido de ser formalizado o arrendamento da loja 3 (art. 166º e 167º da contestação da 1ª R.). A ida à loja, no inicio de março de 2020, pelo mandatário da 2ª R. foi para propor à sua cliente uma redução no valor da renda, para a quantia de € 3.000,00, tendo a A. alegado que se encontrava numa grave situação económica e que a rentabilidade que estimava com o negócio não se vinha a verificar (art. 25º, parte final da contestação da 2ª R.). A 2ª R., aquando da compra do locado, efetuou uma visita ao imóvel com um funcionário da anterior proprietária, a 1º R., sr. J… e da visita ao imóvel não resultou que o imóvel apresentasse qualquer defeito relacionado com as alegadas infiltrações, humidades, bolores, fungos, etc, nem a 1º r. transmitiu à 2ª R. qualquer facto nesse sentido, nem qualquer reclamação efetuada pela A. a solicitar a resolução de quaisquer dos alegados defeitos (arts. 64º e 65º da contestação da 2ª R.). 2-Fundamentação de direito: As questões a conhecer no recurso são aquelas que ressaltam das respetivas conclusões como já acima se disse, questões que ficaram, assim, também, acima identificadas. Impugnação da matéria de facto: Dispõe o art.640.º do CPC que estabelece o “Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”: Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º. Resulta evidente do artigo transcrito que pretendendo a parte recorrer na parte atinente à decisão de facto, impugnando-a, tem que cumprir diversos ónus, sob pena do recurso quanto à matéria de facto ser rejeitado e, por isso, não chegar a ser apreciado pelo Tribunal da Relação. Por conseguinte, numa primeira linha de exigências (n.º1 do art.640.º), deve obrigatoriamente especificar a) os concretos pontos de facto incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa; c) a decisão (diversa) que deve ser proferida. E numa segunda linha de exigência, se os meios indicados como fundamento do erro na apreciação das provas tiverem sido gravados, sob pena de imediata rejeição do recurso, tem o recorrente que indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda. A jurisprudência é pacífica quando à necessidade de cumprimento de tais ónus. Assim, v.g. Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência, de 17.10.2023 onde se diz “Com efeito, no art.º 640, sob a epígrafe “Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”, consta do n.º1, Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgado; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da recorrida; e quanto ao ora em análise, c) A decisão que no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Apontados como ónus primários, pois têm como função delimitar o objeto do recurso, fundando os termos da impugnação, daí a sua falta traduzir-se na imediata rejeição do recurso, em contraposição aos ónus secundários, previstos no n.º2 do art.º640 relativos à alínea b) do n.º1, enquanto instrumentais do disposto no art.º 662, que regula a modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto pelos Tribunais da Relação, permitindo assim, um efetivo segundo grau de jurisdição no conhecimento das questões de facto, na procura da sua melhor realização, em termos relevantes, isto é, na busca da verdade material com a decorrente justa composição dos litígios.”; ou nos dizeres do sumário do Ac. TRG de 12.10.2023 (relatora Maria João Matos), “I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que, cumulativamente, o recorrente indique os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os meios probatórios e as exactas passagens dos depoimentos que os integrem que determinariam decisão diversa da tomada em primeira instância - para cada um dos factos que pretende impugnar -, e a decisão que deverá ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (art.º 640.º, n.º 1 e n.º 2, do CPC).”, ou ainda no Ac. TRP de 12.7.2023 (Paula Leal de Carvalho) “A impugnação da decisão da matéria de facto deve ser rejeitada quando o Recorrente: não deu cumprimento, nas conclusões, aos requisitos previstos nas als. a) e c) do nº 1 do art. 640º, do CPC pois que não indicou os concretos pontos da decisão da matéria de facto de que discorda e as respostas que, em seu entender, deveriam ter sido dadas, sendo que são estas que delimitam o objeto do recurso; não deu igualmente cumprimento a tais requisitos no corpo das alegações, pois que, aí, limita-se a transcrever os factos provados e não provados e a dizer que o juiz “não poderia ter dado todos os factos acima identificados como não provados” sem concreta indicação das respostas que, em seu entender, deveriam ter sido dadas; não cumpriu o disposto na al. b) do nº 1 do citado art. 640º, mais não fazendo do que uma impugnação em bloco, não conexionando cada facto individualizadamente (ou, pelo menos, grupos de factos que estejam em intimamente relacionados) com os concretos meios de prova que aduz; e não cumpriu o disposto no art. 640º, nº 2, al. a), não localizando, na gravação, o momento temporal (minutos) correspondente aos depoimentos que transcreve.”, ou Ac. TRL de 11.7.2024 (Paulo Fernandes da Silva) “II.–Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna.”, todos acessíveis em www.dgsi.pt. Relativamente à forma/modo de cumprimento do ónus previsto na al. c) do n.º1 do art.640.º, questão que vinha gerando controvérsia, o já mencionado Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º12/2023, de 17.10.2023, com a retificação operada pela declaração de retificação n.º25/23 (DR de 28.11.2023) uniformizou a jurisprudência da forma seguinte: «Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações». Quanto ao cumprimento do ónus previsto na al. a) do n.º1 do art.640.º do CPC, como ressalta também desse mesmo acórdão uniformizador, a indicação dos concretos pontos de facto que o impugnante considera erradamente julgados terá, sob pena de rejeição, que constar das conclusões do recurso, por serem estas que balizam e definem o respetivo objecto. Quanto à indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (al. b) do n.º1 do art.640.º), vem sendo entendido que tal ónus se cumpre se for possível extrair com segurança das alegações de recurso a indicação dos concretos meios probatórios em que o recorrente se funda para defender que se impõe decisão diferente sobre cada um dos pontos de facto concretamente impugnados. Por outro lado, ainda, não há lugar a convite ao aperfeiçoamento, tendo em vista o cabal cumprimento dos ónus impostos ao recorrente quando impugna a decisão sobre a matéria de facto (Ac. STJ de 25.11.2020 (Paula Sá Fernandes) “II. Omitindo a Recorrente o cumprimento dos ónus processuais a que se refere o artigo 640.º do CPC, impõe-se a imediata rejeição da impugnação da matéria de facto, não sendo aplicável o convite ao aperfeiçoamento das conclusões a que se refere o n.º1, b) do artigo 652.º do CPC.”; Ac. STJ de 14.2.2023 (Jorge Dias), “III - No recurso sobre a matéria de facto se as conclusões forem deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não contemple o estatuído no art. 640.º, o relator não tem o dever de convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, na parte afetada. IV - Ou seja, quando o recurso da matéria de facto se apresenta deficiente, sem dar cumprimento ao disposto no art. 640.º do CPC, não há lugar a despacho de convite ao aperfeiçoamento.”, - acessíveis em www.dgsi.pt. Acresce, que o conhecimento da impugnação da matéria de facto, pelo Tribunal da Relação, haverá de se revelar necessário e relevante para a apreciação das questões objeto do recurso, donde, evidenciando-se que a alteração dos factos pretendida não tem a virtualidade de se repercutir, alterando ou modificando os termos da questão a apreciar no recurso, o tribunal superior não tem que conhecer do recurso sobre a impugnação da matéria de facto, ou conhecê-lo na sua totalidade. Neste sentido, entre outros, Ac. STJ de 3.11.2023 (Mário Belo Morgado); Ac. TRL de 26.9.2019 (Carlos Castelo Branco) –Ac. TRC de 25.10.2022 (João Moreira do Carmo); Ac. TRG de 22.10.2020 (Maria João Matos). Em face do que fica dito, vejamos o caso dos autos. Invoca a recorrente nas conclusões “13. Assim, os factos não provados n.ºs 10, 11, 12 e 27 encontram-se frontalmente contrariados pela factualidade dada como provada, impondo-se a sua alteração para provados.”. Das conclusões de recurso não resulta nenhuma outra identificação dos pontos de facto – provados ou não provados na sentença – relativamente aos quais a recorrente se insurja, identificando-os como incorretamente julgados. Da conjugação das conclusões com as alegações de recurso, constata-se, porém, que nestas a recorrente menciona e indica outros factos não provados, impugnando-os. Sucede que, como já se deixou patente, a indicação dos pontos de facto impugnados, em cumprimento do art.640.º n.º1 a) do CPC tem que ser feita nas conclusões do recurso por serem estas que balizam o respetivo objeto, em conformidade, ademais, com o n.º1 do art.639.º do CPC. Em decorrência rejeita-se a impugnação da matéria de facto relativamente aos demais factos impugnados constantes das alegações e não identificados nas conclusões do recurso. Por conseguinte a impugnação a apreciar tem por objeto os factos 10 a 12 e 27 dos factos não provados, identificados nas conclusões recursivas. A decisão diversa pretendida é que tais factos sejam considerados provados, como se extrai da acima transcrita conclusão 13.ª. Vejamos se a recorrente deu cumprimento ao ónus de indicar os concretos meios probatórios que impunham a decisão diversa pretendida. E para tanto o que a recorrente, relativamente a estes factos, fez constar das alegações é o seguinte, que pela sua pertinência para a apreciação da questão se transcreve: “II. QUANTO AOS FACTOS ERRONEAMENTE CONSIDERADOS NÃO PROVADOS – EM ESPECÍFICO OS FACTOS 10, 11, 12 E 27. Em consonância com a conclusão retirada dos mencionados factos provados e acima expostos (factos n.º 3, 6, 7, 8, 10, 25, 27, 30 e 31) não se compreende, objetivamente, como pôde o Tribunal a quo considerar como não provados os factos n.ºs 10, 11 e 12, 27. Com efeito, dos factos provados resulta, que a 1.ª Ré promoveu, diga-se até com alguma insistência, o empreendimento F… LX como uma galeria comercial de luxo, dirigida a um público premium e composto por marcas de prestígio. Desde logo, no facto provado n.º 3, a Ré AM48 descreve o empreendimento como “o edifício mais exclusivo de Lisboa”, destacando a sua exclusividade e localização incomparável. Por sua vez, do facto provado 6, resulta que a Ré AM48 assegurou à Apelante que a galeria comercial seria composta por “estabelecimento comerciais de prestígio dirigidos a um público- alvo com maior poder de compra”. Também no facto provado 7 ficou demonstrado que a Ré AM48 transmitiu à Apelante que as restantes lojas já se encontravam “pré-arrendadas” a marcas conhecidas, nomeadamente, a P…, a B… do Grupo S…. Mais resulta dos factos provados n.º s 8 e 10 que foi precisamente essa imagem de exclusividade, luxo e integração numa galeria premium que motivou a decisão da Autora em contratar, escolher aquele espaço e instalar ali o seu conceito comercial. Ora, perante esta factualidade dada como provada, não se compreende como pôde o Tribunal a quo considerar não provado o facto 11 da matéria não provada, segundo o qual a 1.ª Ré, sabendo que a instalação da Autora dependia da existência da prometida galeria de luxo, omitiu que as restantes marcas e sociedades inicialmente apresentadas já haviam desistido da instalação nas galerias comerciais. Na verdade, tal omissão encontra respaldo direto no próprio facto provado 25, no qual a Ré AM48 admite expressamente que “os outros promitentes compradores, cada um a seu tempo, decidiram resolver os CPA’s celebrados”, reconhecendo assim que as entidades inicialmente apresentadas deixaram de integrar o projeto. Ainda assim, resulta igualmente dos factos provados n.º 27, 30 e 31 que a Ré AM48 continuou sucessivamente a transmitir à Apelante que se encontrava em fase avançada de negociação com novos operadores de “luxo”, nomeadamente, uma padaria/patisserie gourmet e outros conceitos diferenciados. Ou seja, mesmo após a frustração das primeiras promessas comerciais, a Ré AM48 continuou permanentemente a alimentar junto da Apelante a expectativa de que a galeria comercial viria, em breve, a funcionar plenamente como um espaço premium e de referência. Deste forma, não se compreende, igualmente, como pode ser considerado não provados os factos n.º 12 e 27. Com efeito, do facto provado n.º 30 resulta que a própria Autora demonstrou preocupação pelo facto de o espaço continuar “escondido do público”, questionando expressamente se existiriam mais estabelecimentos capazes de gerar afluência de pessoas “como era suposto haver”. E, em resposta a Ré AM48 reafirmou novamente, no facto provado 31, que se encontrava prestes a concluir negociações para ocupação das lojas e que “o mais tardar em fevereiro de 2019”, o F… LX teria “uma galeria comercial (…) que será uma referência”. Tal factualidade demonstra precisamente que a Apelante permaneceu na loja porque lhe eram constantemente transmitidas expectativas de iminente concretização da galeria de luxo inicialmente prometida, acreditando que, mais cedo ou mais tarde, o espaço comercial passaria efetivamente a ter a dinâmica comercial que lhe havia sido apresentada no início das negociações do contrato. Assim, os factos não provados n.ºs 11, 12 e 27 — todos relacionados com a omissão, por parte da Ré AM48, da verdadeira situação das lojas da galeria comercial e com a criação contínua da expectativa de que os arrendamentos de luxo iriam concretizar-se — mostram-se frontalmente contrariados pela própria factualidade dada como provada. Acresce que, não só o facto não provado n.º 12 padece de manifesto erro de julgamento ao ter sido dado como não, como também a própria sentença recorrida enferma de défice de fundamentação. Acresce que, também não se compreende a razão pela qual o facto não provado 10 foi considerado como tal, quando este demonstra-se compatível com a restante matéria provada e assente, no sentido que, durante a execução das obras, a Apelante tenha estranhado a ausência de movimentação nas restantes lojas, tanto mais que toda a decisão de contratação assentou precisamente na convicção de que aquelas lojas seriam ocupadas por marcas de prestígio e gerariam fluxo comercial significativo. Face ao exposto, da prova produzida quanto à factualidade em causa revela um evidente erro de julgamento, devendo, por isso, os referidos factos ser dados como provados.”. É certo que a recorrente diz na conclusão “14. O depoimento da testemunha V… demonstrou, de forma clara e coerente, que a 1.ª Ré informou a Apelante de que a loja seria entregue no prazo de 3 a 4 meses após a celebração do contrato-promessa, permitindo o início das obras de fit-out.”, que é a imediatamente a seguir à identificação dos factos impugnados, e poderia com eles ter alguma relação, mas, ao invés, é patente que o aí dito não relaciona esse depoimento com os factos impugnados, tratando-se de diferente matéria pelo que a indicação dessa testemunha não o é à matéria impugnada, ao que acresce que, como se vê da transcrição feita das alegações, nenhuma referência a essa ou outras testemunhas é feita. Ora, não relevando o mencionado na conclusão 14.ª como se concluiu, a recorrente não identifica nas passagens das alegações que acima transcrevemos - , sem prejuízo da questão da eventual invocação de presunções que infra analisaremos - qualquer meio de prova no qual sustente a impugnação, já que a sua argumentação se reconduz à circunstância de entender que em face dos factos provados que enumera o tribunal recorrido devia ter dado também como provados os factos impugnados, avançando ainda que os factos não provados se mostram frontalmente contrariados pelos ditos factos provados. Deste ponto de vista dir-se-ia que a recorrente não cumpriu o ónus de indicação dos meios de prova a que respeita a al. b) do n.º1 do art.640.º do CPC o que impunha a rejeição imediata da impugnação. Contudo, afigura-se-nos face aos termos em que impugna tais factos, entendendo que os mesmos se devem considerar provados em virtude da prova de outros factos que identifica, que na impugnação, embora não dito expressamente, se poderá pretende fazer decorrer a prova desses factos por ilação tirada da prova dos demais o que convoca a prova por presunção. O art.349.º do C.C. diz-nos que “Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.”, ou seja, a lei admite que a prova de um facto desconhecido se faça por ilação que se extrai de um facto conhecido, ou seja, demonstrado. Por outro lado, nos termos do art.325.º do C.C. “As presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal.”, donde apenas relativamente a factos cuja prova possa ser feita por testemunhas pode o julgador socorrer-se da presunção para afirmar o facto desconhecido. Neste contexto, verificaremos se os factos impugnados se podem ter por provados a partir de ilação a extrair dos factos provados que a recorrente identifica, o que impede a rejeição da impugnação por incumprimento do ónus de indicação dos concretos meios probatórios em que sustenta. Mas, deixe-se notado, já não cabe neste exercício saber se o tribunal recorrido devia ter dado os factos impugnados como provados com base nos mesmos meios de prova que considerou para dar como provados os factos indicados pela recorrente, porque o único meio de prova que pode aqui ser considerado como se viu seria a prova por ilação, parecendo ir neste sentido a seguinte alusão da recorrente “…dos factos provados resulta…”. Primeiramente se dirá que embora a recorrente venha dizer que os factos impugnados estão em oposição com os factos provados que identifica, não se divisa tal oposição no sentido de estar provado e simultaneamente não provado factos com a mesma configuração e respeitantes à mesma realidade, caso em que se patentearia contradição na decisão de facto, o que, aliás, não vem dessa maneira invocado nem consubstanciado; o sentido desta alegação da recorrente, no contexto em que vem produzida, afigura-se-nos ser o que esses factos não provados haviam de ter sido considerados provados nos mesmos termos dos provados que identifica por deles decorrerem ou com eles estarem implicados, o que se reconduz, então, a saber se podem ser considerados provados por presunção como acima se equacionou. Vejamos: O facto não provado n.º10 tem o seguinte teor “10. Durante a execução das obras, a A. estranhou não ver movimentação nas restantes lojas do edifício (art. 41º da petição inicial).” O ponto distintivo deste facto é a estranheza da autora, aliás, de escassa relevância para as questões a decidir. Para que o mesmo possa ser provado por ilação decorrente de outro facto provado é mister – tal como o é relativamente os demais factos que vêm impugnados – que o facto desconhecido resulte do facto conhecido, ou seja, que aquele decorra, como sua necessária consequência, deste. O facto conhecido tem que ter a virtualidade de objetivamente demonstrar o facto desconhecido. E o facto não provado n.º10 não se pode extrair como consequência de qualquer dos factos provados que a autora menciona, nem o que também se deixa clarificado está em contradição com eles, tanto mais que está balizado ao período de execução das obras. Quanto ao facto não provado “11. A 1ª sabendo que a única intenção da A. em colocar-se em tal locado era a futura galeria de luxo que lhe tinha sido prometida, sabendo que tal não iria ocorrer, não comunicou à A. as “desistências” das restantes marcas/sociedades que havia sido garantido que se iriam instalar nas galerias (art. 57º da petição inicial).”. Convirá dizer que resulta provado, sem impugnação, no facto n.º8, que “O A. aceitou a proposta da 1ª R., não só pelas marcas das lojas que já estavam arrendadas, bem como pelo facto da loja estar dividida em 2 pisos – rés do chão e cave,…”, e no facto 10 que “A escolha da A. foi motivada pela localização do edifício, pelo seu estado novo e garantia de ser um edifício de elevada qualidade de construção, pelo facto da loja estar dividida em 2 pisos e pela informação da 1ª R. de que as restantes lojas do edifício seriam ocupada ”, donde, contrariamente ao pretendido, a prova desses factos não permite a ilação do facto não provado n.º11, antes sem mais a impede, porque este encerra o pressuposto que a única intenção da autora era a futura galeria de luxo, associada como resulta do restante teor do facto não provado 11 à instalação das marcas. E é quanto basta para inviabilizar a prova por ilação decorrente dos factos provados que vêm invocados. Relativamente ao facto não provado “12. A A. manteve-se na loja, em virtude dos constantes “arrendamentos” que a 1ª R. ia informando quando a A. questionava, na constante expectativa de que, efetivamente, mais tarde ou mais cedo a galeria comercial teria as lojas de renome “prometidas”, aumentando claramente a afluência de pessoas e potenciais clientes para a A. (art. 64º da petição inicial).”. Também relativamente a este facto não pode proceder a sua prova por presunção a extrair dos factos provados que a autora identifica, posto que de nenhum deles decorre necessariamente que a permanência da autora na loja que se verificou até março de 2021 se ficou a dever aos constantes “arrendamentos” que a 1ª R. ia informando, quando nem decorre dos factos provados que vêm invocados como suportando a ilação do facto em análise a comunicação de arrendamentos duramente todo o esse período nem, ademais, a situação das demais lojas sequer é detalhadamente conhecida no mesmo período. E quanto ao facto não provado “27. A 1ª R. teve sempre a conduta de que “as lojas estão praticamente todas arrendadas e tudo vai funcionar em pleno”, sabendo perfeitamente que tal não correspondia à verdade, sempre omitiu a realidade à A., com o único intuito de manter o arrendamento do locado (art. 115º, parte inicial da petição inicial).”. Tal facto também não pode ser considerado provado com base em presunção a extrair dos factos provados n.º 3, 6, 7, 8, 10, 25, 27, 30 e 31, até porque basta atentar no conjunto da factualidade provada que, naturalmente, não pode ser descurada neste exercício para se concluir que, sobretudo no ano de 2018 a conduta da 1.ª ré passa também por comunicar dificuldades e desistência dos arrendamentos e diligências para conseguir novos interessados. Improcede a impugnação da matéria de facto. Mérito da decisão quanto aos pressupostos da responsabilidade pré-contratual assacada à 1.ª Ré: Como se evidencia das conclusões do recurso as questões colocadas, neste aspeto, pela recorrente e discordância quanto ao decidido em 1.ª instância, pressupõem em grande parte a alteração da matéria de facto face à impugnação a ela dirigida, posto que a recorrente parte da consideração de certa factualidade que não resultou provada para sustentar a incorreção do decidido, como disso são exemplo as afirmações feitas v.g. nas conclusões 14, 15, 16, 18, 22, 24, 34, 41 e 42 em que se alude à prova de certos factos para firmar a conclusão de que a ré violou regras de conduta decorrentes da boa-fé. Tendo improcedido a impugnação da matéria de facto deduzida pela recorrente, é à luz dos factos que vêm fixados na sentença recorrida que cumpre apreciar as demais questões suscitadas no recurso, uma vez que a ampliação do objeto do recurso pretendida pela recorrida CEMG, Lda. vem deduzida a título subsidiário, pelo que, apenas na configuração da procedência do recurso se impõe apreciar a impugnação dos factos que integra a dita ampliação. Ainda assim, a apelante nas conclusões vem invocar que a sentença analisou isoladamente cada um dos incumprimentos invocados pela A., desconsiderando a globalidade da relação contratual estabelecida entre as partes, a economia do contrato celebrado e o concreto fim contratual prosseguido e ficou demonstrado que a decisão de contratar da Apelante assentou essencialmente nas características exclusivas e premium da galeria comercial promovidas pela 1.ª Ré, elementos que integravam o núcleo causal do negócio e da decisão de contratar e não meras circunstâncias acessórias, (sublinhados nossos) concluindo que a sentença violou os princípios da boa-fé, da tutela da confiança e os deveres pré-contratuais e contratuais de lealdade e proteção. Embora não se alcance, reportadamente à sentença, a violação dos citados princípios posto que os mesmos ter-se-ão que reportar à parte da relação negocial em causa e não à sentença, extrai-se das restantes conclusões que a apelante defende que a 1.ª Ré violou os princípios da boa-fé, da lealdade contratual e da tutela da confiança (cfr. 30.ª conclusão) e que “os factos provados permitem enquadrar a atuação da 1.ª Ré no âmbito da responsabilidade pré-contratual, nos termos do artigo 227.º do Código Civil.” e “Verificam-se todos os pressupostos da tutela da confiança: facto indutor de confiança, efetiva criação de confiança, investimento de confiança e imputação da frustração da confiança à 1.ª Ré.”, “verificou-se uma frustração total ou substancial do fim económico do contrato, uma vez que, a Apelante nunca obteve a realidade comercial premium que pretendia e que serviu de base à a sua decisão de contratar.”, “aliada às graves deficiências existentes no na loja, retirou ao contrato a aptidão funcional e económica para o fim a que se destinava, sendo tal situação imputável às Rés.” Desta feita, embora a recorrente se insurja contra a sentença argumentando que a mesma analisou os incumprimentos isoladamente, o que é certo é que, imputando a mesma recorrente à 1.ª ré responsabilidade pré-contratual não podemos deixar naturalmente de analisar a questão de saber se os factos provados atestam por via da atuação dessa ré na fase anterior à celebração do arrendamento, ou à celebração do contrato-promessa de arrendamento, algum comportamento que a faça incorrer em responsabilidade perante a autora/apelante, à luz daquilo que resulta provado e que não coincide com aquilo que a recorrente pressupõe ter resultado provado. Não se deslinda por isso e nessa perspetiva a razão da censura feita pela recorrente relativamente à analise das questões em face do tipo de responsabilidade que é assacada a cada uma das rés e institutos jurídicos por ela invocados. A recorrente convoca para responsabilizar a ré Cemg Lda., o instituto da responsabilidade pré-contratual por violação da boa fé, da lealdade e da confiança. Estabelece o art.227º do C.C. sob a epígrafe “Culpa na formação dos contratos” que “1-Quem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte.” A boa-fé é a bússola no exercício dos direitos, devendo este nortear-se segundo os ditames da boa-fé. “A boa-fé é um ditame transversal a todo o sistema jurídico, é um princípio que transcende a normatividade positivada e é nesta dimensão que tradicionalmente se identifica a maior parte- se não mesmo todas- as manifestações do abuso do direito, como o venire contra factum proprium, inalegabilidades formais, desequilíbrio no exercício, supressio e tu quoque, sendo que a boa-fé aqui considerada é concretizada através dos princípios da tutela da confiança e da primazia da materialidade subjacente.” (Beatriz Morgado Ferreira “O Abuso de Direito, o Art.º 334.º do Código Civil na Jurisprudência Civil Actual: Uma Análise Reflexiva”, pag.45, acessível em https://estudogeral.uc.pt/retrieve/259010/Disserta%C3%A7%C3%A3o%20final.pdf., ob. cit., pag.20) Em conformidade são muitas as normas legais em que se apela à boa-fé (não necessariamente em todas elas revestindo a boa-fé conteúdo idêntico), designadamente, no domínio contratual. O art.762.º do C.C. no seu n.º2 estabelece que no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé. Exara-se aqui um dever de agir com cumprimento das regras da boa-fé, no âmbito das relações contratuais. Por outro lado, é consabido que as partes no âmbito do relacionamento contratual que mantém não estão apenas adstritas as obrigações típicas/essenciais do contrato que celebram, mas dessa relação podem decorrer deveres acessórios impostos justamente pela boa-fé (aqui no sentido de regra de conduta referenciada legalmente), tais como deveres de lealdade e esclarecimento, de informação, de protecção, e que podem fazer-se actuar quer na negociação do contrato (art.227.º do C.C.), quer já no decurso da relação contratual e cumprimento das respetivas obrigações (art.762.º n.º 2 acima invocado). “A boa-fé constitui assim um importante princípio geral de Direito cuja aplicação no Direito das Obrigações se reconduz à imposição de comportamentos às partes, em ordem a possibilitar o adequado funcionamento do vínculo contratual, em termos de pleno aproveitamento da prestação e evitar a ocorrência de danos para as partes.” (Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. I, pag.59). Em anotação ao art.227.º do C.C., com interesse para o presente caso, escrevem os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, 4.º edição revista: “Mandando nortear a conduta das partes pelos princípios da boa-fé, a lei dá neste caso à expressão boa-fé um sentido vincadamente ético ao contrário do que sucede em muitos outros casos em que o seu significado (ético) se esgota numa situação psicológica, muito simples e fácil de definir (cfr. arts.119.º n.º3, 243.º n.º2, 291.º n.º3). De sentido idêntico é a fórmula usada nos artigos 272.º (conduta da parte na pendencia da condição), 275.º n.º2 (impedimento ou provocação da condição), 475.º, etc.”. Poder-se-á, assim, concluir, como resulta do sumário do Ac. STJ de 9.7.1998 (rel. Ferreira ramos): “I - Agir de boa fé é agir com diligência, zelo e lealdade correspondente aos legítimos interesses da contraparte; é ter uma conduta honesta e conscienciosa, uma linha de correcção e probidade, a fim de não prejudicar os legítimos interesses da outra parte, é não proceder de modo a alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável poderia tolerar. II - A responsabilidade civil pré-contratual baseia-se na ideia de que o simples início das negociações cria entre as partes deveres de lealdade; de informação e de esclarecimento, dignos da tutela do direito. III - A responsabilidade por culpa in contrahendo não depende de se chegar a concluir o contrato, visando o artigo 227 do C. Civil proteger o processo de formação do contrato em todas as suas fases, abrangendo, portanto, os danos culposamente causados tanto no período das negociações como no momento decisivo da conclusão do contrato.” (acessível em www.dgsi.pt) Desta feita derivam da boa-fé regras de conduta impostas a ambas partes, cujo incumprimento pode acarretar danos e, nessa medida, fazer incorrer quem as viola em responsabilidade, a qual pode abranger, naturalmente, os preliminares da contratação e formação do contrato como expressamente evidencia o citado art.227.º do C.C.. Estão aqui em causa essencialmente, enfatiza-se, imposições de comportamentos conformes (ou na noutra perspetiva sancionamento de comportamentos desconformes) à lealdade entre as partes, à confiança/não frustração da confiança, à informação/não ocultação de informação que, no contexto e circunstancialismo concreto, relevarão para a formação da vontade de contratar e, nessa medida, devem pautar o relacionamento entre as partes. Como decorre do art.227.º a violação da boa-fé, nas manifestações que pode adotar, é suscetível de acarretar danos o que nos permite afirmar, numa outra perspetiva, que o cumprimento dos ditames da boa-fé se impõe também como meio de obstar à sobrevinda de comportamentos danosos para qualquer das partes que concorrem para a formação do contrato mesmo antes dele se impor como realidade adquirida. Como se escreve no sumário do Ac. TRL de 20.12.2017 (rel. Cristina Coelho) “(…) 2.– Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de negociações cria entre as partes deveres de lealdade, de informação, de esclarecimento dignos da tutela do direito. 3.– Em confronto estão dois tipos de interesses - por um lado, a liberdade contratual que decorre da autonomia da vontade, na qual se integra o princípio da liberdade contratual, e, por outro, a protecção da confiança perante expectativas criadas durante a fase pré-negocial. 4.– O princípio da liberdade contratual não pode ser entendido em termos tão latos que legitime qualquer conduta das partes durante as negociações, que terão sempre de ser orientadas pelo dever de boa fé, sendo certo que estando aquelas em fase avançada e de molde a criar expectativas legítimas de consumação do negócio, a parte que as romper, injustificadamente, viola aquele dever, constituindo-se na obrigação de indemnizar. 5.– A ilicitude, que está na base da responsabilidade pré-contratual, é, precisamente, a violação dos deveres emergentes da cláusula geral de boa fé.”, colhendo-se ainda do respetivo texto e porque relevante nesta matéria, os ensinamentos decorrentes da seguinte citação dele constante “Como escreve Almeida Costa in Direito das Obrigações, 12ª ed. rev. e act., págs. 302 e 303, “Entende-se que, durante as fases anteriores à celebração do contrato – quer dizer, na fase negociatória e na fase decisória – o comportamento dos contraentes terá de pautar-se pelos cânones da lealdade e da probidade. De modo mais concreto: apontam-se aos negociadores certos deveres recíprocos, como, por exemplo, o de comunicar à outra parte a causa de invalidade do negócio, o de não adoptar uma posição de reticência perante o erro em que esta lavre, o de evitar a divergência entre a vontade e a declaração, o de se abster de propostas de contratos nulos por impossibilidade do objecto, e, ao lado de tais deveres, ainda, em determinados casos, o de contratar ou prosseguir as negociações com vista à celebração de um acto jurídico. Através da responsabilidade pré-contratual tutela-se directamente a confiança fundada de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações segundo a boa fé; e, por conseguinte, as expectativas legítimas que a mesma lhe crie, não só quanto à validade e eficácia do negócio, mas também quanto à sua futura celebração”. Em sintonia se pronuncia o STJ no Ac. 18.12.2012 (rel. António José Piçarra) –“I - O iter negotii caracteriza-se por envolver duas fases distintas, a negociatória, constituída pelos actos tendentes à celebração do contrato, e a decisória, constituída pela conclusão do acordo, devendo as partes, durante todo o percurso do caminho contratual, proceder segundo as regras da boa fé, conforme prescreve o art. 227.º do CC. II - A razão de ser deste preceito está na tutela da confiança e da expectativa criada entre as partes, na fase pré-contratual, assegurada pela imposição de comportamentos que devem ser conformes à boa fé, na medida em que se considera que o mero facto de se entrar em negociações é susceptível de criar uma situação de confiança na outra parte, confiança essa que é imediatamente tutelada pelo Direito, mesmo antes de ter surgido qualquer contrato. III - A relação pré-contratual estabelecida com os contactos e negociações entre as partes e os deveres (integrados nessa relação) de elas se comportarem com lealdade, probidade, correcção e boa fé, implicam que, se no decurso das negociações uma das partes faz surgir na outra confiança razoável de que o contrato que negoceiam será concluído e, posteriormente, interrompe as negociações ou recusa a conclusão do contrato sem justo motivo, fica obrigada a reparar os danos sofridos pela outra parte com a aludida ruptura, que é livre, mas não pode ser arbitrária.” (acessível em www.dgsi.pt.). É certo que a manifestação mais expressiva do instituto (independentemente agora da tomada de posição sobre a sua inserção no âmbito da responsabilidade contratual ou na responsabilidade extracontratual ou enquanto terceira categoria) ocorrerá nas situações de rutura das negociações, mas outras realidades são a ele reconduzíveis, como salienta António Graça Moura, “Sobre a natureza da responsabilidade pré-contratual”, Revista Eletrónica de Direito, fevereiro de 2023, n.º1 (VOL. 30), consultada em https://cij.up.pt//client/files/0000000001/4-antonio-graca-moura_2044.pdf: “É um regime dúctil e com grande âmbito de aplicação e relevo para o tráfego jurídico, nomeadamente em casos de ruptura injustificada de negociações, conclusão de contratos inválidos ou ineficazes ou, ainda, conclusão de contratos válidos, cuja execução gere prejuízos para as partes e com origem se situe em comportamentos pré-contratuais das partes.”, relevando para o presente caso sobretudo a última realidade aí salientada. No caso dos autos a apelante vem defender em recurso ter a 1.ª ré violado deveres pré-contratuais, incidindo a sua argumentação na circunstância do contrato visar o arrendamento da loja na galeria supondo que nesta viessem a estar instaladas outras marcas “de prestigio”, invocando que ficou demonstrado que a decisão de contratar assentou essencialmente na galeria, que a ré informou que as outras lojas estavam arrendadas a marcas de renome e mesmo depois do contrato continuou a transmitir a expetativa de que seriam instalados operadores compatíveis com o conceito premium, invocando, também, que a ré omitiu que outros promitentes tinham desistido, sendo, em grande parte, enfatiza-se, o recurso sustentado em factualidade cuja prova decorreria da impugnação da matéria de facto. A sentença recorrida entendeu não poder assacar-se à ré responsabilidade a este nível, dizendo-se o seguinte: “No entanto, os factos que fundamentaram a pretensão da A. relativamente à responsabilidade pré-contratual da 1ª R., não se provaram. Não se provou assim que a 1ª R. sabia e omitiu à A. que as lojas da galeria comercial não estavam arrendadas às empresas que eram indicadas, com o único intuito de ser celebrado o contrato de arrendamento, tal como não se provou que a 1ª R. tenha insistido com a A. para decidir o arrendamento com celeridade pois caso contrário perderia a oportunidade de ficar com a loja disponível. Por outro lado, também não se provou que a A. apontou a abertura da loja para Setembro de 2017, que encomendou as peças de roupa para a abertura da loja e que as recebeu em Agosto de 2017, peças essas que ficaram encaixotadas e vendidas ao desbarato porque a 1ª R. não disponibilizou a loja em setembro de 2017, como havia indicado à A.. Da mesma forma, não se apurou em que medida é que a abertura da loja só se ter concretizado em junho de 2018 afetou o relacionamento comercial entre a A. e a marca espanhola que representava, tal como também não se qual a faturação da loja, as respetivas variações, nem a relação entre essa variação e a circunstância de não existirem mais lojas abertas, no período indicado pela A.. Em face da factualidade apurada, verifica-se assim que não se provaram os factos em que a A. assenta a responsabilidade pré-contratual da 1ª R. e, consequentemente não se pode concluir pelo incumprimento, por parte desta R. dos deveres de informação e lealdade que a boa-fé impunha que observasse na formação do contrato de arrendamento a que se referem os autos.”. Vejamos: Deve dizer-se, a começar, que a recorrente sustentava a ação como se colhe da petição na seguinte argumentação, aqui condensada: a 1.ª ré insistiu pela celeridade do arrendamento; garantiu que todas as outras lojas estavam já ocupadas; informou que a construção estava praticamente concluída e em 3/4 meses a loja seria disponibilizada; e com particular relevância invocou que a 1.ª ré quando celebrou o contrato de arrendamento sabia que a galeria de luxo já não se iria concretizar pois as marcas já haviam desistido. E é certo que não logrou provar nessa extensão tais alegações. Os contactos e negociações entre as partes prendem-se com o projetado arrendamento de uma loja pela 1.ª ré, promotora do edifício onde a loja se situava (facto provado 1), à autora que a pretendia destinar a artigos de pronto a vestir de certa marca, considerada, como ressalta dos factos, de prestígio (facto 2). O edifício era descrito pela ré como “F.. LX: O EDIFÍCIO MAIS EXCLUSIVO DE LISBOA [e] a conjugação rara de uma localização incomparável com o estado da arte da qualidade de vida, destacando a sua localização como sobressai do facto provado n.º3, em cuja descrição o edifício é mencionado como um todo e não apenas à parte afeta às lojas. Prova-se, também, que a ré referiu que a galeria comercial, ao nível do rés-do-chão do edifício, seria composta por um conjunto de estabelecimentos comerciais de prestígio dirigidos a um público-alvo com maior poder de compra, informação esta que, se tomarmos em conta a anterior descrição promocional do edifício, nos parece conforme com ela, posto que num edifício apresentado como diferenciado seria suposto que a ré pretendesse que a galeria comercial fosse ocupada em consonância com a “exclusividade” do edifício assim promovido. Ressalta dos factos que os contactos das partes se iniciam em altura em que o empreendimento ainda não estava totalmente acabado, tanto mais que está provado que houve atraso do empreiteiro, o que releva para concluir que se tratava de uma fase inicial de apresentação ao mercado em que se desenharia o interesse deste e não já uma galaria comercial “com provas dadas” e ocupação no passado. A ré informou que se encontravam “pré-arrendadas” as restantes lojas a marcas de renome, como a P.., a B… do grupo S…, uma seguradora internacional e um instituto de beleza com estética e cabeleireiro e que só havia uma loja para arrendar, mas leia-se que tal “pré-arrendamento”, como se extrai de outros factos, se traduz na existência de contratos promessa de arrendamento, e com a autora foi também inicialmente celebrado contrato dessa natureza a 31 de janeiro de 2017 relativo à loja 2; prova-se que uma das lojas estava “comprometida” à P… e outra à “B..” da S…, o que confirma a informação antes prestada pela promotora. A loja arrendada pela autora (contrato de arrendamento celebrado a 24 de maio de 2018, mas tendo a entrega da loja ocorrido anteriormente no dia 05 de dezembro de 2017- cfr. facto 63), após obras de adaptação por esta realizadas foi inaugurada no dia 07 de junho de 2018, altura em que as restantes lojas estavam vazias (factos 22 e 23). A autora queixou-se em junho de 2018 de tal situação (já por isso depois de celebrado o contrato) à ré e esta respondeu, em junho de 2018, dizendo “devido ao atraso na entrega da obra pelo empreiteiro (…) os outros promitentes compradores, cada um a seu tempo, decidiram resolver os CPA’s celebrados por razões distintas. (…) Tem sido efetuado um trabalho intensivo de comercialização das lojas, tendo já sido arrendada a loja 3 a uma marca de lingerie Portuguesa, e decorrerem negociações avançadas com outros operadores para as lojas 1 e 5.” (factos 24 e 25). Não resulta provado que tais informações fossem falsas, tendo resultado não provado, em conformidade, que “11. A 1ª (ré) sabendo que a única intenção da A. em colocar-se em tal locado era a futura galeria de luxo que lhe tinha sido prometida, sabendo que tal não iria ocorrer, não comunicou à A. as “desistências” das restantes marcas/sociedades que havia sido garantido que se iriam instalar nas galerias.”, posto que as comunicou. Note-se que não vem provado quando houve tais desistências, resultando da comunicação da ré que “foram desistindo a seu tempo”, não se podendo concluir se foram antes ou depois da celebração do arrendamento ou antes ou depois da promessa de arrendamento, ou se foram intervaladas no tempo. Ademais, resultou provado que “8. O A. aceitou a proposta da 1ª R., não só pelas marcas das lojas que já estavam arrendadas, bem como pelo facto da loja estar dividida em 2 pisos – rés do chão e cave, o que permitiria no piso da cave criar uma zona mais reservada para as clientes premium não serem vistas do exterior da loja e terem privacidade para efetuarem as suas compras, enquanto as restantes clientes fariam as suas compras no rés-do-chão da loja.” e “10. A escolha da A. foi motivada pela localização do edifício, pelo seu estado novo e garantia de ser um edifício de elevada qualidade de construção, pelo facto da loja estar dividida em 2 pisos e pela informação da 1ª R. de que as restantes lojas do edifício seriam ocupadas por marcas de prestigio e com clientela, transformando o “piso 0” do Edifício … LX numa galeria comercial dirigida a um público alvo com elevado poder de compra (arts. 12º e 18º da petição inicial).”. Resulta da factualidade provada que a autora celebrou o contrato de arrendamento por causa da localização e qualidade do edifício, porque a loja tinha uma configuração (dois pisos) que ia ao encontro das suas necessidades e “pelas marcas das lojas que já estavam arrendadas”, não se evidenciando que esta última razão fosse decisiva na contratação ou se sobrepusesse às demais ou que sem ela o contrato não seria celebrado, não tendo correspondência nos factos o que dito vem na conclusão 7.ª do recurso, nem ademais na 8.ª, porque não se atesta que a 1.ª ré tivesse nas informações transmitidas garantido a composição da galeria comercial e fluxo de clientela, ou seja, atestando e asseverando mais do que aquilo que era sua intenção promover quanto à ocupação das lojas e que ia, aliás, ao encontro da ideia de galeria prestigiada. Nem se prova que a decisão de contratar na vertente da relevância da galeria com outras marcas, se ficasse a dever às marcas concretas que foram comunicadas (a B… ou a P…). Não se veio a provar o alegado pela autora de que “12. A A. manteve-se na loja, em virtude dos constantes “arrendamentos” que a 1ª R. ia informando quando a A. questionava, na constante expectativa de que, efetivamente, mais tarde ou mais cedo a galeria comercial teria as lojas de renome “prometidas”, aumentando claramente a afluência de pessoas e potenciais clientes para a A.” nem se provaram outros factos de onde decorra que a 1.ª ré, nas negociações omitiu informações relevantes, mormente que não tivesse intenção de arrendar as demais lojas a marcas igualmente relevantes e “promotoras” da qualidade e distinção do edifício nem se antevê que tal fosse do interesse dessa ré, levando em conta que “60. O F… LX localiza-se na Avenida……, números …e Rua Dr…., números…, freguesia de…, é composto por 26 frações habitacionais e 5 frações destinadas ao comércio.”. Acresce que apesar da autora/recorrente enfatizar a questão da não ocupação ou não ocupação duradoira da galeria (leve-se em conta que na missiva referida no ponto 44 dos factos provados a autora admite ocupação temporária das lojas), veio a provar-se que a mesma “75. No dia 22 de julho de 2020 e em 24 de agosto de 2020, a autora envia um email à 1ª R. onde se propõe arrendar a loja 3 e apresenta as condições de celebração do arrendamento, não mencionando qualquer fragilidade construtiva do edifício nem apresenta qualquer queixa quanto à não ocupação das restantes lojas.”, o que não se harmoniza, ou harmoniza-se mal com o destaque em termos de importância decisiva para o negócio que a ocupação da galeria com outras marcas relevantes, tinha para a celebração do contrato e sua manutenção. Não descortinamos à luz dos factos provados que a 1.ª ré, contrariamente ao defendido pela apelante, embora com base em factualidade que não logrou provar na mesma extensão, tenha violado as regras da boa-fé, mormente ao nível do incumprimento dos deveres de informação no processo negocial anterior à celebração dos contratos, quer o inicial contrato promessa quer o contrato de arrendamento, omitindo informação relevante ou prestado informação desconforme e contrária à realidade ou pautando-se de forma desleal perante a autora ou, ainda, quebrando a confiança que a mesma autora poderia legitimamente ter quanto à futura ocupação das lojas. É evidente que se patenteia que a 1.ª ré não logrou arrendar as demais lojas no imediato, tendo sido rescindidos contratos promessa antes celebrados, e a situação prolongou-se, mas não se evidencia que tal realidade lhe seja imputada em termos de qualquer violação da boa-fé aquando da negociação com a autora ou por via de ter adotado uma postura de inação, recusa de clientes para arrendamento que correspondessem ao perfil inicialmente traçado, aumento de preços que impediram a captação de interessados ou qualquer outra conduta que tenha determinando a não ocupação das demais lojas com a brevidade desejada pela ré ou contrariamente ao que seria expetável e conforme às informações prestadas. Acresce dizer que apesar da invocada relevância da abertura de mais lojas na galeria, as partes nada convencionaram, posto que nada se prova a respeito, sobre a essencialidade dessa abertura nos contratos que firmaram, e a mera expectativa da recorrente em ver-se instalada na dita “galeria de luxo”, só por si não é de molde a responsabilizar a ré sem que se prove conduta desta violadora daquela expectativa, violação essa que não se satisfaz apenas com a dificuldade em captar marcas ou finalizar arrendamentos ou em sedimentar no mercado as virtualidades e elementos distintivos da galeria. Cremos até que a ocupação da galeria seria naturalmente mais fácil se a ré, ao invés do anunciado quanto ao tipo de destino que pretendia dar às lojas afetando-as a atividades e marcas algo diferenciadas, as tivesse destinando a qualquer atividade que nelas se quisesse instalar, o que, aí sim, não iria ao encontro da intenção comunicada, pelo que, é inócuo para afirmar a violação dos ditâmes da boa fé o que vem dito na conclusão 10.ª, já que vai ao encontro da ideia antes transmitida quanto à ocupação da galeria. Não vemos por isso que o tribunal a quo tenha feito errada conformação jurídica dos factos ao concluir que a autora não logrou provar os factos em que arrimava a responsabilidade pré contratual da 1.ª ré, ou seja, a responsabilidade aquando da formação do contrato, (ou mesmo na fase de execução contratual), por violação das regras da boa-fé, sendo certo que, como se viu, esta violação não se prefigura em termos subjetivos, ou seja, na perspetiva pessoal da parte que a invoca, haverá de resultar objetivamente das circunstâncias que devem ser consideradas no caso concreto e que resultaram provadas, em termos de possibilitar a conclusão de que a parte v.g. não agiu honestamente, teve um comportamento capcioso, nada fez quando se impunha que agisse, ocultou factos e informações com o intuito de enganar ou de apressar a formação do contrato, mudou de ideias e de rumo contrariando o antes anunciado, etc.. O que se nos apresenta, a nosso ver, é uma situação em que tanto a ré como a autora tinham expetativas “elevadas” de que a captação de marcas relevantes para a galeria se viesse a concretizar sem particulares dificuldades e o mercado não correspondeu, pelo menos, na brevidade desejável. “A boa-fé, com aplicabilidade transversal a todos os ramos da ordem jurídica, corresponde, nas palavras de Carlos Alberto da Mota Pinto, a uma “preocupação da ordem jurídica pelos valores ético-jurídicos da comunidade, pelas particularidades da situação concreta a regular por uma juridicidade social e materialmente fundada” 46 . Como aponta Rui de Alarcão, este princípio “significa que todos devem guardar ‘fidelidade’ à palavra dada e não frustrar ou abusar daquela confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas”47 . Para efeito do nosso tema, estamos perante a boa-fé em sentido objectivo, ou seja, enquanto “princípio norteador da conduta das partes, um padrão objectivo de comportamento”, enquanto regra de conduta. Assim sucede não apenas com o art.227.º/1 (“Culpa na formação dos contratos”), mas também com o art.762.º/2 (relativo ao cumprimento da obrigação e ao exercício do direito correspondente)”- António Graça Moura, ob. cit. pag.8. Em face do exposto, não se patenteia do comportamento da 1.ª Ré quer em termos ativos, quer por via de omissão, dado o que vem provado, violação de regras de conduta que permitam concluir pela verificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar à luz do art.227.º do C.C., não procedendo o recurso nessa parte. Incumprimento do contrato de arrendamento versus excepção de não cumprimento/resolução do contrato Impõe-se agora apreciar a questão atinente ao incumprimento do contrato, essencialmente fundada na circunstância de não ter sido obtido pela ré o gozo do locado nos termos que seriam exigidos, sobretudo em face das patologias que a mesma invocava que a loja veio a demonstrar, os cheiros e humidades. Neste âmbito como é bom de ver estamos em sede de execução contratual, pretendendo a autora responsabilizar também a 2.ª ré que assumiu a posição de senhoria por ter comprado a loja à primeira ré em abril de 2019. Na sentença essas questões foram tratadas da seguinte forma: “A A. veio ainda invocar que a loja não apresentava as condições para o fim a que se destinava, considerando os problemas de humidade e maus cheiros existentes, invocando assim a exceção do não cumprimento do contrato para justificar o não pagamento das rendas, além de entender que lhe assiste o direito à resolução do contrato de arrendamento. O art. 1031º, al. b) do Código Civil dispõe que cabe ao locador assegurar ao locatário o gozo da coisa locada para os fins a que a mesma se destina. Por outro lado, o art.1083º, nº5 do Código Civil estabelece que “É fundamento de resolução pelo arrendatário, designadamente, a não realização pelo senhorio de obras a que estes caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o uso previsto no contrato.” A realização de obras nos contratos de arrendamento encontram-se reguladas no art.1074º do Código Civil, cabendo ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, exceto se forem obras urgentes, as quais podem ser feitas pelo locatário, nos termos previstos no art. 1036º do Código Civil Deste modo, se as obras não são urgentes, o arrendatário pode participar à câmara municipal respetiva ou propor ação judicial contra o senhorio, pedindo que este seja condenado a realizá-las, seguindo-se, se for caso disso, a execução para prestação de facto. Sendo urgentes, e não consentindo qualquer dilação, o arrendatário, independentemente da mora do senhorio, pode fazer as reparações ou despesas, com direito a reembolso, mas tem de o avisar ao mesmo tempo de que as vai realizar, valendo este aviso como interpelação. Sobre esta matéria pronunciou-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.07.2025 (Processo nº 2105/23.0T8AMD.L1-7, in www.dgsi.pt), nos seguintes termos: “(…) O estatuto do senhorio comporta, portanto, o vínculo a fazer as obras. De modo que, se as não fizer, incorre igualmente em incumprimento contratual por estar a preterir a realização da prestação devida (artigo 762º, nº 1, do CC); com a virtualidade de poder ter de suportar a reparação dos danos que a omissão possa causar na esfera do seu inquilino (artigo 798º do CC). Com essa envolvência, a preterição do senhorio, que não efectuar as obras, como todas as (comuns) situações de direito de crédito insatisfeito, habilita o arrendatário a propor acção judicial contra aquele, exactamente pedindo que este seja condenado a efectuá-las; seguindo-se, se disso for caso, a execução para prestação de facto. (…) A omissão das obras não significa só por si a omissão da cedência do gozo. Aquelas podem, ademais, nem ser urgentes, de conservação ordinária, destinadas em geral a manter o prédio em bom estado de preservação, porventura impostas por leis administrativas (artigo 89º, nº 1, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro; nas sucessivas versões); mas sem atingirem a gravidade bastante de a sua omissão pelo senhorio poder comprometer, no todo ou em parte, a habitabilidade do locado. Esta ideia fundamental, da autonomia entre a obrigação das obras e a obrigação do gozo, transparece, aliás, de vários passos da arquitectura jurídica do contrato. P. ex.; a privação ou diminuição do gozo da cosa locada pode dar lugar a uma redução proporcional da renda, mas numa situação que independe do vínculo das obras (artigo 1040º do CC). Ou ainda; a não realização das obras que caibam ao senhorio pode ser fundamento de resolução do contrato pelo inquilino, mas apenas quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o uso previsto no contrato (artigo 1083º, nº 5, do CC). (…) (3.) O vínculo principal do arrendatário é o de pagar a renda (artigo 1038º, alínea a), do Código Civil). Esta constitui a retribuição do « gozo temporário » que lhe é proporcionado, sobre um bem que não é seu (citado artigo 1022º). À obrigação de pagar a renda contrapõe-se o dever de o senhorio proporcionar ao arrendatário o gozo do arrendado [José João Abrantes, “A excepção de não cumprimento do contrato no direito civil português (conceito e fundamento, página 43; Acórdão da Relação de Guimarães de 19 de Novembro de 2020, proc.º nº 104778/19.3YIPRT)]. Logo; mantendo-se o arrendatário no gozo do arrendado, o dever que o senhorio tem de proceder a intervenções, correcções, reparações, não é correspectivo do dever do arrendatário pagar, e pontualmente, as rendas convencionadas. A mora do senhorio em fazer as obras não é só por si razão justificativa para que o arrendatário deixe de pagar as rendas; pelo que com essa motivação não poderá invocar a exceptio non adimpleti contractus. A excepção de não cumprimento do contrato supõe que cada contraente, nos contratos com vínculos sinalagmáticos, possa recusar a sua prestação, na hipótese de o outro não efectuar, ou oferecer, o cumprimento simultâneo da sua (artigo 428º, nº 1, do Código Civil). É habitualmente caracterizada como excepção dilatória de direito material [José João Abrantes, “A excepção de não cumprimento …”, páginas 151 a 154]. Mas não suporta operatividade quando os vínculos, de uma e outra das partes no contrato em causa, não estejam ligados entre si por um nexo de dependência recíproca ou de correspectividade mútua. O que, no caso do arrendamento, opera entre o gozo (a cargo de um) e a renda (a cargo do outro). Mas apenas isso. Não tendo a virtude de enquadrar em globo o acervo de todos os vínculos emergentes do contrato, para uma e outra das partes. (…)”. No caso concreto, resultou provado que a 24.05.2018 foi celebrado contrato de arrendamento para fim não habitacional, entre a A. e a 1ª R., pelo prazo de 10 anos, sendo o valor da renda mensal, no 1º ano de € 4.000,00, no 2º ano de € 4.500,00 e de € 5.000,00 noa anos seguintes. Na data da celebração do contrato de arrendamento foi ainda pago pela A. à 1ª R. a quantia de € 20.000,00, a título de caução, destinada a assegurar todas as obrigações da A. emergentes do contrato. Também se apurou que, no outono de 2018, surgiram odores a mofo e a humidade, além de escorrências de águas na parede, no piso -1 da loja, objeto do contrato de arrendamento, factos estes que a A. comunicou à 1ª R.. Na sequência desta comunicação, a 1º R. deslocou-se à loja e efetuou reparações da mesma e que consistiram na colocação de uma calha na parede para encaminhar a água proveniente das infiltrações exteriores para o esgoto, reparações estas que ficaram concluídas em 28.01.2019. Entretanto, em 05 de abril de 2019, a loja foi vendida pela 1ª R. à 2ª R.. No decurso do inverno 2019/2020, surgiram novos odores a mofo e humidade na loja e também na roupa que aí se encontrava e, em março de 2020 a A. envia uma comunicação à 2ª R. a reportar esta situação e a solicitar a reparação. Perante esta comunicação, a 2º R. contactou a 1ª R., tendo sido efetuada uma reparação na loja entre o dia 01.06.2020 e o dia 05.06.2020, por terem sido detetadas manchas de humidade encontradas numa zona técnica da loja e que eram provenientes da contenção da cave do edifício. Refira-se que, em março de 2020 foi decretado o estado de emergência decorrente da Pandemia por Covid 19, o que dificultou a realização das obras em data anterior à efetuada. Também se apurou que, entre o dia 01.06.2020 e o dia 05.06.2020, a 1ª R. disponibilizou a loja ao lado para a colocação da mercadoria, tal como manequins e charriots para a colocação da roupa, por forma a serem efetuadas as obras. No que respeita ao pagamento das rendas, verificou-se que foi acordada contratualmente a carência das rendas relativas aos meses de dezembro de 2017 a março de 2018 (inclusive). Quanto ao pagamento das rendas de abril de 2018 a setembro de 2018, a 1ª R. acedeu ao pedido de carência formulado pela A., tendo as rendas dos meses de outubro de 2018 a novembro de 2018 (inclusive) sido pagas aquando da assinatura do contrato promessa de arrendamento. Por sua vez, a A. pagou à 2ª R., a título de rendas, a quantia total de € 24.000,00, no valor unitário de € 4.000,00, em 06.05.2019, 27.05.2019, 24.06.2019, 24.07.2019, 27.08.2019, 30.09.2019; bem como pagou à 2ª R., a título de rendas, em 19.11.2019, em 10.12.2019, em 07.01.2019 e em 12.02.2019, no valor unitário de € 4.500,00 e em 12.03.2020, a quantia de €3.000,00, no valor total de € 21.000,00. A 31.03.2021, a A. enviou carta à 2ª R. a resolver o contrato de arrendamento, remetendo as chaves da loja. Em setembro de 2011, a 2ª R. acionou a caução junto do Banco Comercial Português, S.A.. Perante a factualidade exposta, bem como os preceitos legais aplicáveis, entende-se que não se assiste razão à A. ao ter invocado a exceção do não cumprimento do contrato, não só porque a necessidade de obras no locado nunca justificaria a falta de pagamento das rendas, como também pela circunstância de terem sido realizadas as obras por parte da senhoria (as RR.) na loja objeto do contrato de arrendamento. Da mesma forma, entende-se que fica afastado o direito da A. à resolução do contrato de arrendamento, por falta de fundamento legal, conforme acima mencionado. Por outro lado, não sendo justificada a falta de pagamento das rendas, entende-se também que a A. não tem direito a que lhe seja restituída a quantia paga a título de caução, na medida em que esta foi prestada para garantir o cumprimentos das obrigações decorrentes do contrato celebrado, nomeadamente o pagamento de rendas.”. No essencial concorda-se com o assim decidido, porquanto, o que mais releva é que a recorrente também não logrou provar na extensão que invocava o impacto que as patologias que o locado apresentou teve na sua atividade e gozo do locado em conformidade com as exigências dela, não corroborando os factos o que vem dito na 1.ª parte da conclusão “24. Resulta ainda provado que os maus odores persistentes afetavam o normal funcionamento da loja…”, o que, aliás, é de índole conclusiva. E sobretudo não se provou que essas patologias não tenham sido resolvidas pelo senhorio, persistindo apesar das intervenções que resultaram provadas. Ora, como é dito na sentença na parte transcrita, ressalta dos factos que a arrendatária ora autora/recorrente comunicou à senhoria a existência de humidades, infiltrações e odores a mofo e bolores. Provou-se que no outono de 2018 começou a sentir-se cheiro a mofo e bolor e escorrência de água; provou-se que “39. A 1ª R. deslocou-se à loja e efetuou reparações na mesma que consistiram na colocação de uma calha na parede para encaminhar a água proveniente das infiltrações exteriores para o esgoto (art.84º, parte final e art. 85º, parte inicial da petição inicial e art.92º da contestação da 1ª R.).”, não se provou que desde essa intervenção o problema persistisse continuamente. Posteriormente, no inverno de 2019/2020 surgiram novos odores a mofo e humidade, com queixas dos clientes. Essa situação foi comunicada pela autora em março de 2020, na mesma altura em que é invocada a exceção de não cumprimento do contrato. E a senhoria voltou a intervir para reparação do problema como decorre do ponto 48, em junho de 2020, resultando ainda provado que “69. O mandatário da 2ª R. enviou à 1ª R. uma carta da A. datada de 17 de março de 2020 em que são reclamados problemas de humidade que originaram o aparecimento de bolores e fungos nas paredes e rodapés (arts. 115º e 116º da contestação da 1ª R.); 70. A 1ª R. reportou o ocorrido ao empreiteiro e agendou visitas para identificar o problema (art. 126º da contestação da 1ª R.). 71. No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, o que dificultou a 1ª R. na procura de um empreiteiro com disponibilidade para efetuar esta reparação (art. 128º e 130º da contestação da 1ª R.). 72. No dia 28 de maio de 2020, a 1.ª R. comunicou à A. que o início dos trabalhos ocorreriam no dia 1 de Junho e o término no final da semana, ou seja, no dia 5 de junho (art. 131º da contestação da 1ª R.). 73. Entre o dia 01 de junho e o dia 05 de junho de 2020, a loja esteve fechada ao público, tendo a 1ª R. disponibilizado um espaço (a loja ao lado) para a colocação da mercadoria, tal como manequins e charriots para colocação de roupa (arts. 132º e 133º da contestação da 1ª R.). E no que concerne a estes problemas comunicados em março de 2020 o que se prova é que “74. Foram detetadas manchas de humidade provenientes da contenção da cave do edifício, manchas essas encontradas numa zona técnica da loja que não estavam visíveis (arts. 134º e 135º da contestação da 1ª R.)”, não evidenciando os factos uma situação de tal modo grave e persistente e generalizada no locado que impedisse a sua utilização, antes uma situação localizada em zona técnica. Acompanhamos por isso o tribunal recorrido quando entendeu que não ocorria fundamento para a invocação da exceção de não cumprimento por parte da recorrente por causa dos odores ou humidades justificativa da suspensão da prestação correspetiva do gozo do locado, ou seja, da renda. O que resulta demonstrado é que a senhoria procedeu às obras no locado quando lhe foram comunicados os problemas, não se tratando de uma situação de urgência que lhe impusesse diligência acrescida e há que levar em conta que em março de 2020 estávamos em plena pandemia, como ressalta também dos factos. Como é sabido a exceção de não cumprimento permite nos contratos bilaterais, ao contraente cumpridor recusar a sua prestação até que a outra parte cumpra, sempre que não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações e as mesma se apresentem sinalagmáticas entre si (art.428.º do C.C.), mas já não consente a recusa da prestação em situação em que não ocorre incumprimento pela parte contrária ou existe incumprimento defeituoso de reduzida importância face ao interesse do credor. E no caso não existe incumprimento da ré da obrigação de assegurar o gozo do locado por causa da questão relativa aos cheiros e infiltrações, e ainda que se conjeturasse um eventual cumprimento defeituoso por o locado apresentar em certos períodos os cheiros e a infiltração, não demonstrando os factos afetação relevante da atividade da ré (contrariamente ao que afirma na conclusão 25.ª e 27.ª), além de queixas de clientes e impregnação de cheiro na roupa nada mais se prova a respeito, a tudo acrescendo as obras realizadas pela senhoria para repor a conformidade, não pode colher a invocação da exceção nem com base nos mesmos factos a resolução do contrato. Deve ser mantida a sentença. Não procedendo o recurso fica prejudicada a apreciação da ampliação do objeto do recurso deduzida a titulo subsidiário. Decisão: Pelo exposto, acordam os juízes da 8.ª Secção Cível em julgar improcedente o recurso e manter a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 29.10.2026 Fátima Viegas Maria Teresa Lopes Catrola Rui Poças