027577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 027577
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Ampliação da matéria de facto, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030709
Nr Documento: SA119910307027577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf601520c057cf38802568fc0038c401CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027577.46
Sumário
Quando dos autos não conste prova de um facto decisivo para apreciação de uma questão de conhecimento oficioso deve, o S.T.A., ao abrigo do artigo 712, n. 2 do C. P. Civil, revogar a sentença para que seja ampliada a matéria de facto com vista à ulterior decisão daquela questão.